Recurso Especial 0012258-26.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.554.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Desapropriação · 3ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Desapropriação · 3ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

LUIZ ALBERTO GARCIA

Autor

OCTAVIO CASCAES DOURADO JUNIOR

CPF

Autor

JOAO DANIEL MACEDO SA

CPF

Autor

LUIZ ALBERTO GARCIA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO DANIEL MACEDO SA

OAB/PA 12989·CPF·Representa: Autor

OCTAVIO CASCAES DOURADO JUNIOR

OAB/PA 15649·CPF·Representa: Autor

FABIO PEREIRA FLORES

OAB/PA 13274·CPF·Representa: Autor

PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

OAB/PA 11366·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

LUIZ ALBERTO GARCIA

Autor

OCTAVIO CASCAES DOURADO JUNIOR

CPF

Autor

JOAO DANIEL MACEDO SA

CPF

Autor

LUIZ ALBERTO GARCIA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

LUIZ ALBERTO GARCIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

10/02/2026, 11:22

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/02/2026, 11:21

Baixa Definitiva

10/02/2026, 11:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/02/2026, 08:52

Juntada de Certidão

10/02/2026, 08:49

Juntada de Petição de termo de ciência

18/12/2025, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:05

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:28

Recurso Especial não admitido

12/12/2025, 15:14

Conclusos para decisão

02/12/2025, 10:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1298

17/11/2025, 15:23

Conclusos para decisão

10/11/2025, 18:18

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:30

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

10/02/2026, 11:22

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/02/2026, 11:21

Baixa Definitiva

10/02/2026, 11:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/02/2026, 08:52

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Migração

•29/06/2021, 02:08

Documento de Migração

•29/06/2021, 02:08

10/02/2026, 08:49

Juntada de Petição de termo de ciência

18/12/2025, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:05

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:28

Recurso Especial não admitido

12/12/2025, 15:14

Conclusos para decisão

02/12/2025, 10:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1298

17/11/2025, 15:23

Conclusos para decisão

10/11/2025, 18:18

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

04/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de termo de ciência

02/10/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1298

30/09/2025, 17:04

Conclusos para decisão

23/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de termo de ciência

22/09/2025, 17:17

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GARCIA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.

30/08/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

30/08/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:21

Recurso Especial não admitido

25/08/2025, 16:59

Conclusos para decisão

14/07/2025, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/07/2025, 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 08:53

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

23/05/2025, 08:53

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 15:52

Publicado Acórdão em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

29/03/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2025, 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência

06/03/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 10:24

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

13/02/2025, 08:24

Conclusos para despacho

03/02/2025, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:03

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2024, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 00:06

Publicado Acórdão em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:34

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO), LUIZ ALBERTO GARCIA (APELANTE), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: 066.075.192-53 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE)

24/09/2024, 09:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 13:14

Juntada de Petição de carta

16/09/2024, 13:14

Deliberado em Sessão - Adiado

09/09/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 13:55

Juntada de Petição de termo de ciência

29/08/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/08/2024, 10:54

Deliberado em Sessão - Retirado

12/08/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 12:10

Juntada de Petição de termo de ciência

29/07/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 08:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/06/2024, 11:31

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 01:00

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 17:14

Publicado Sentença em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:30

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO), LUIZ ALBERTO GARCIA (APELANTE), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: 066.075.192-53 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e não-provido

06/10/2023, 15:01

Conclusos para decisão

28/09/2023, 14:06

Cancelada a movimentação processual

28/09/2023, 14:06

Deliberado em Sessão - Retirado

28/08/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2023, 14:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/06/2023, 12:18

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 14:52

Cancelada a movimentação processual

20/01/2023, 14:51

Juntada de Petição de parecer

16/01/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 23:06

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 16:01

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GARCIA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 12:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/10/2022, 12:06

Conclusos para despacho

08/09/2022, 11:55

Cancelada a movimentação processual

08/09/2022, 11:55

Recebidos os autos

06/09/2022, 14:11

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 14:11

Documento de Migração

•29/06/2021, 02:08

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 13:30

Despacho

•23/08/2021, 09:09

Despacho

•23/08/2021, 13:00

Despacho

•05/11/2021, 11:03

Despacho

•05/11/2021, 13:51

Sentença

•30/06/2022, 08:58

Sentença

•05/07/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 09:09

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 09:10

Decisão

•25/10/2022, 12:06

Decisão

•25/10/2022, 12:10

Todos os documentos(36)

Documento de Migração

•29/06/2021, 02:08

Documento de Migração

•29/06/2021, 02:08

Documento de Migração

•29/06/2021, 02:08

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 13:30

Despacho

•23/08/2021, 09:09

Despacho

•23/08/2021, 13:00

Despacho

•05/11/2021, 11:03

Despacho

•05/11/2021, 13:51

Sentença

•30/06/2022, 08:58

Sentença

•05/07/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 09:09

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 09:10

Decisão

•25/10/2022, 12:06

Decisão

•25/10/2022, 12:10

Despacho

•29/06/2023, 12:18

Sentença

•06/10/2023, 15:01

Sentença

•09/10/2023, 08:30

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 08:26

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 08:29

Despacho

•11/06/2024, 11:31

Acórdão

•24/09/2024, 09:18

Acórdão

•24/09/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 09:37

Despacho

•13/02/2025, 08:24

Acórdão

•27/03/2025, 12:33

Acórdão

•27/03/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 08:53

Decisão

•25/08/2025, 16:59

Decisão

•26/08/2025, 11:21

Decisão

•30/09/2025, 17:04

Decisão

•02/10/2025, 10:51

Decisão

•12/12/2025, 15:14

Decisão

•16/12/2025, 09:28