Execução de Título Extrajudicial 0006315-23.2018.8.14.0107 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006315-23.2018.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EXEQUENTE: BUNGE ALIMENTOS S/A REQUERIDO: EXECUTADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE DOM ELISEU - COADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA; E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº:0006315-23.2018.8.14.0107. Trata-se de ação de execução de entrega de coisa incerta proposta por BUNGE ALIMENTOS S/A em face da COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE DOM ELISEU – COADE, conforme qualificação contida nos autos. Na inicial, a parte autora requereu a entrega de 10.837.800 Kg de soja ou o seu valor equivalente em dinheiro. A executada foi citada, conforme atesta a certidão id n°. 54484149 - Pág. 2, e deixou o prazo dos embargos transcorrer sem manifestação (id n°. 54484149 - Pág. 3). Sob id n°. 54484149 - Pág. 6 foi pleiteada a expedição de certidão premonitória e a expedição de mandado de busca de apreensão para penhora da soja diretamente nos armazéns da parte executada. O pedido foi deferido sob id n°. 54484151 - Pág. 2 e integralmente cumprido. No entanto, não foi possível a penhora da soja em razão do fechamento da Cooperativa, conforme atesta a certidão id n°. 54484153 - Pág. 8. Por fim, o exequente pleiteou sob id n°. 54484154 - Pág. 12 a i) conversão do presente feito em execução por quantia certa e perdas e danos, indicando o valor de R$ 23.918.650,27 (vinte e três milhões novecentos e dezoito mil seiscentos e cinquenta e reais e vinte e sete centavos), ii) expedição de mandado de penhora de um imóvel registrado sob a matrícula n°. 680 junto ao cartório de Registro de Imóveis de Itinga do Maranhão/MA, denominado “Fazenda União” já hipotecado em favor da exequente. É o que cabia relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte foi devidamente citada para a entregar o objeto do contrato que se busca executar. Além disso, verifico que os 10.837.800 Kg de soja não foram encontrados, seja pelo decurso do prazo desde em que foi protocolada a presente execução seja pelo fato da Cooperativa ter encerrado suas atividades, conforme já certificado nos autos. O art. 809 do Código de Processo Civil assevera que “o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.” A jurisprudência se linha nesse sentido. Vejamos: EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LINHA TELEFÔNICA. REATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de pagar quantia certa é medida excepcional, de modo que só haverá a conversão em perdas e danos caso o autor requeira e se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. Restando comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, consubstanciada no restabelecimento da linha telefônica em nome da parte autora, infere-se que a conversão da obrigação da fazer em perdas e danos é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000204908545001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021). (grifei). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fase executiva, a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos se revela cabível quando há a impossibilidade de cumprimento desta nos termos da sentença a fim de compensar as perdas sofridas pelo exequente por não obter a plena satisfação de seu direito. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07499341620208070000 DF 0749934-16.2020.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei). Nesse contexto, verifico os pressupostos autorizadores da conversão do feito em execução por quantia certa, no entanto é preciso deferir prazo em favor da executada para que se manifeste em atenção ao contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos depende de requerimento do credor e consiste em medida excepcional, admitida diante da impossibilidade de efetivação da tutela específica ou de obtenção de resultado prático equivalente, nos moldes do art. 499 do CPC. 2. No presente caso a agravante não foi intimada para se manifestar a respeito da petição que requereu a conversão da obrigação de entregar o bem em perdas e danos. 2.1 A apreciação da aludida decisão deveria ter sido precedida do necessário contraditório, tendo em vista os efeitos concretos da decisão e a observância das garantias previstas no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07134567220218070000 DF 0713456-72.2021.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 21/07/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei). Desta forma, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de conversão da execução em quantia certa. A intimação deverá ocorrer pelo Diário Oficial, tendo em vista a revelia da parte ré, conforme art. 346 do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo acima sem manifestação da executada, defiro, desde logo o pedido de conversão do feito em execução por quantia certa. Assim, deverá a executada ser novamente intimada pelo Diário Oficial para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, conforme art. 827 do CPC. Fica deferido, ademais, o pedido de penhora do registrado sob a matrícula n°. 680 junto ao cartório de Registro de Imóveis de Itinga do Maranhão/MA, denominado “Fazenda União” já hipotecado em favor da exequente, devendo ser expedido o respectivo mandado. Outrossim, defiro a expedição de certidão premonitória. Por fim, deverá a exequente proceder ao recolhimento das custas referentes ao mandado de penhora e da certidão premonitória. Cumprido o disposto acima, certifique-se e retornem os autos conclusos. Serve a presente como mandado ou ofício. Dom Eliseu/PA, 03 de dezembro de 2023. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

09/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Informações

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 29/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(179)