Embargos à Execução 0801890-07.2022.8.14.0065 - TJPA

Embargos à Execução 0801890-07.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 10:24

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 10:23

Juntada de intimação de pauta

12/05/2025, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/05/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2024, 15:56

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2024.

23/04/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801890-07.2022.8.14.0065.. EMBARGANTE: ARTUR SOARES DE AMORIM. EMBARGADO: BURITI IMOVEIS LTDA. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara. Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected] Xinguara-PA, 20 de abril de 2024. INTIME-SE a parte recorrida, BURITI IMÓVEIS LTDA, por seu advogado habilitado nos autos, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º, e art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para apreciar o recurso apresentado (art. 1.010, § 3º, do CPC). Antonizio Fontes de Sousa Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJRMB, Aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI.

22/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

20/04/2024, 13:01

Juntada de Certidão

20/04/2024, 13:00

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 09:04

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 01/04/2024 23:59.

07/04/2024, 03:48

Documentos

Decisão

•05/07/2022, 10:21

Decisão

•06/09/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801890-07.2022.8.14.0065 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: ARTUR SOARES DE AMORIM Endereço: Rua Três, Q 05, L 15, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-806 Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Xingu, 254, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução. A parte embargante alega preliminar de nulidade da execução em razão da ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado. No mérito, pugna pela revisão do contrato, salienta a vedação da capitalização de juros e pede a limitação dos juros remuneratórios, dentre outros pedidos. A parte embargada apresentou impugnação (ID 87666554), questionando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, bem como a legalidade da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratando os embargos opostos de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide. Preliminarmente, quanto a alegação de impossibilidade de concessão da “justiça gratuita”, não havendo a parte requerida comprovado fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora quanto a benesse, rejeito a impugnação. O embargante alega preliminar de nulidade da execução em razão da ausência de planilha de cálculo com os critérios de apuração do valor executado. No entanto, os cálculos referenciados constam nos autos da execução. Assim, não merece prosperar a alegação de ausência de liquidez. Os embargos são uma das formas de defesa do executado, podendo alegar toda e qualquer matéria, inclusive o excesso de execução. A parte embargante pretende discutir revisão contratual em sede de embargos do devedor. Sob esse aspecto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE ALEGADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal analisa os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, dando-lhes a devida fundamentação. 2. "Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/05/2013, DJe de 27/05/2013). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1564973 MS 2019/0241312-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) Portanto, plenamente cabível a referida discussão nos presentes autos. No entanto, o autor já manejou ação revisional anteriormente, questionando o mesmo contrato e levantando as mesmas questões referentes a suposta abusividade do contrato executado. Referida ação revisional foi julgada totalmente improcedente, razão pela qual a discussão acerca de capitalização de juros e outras alegações fundadas na revisão do contrato objeto da lide, já foram decididas no processo n. 0800193-82.2021.814.0065. Consigne-se que a sentença de improcedência prolatada naqueles autos, transitou livremente em julgado. Quanto ao alegado excesso, verifico que o embargante não apresentou planilha de cálculo que entende como correta. Razão pela qual, deixo de analisar o pedido nesse aspecto, nos termos do artigo 914, §4º, inciso II do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos e, em consequência disso, determino o prosseguimento da execução. Condeno o embargante nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja inexigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida nos autos. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução de n. 0801289-35.2021.814.0065. Intimem-se as partes. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062109540742700000063516485 EMBARGOS À EXECUÇÃO Petição 22062109540836100000063516487 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 22062109540904100000063516493 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 22062109540962100000063516490 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 22062109541004400000063516496 DECLARAÇÃO DE POBREZA Documento de Comprovação 22062109541062100000063516500 CONTRATO PARTICULAR BURITI Documento de Comprovação 22062109541117800000063516503 RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR 10 DE JUNHO DR 2009 Documento de Comprovação 22062109541225200000063516506 RENEGOCIAÇÃO 15 DE JUNHO 2012 Documento de Comprovação 22062109541273100000063516505 RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR 28 DE ABRIL DE 2016 Documento de Comprovação 22062109541332100000063516508 ENTRADA DO LOTE Documento de Comprovação 22062109541387100000063516511 DEMOSTRATIVO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 22062109541426800000063516513 Decisão Decisão 22070510215797800000065208252 Emenda à inicial Petição 22072607595374600000068814134 CTPS Documento de Comprovação 22072607595509300000068814135 EXTRATOS BANCÁRIOS Documento de Comprovação 22072607595548400000068814136 GÁS Documento de Comprovação 22072607595596400000068814137 GASTOS COM ENERGIA ELETRICA Documento de Comprovação 22072607595659300000068814138 NOTAS PRODUTOS AGROPECUARIOS Documento de Comprovação 22072607595733800000068814139 Decisão Decisão 22090612002011800000072985777 Certidão Certidão 22100610035748100000075174261 Decisão Decisão 23020108270018300000081501583 Impugnação aos Embargos à Execeução Petição 23030216342098700000083200401 02. Artur Soares de Amorim - CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 23030216342151200000083200403 03. Artur Soares de Amorim - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 23030216342210500000083200404 04. Artur Soares de Amorim - RESUMO DA VENDA Documento de Comprovação 23030216342249100000083200407 05. Artur Soares de Amorim - DÉBITOS DE IPTU Documento de Comprovação 23030216342286700000083200408 06. Artur Soares de Amorim - EXTRATO IPTU Documento de Comprovação 23030216342324000000083200411 07. Artur Soares de Amorim - NOTIFICAÇÃO CARTÓRIO Documento de Comprovação 23030216342359800000083200412 Decisão Decisão 23062915283030300000090561210 Petição de ciente. Petição 23071320592387600000091408565 Decisão Decisão 23062915283030300000090561210 Petição Petição 23080315440714400000092599547 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

07/03/2024, 00:00

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Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 01/04/2024 23:59.

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