Procedimento Comum Cível 0803118-07.2019.8.14.0070 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803118-07.2019.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROBSON DE SOUZA E SOUZA Advogado(s): MARLON TAVARES DANTAS APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): LUANA SILVA SANTOS RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803118-07.2019.8.14.0070 Vistos os autos. ROBSON DE SOUZA E SOUZA interpôs RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT nº 0803118-07.2019.8.14.0070, ajuizada em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., cujo teor assim restou consignado (Id. 13267379): (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROBSON DE SOUZA E SOUZA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Considerando que houve o depósito antecipado referente aos honorários periciais, contudo sem a realização da perícia, em virtude da ausência do autor, determino o levantamento do valor em favor da seguradora requerida, expedindo-se o necessário. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa, atento ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em face da parte autora, tendo em vista que ela se encontra amparada pelo benefício da gratuidade processual. Todavia, ressalvo a aplicação do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. (...) Em suas razões (Id. 13267380), sustenta que a falta de intimação pessoal para comparecimento à perícia é causa de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Outrossim, tenciona o provimento do recurso, a fim de dar seguimento ao feito com a intimação pessoal do autor, para que compareça em local e hora designada para realização de prova técnica e aplicação do que preceitua o artigo 3º da Lei 6.194/74. Houve contrarrazões em Id. 13267382. Em Id. 14493960 recebi a apelação em seu duplo efeito. Relatados. Decido. Prefacialmente, com fundamento no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno desta Corte, tenho que o feito comporta julgamento monocrático, pois a presente decisão será pautada em jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado e conta com inexigibilidade de preparo, restando preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer. Cinge-se a controvérsia sobre pagamento de seguro DPVAT pleiteado por ROBSON DE SOUZA E SOUZA, que fora julgado improcedente pelo juízo “a quo” diante da ausência do autor à perícia médica designada, objetivando a graduação da lesão sofrida no acidente de trânsito. Preliminarmente, o apelante alega cerceamento de defesa, eis que não houve intimação pessoal para comparecimento à perícia, com razão o recorrente. Isso porque, a teor do disposto no art. 269 do Código de Processo Civil, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. Usualmente, a parte é intimada na pessoa de seu patrono, mediante publicação na imprensa dos órgãos oficiais, em relação aos atos que exijam capacidade postulatória (arts. 272 e 273 do CPC), contudo, quando se trata de ato pessoal afeto à parte, indelevelmente, esta deverá ser intimada por meio de oficial de justiça, na forma estabelecida pelo art. 275 do CPC, como é o caso do exame médico pericial. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. EXAME PESSOAL DA PARTE. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMÇAÕ PESSOA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. INVALIDADE. 1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. 2. Deve-se distinguir a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que ordena condutas e gera deveres para o intimado, como é o caso daquela para a parte se submeter a perícia médica, cujo não comparecimento "supre a prova que se pretendia obter com o exame" ( CC, art. 232). 3. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 4. Tratando-se de controvérsia acerca da inexistência de ruptura de próteses que já foram retiradas do corpo da parte, seria necessário informá-la de eventual inspeção corporal a ser realizada na perícia e da consequente necessidade de comparecimento pessoal ao ato. 5. Recurso especial provido. ( REsp 1309276/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 29/04/2016). Na mesma linha a jurisprudência dos tribunais de justiça: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE PESSOAL POR VEÍCULO AUTOMOTOR. PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. É necessária a intimação pessoal do periciando para ciência do agendamento e comparecimento à perícia médica designada com o fito de comprovação do grau de invalidez que justifique a indenização do seguro DPVAT. 2. Caracteriza cerceamento de defesa a não intimação pessoal do periciando, uma vez que trata-se de ato personalíssimo. Não é suficiente a intimação do advogado da parte para esta finalidade. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07238524220208070001 DF 0723852-42.2020.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL – INSS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE – PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O COMPARECIMENTO NA PERÍCIA – ATO PERSONALÍSSIMO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO – PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012729-75.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 23.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICADO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O COMPARECIMENTO NA PERÍCIA. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006484-12.2019.8.16.0077/1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 18.03.2022) (TJ-PR - APL: 000648412201981600771 Cruzeiro do Oeste 0006484-12.2019.8.16.00771 (Acórdão), Relator: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 18/03/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) Assim, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a perícia médica judicial demanda a intimação pessoal do segurado, para que este tome ciência da data da realização do ato e possa a ele comparecer. A vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU A ELE PROVIMENTO, reconhecendo o cerceamento de defesa, pelo que a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe no presente caso, devendo os autos retornarem à comarca de origem para realização de nova perícia, cujo conhecimento da data e local de sua realização, pelo autor, deve se dar por intermédio de sua intimação pessoal, ao tempo que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos à origem, com a respectiva baixa no sistema; 3. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém/PA, 06 de maio de 2024. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

07/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROBSON DE SOUZA E SOUZA em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Laudo Pericial

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILOMENA BRANDAO BARROSO REBELLO em 13/06/2025 23:59.

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