Execução Fiscal 0005833-82.2014.8.14.0053 - TJPA

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 09:32

Transitado em Julgado em 10/07/2024

10/07/2024, 09:32

Decorrido prazo de MADEBORGES INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:40

Decorrido prazo de IBAMA em 18/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:01

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005833-82.2014.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: IBAMA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1303, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 | REQUERIDO (A)S: Nome: MADEBORGES INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME Endereço: desconhecido | SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo IBAMA em face de Madeborges - Industria de Madeiras LTDA - ME, qualificados. A decisão de ID30851626 - fl. 34 ordenou a citação do executado. Virtualização dos autos (ID 30987228). 2. FUNDAMENTAÇÃO A execução fiscal deve ser extinta por perda superveniente do interesse de agir. A Fazenda Pública demandou execução fiscal no valor constante dos autos e anteriormente inscrito na certidão de dívida ativa. Como se infere do valor (R$ 9.584,73), é muito mais efetivo e menos custoso para todos os órgãos - Executivo e Judiciário -, que o referido valor fosse protestado no cartório de títulos e documentos, bem como Serasa e SPC, consistindo em apenas um ato de cobrança, restringindo o nome do devedor nos mais diversos setores do comércio nacional, do que o ajuizamento desta execução fiscal que até a sua satisfação demanda um conjunto significativo de atos processuais e diligências do próprio ente autor. É latente a falta de interesse de agir, já que a pretensão pode ser satisfeita por outro meio mais efetivo para todos os órgãos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento submetido à sistemática da Repercussão Geral (TEMA 1.184), fixou por unanimidade a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Importa destacar que se trata de precedente vinculante, na forma do art. 927, inc. III, do CPC, de modo que todos os juízes e tribunais devem observá-lo. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a resolução 457/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000 (dez mil) reais quando do ajuizamento, sem movimentação útil há mais de um ano desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Compulsando os autos verifico que o valor da presente execução é inferior a R$10.000,00 (dez mil) reais, o processo encontra-se paralisado há mais de um ano e não foram penhorados bens, o que justifica a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. art. 485, inciso VI, do diploma citado. Sentença não sujeita ao duplo graus de jurisdição (remessa necessária), na forma do art. 496, § 4º, inc. II, do CPC. Sem custas. Sem verbas e honorários advocatícios. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/05/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 15:10

Cancelada a movimentação processual

21/05/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 09:24

Cancelada a movimentação processual

18/03/2024, 09:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/03/2024, 08:56

Juntada de Certidão

14/03/2024, 08:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

07/03/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 13:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

28/04/2023, 12:42

Juntada de Certidão

28/04/2023, 12:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

05/04/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 09:41

Decorrido prazo de IBAMA em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 10:14

Decorrido prazo de MADEBORGES INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 10:14

Publicado Certidão em 11/07/2022.

21/07/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - 0005833-82.2014.8.14.0053 CERTIDÃO DE ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FISICO DE PROCESSO O referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP, que implementa o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mantendo o mesmo número do processo físico para o meio eletrônico e protocolização de recurso. Fica encerrad

06/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 17:53

Juntada de Certidão

06/08/2021, 16:53

Processo migrado do sistema Libra

05/08/2021, 10:13

OUTROS

20/05/2021, 10:13

OUTROS

17/05/2021, 10:03

OUTROS

14/05/2021, 13:27

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

28/04/2021, 09:52

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

21/08/2020, 12:29

A SECRETARIA

23/07/2020, 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/05/2020, 11:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/05/2020, 11:55

CONCLUSOS

02/12/2019, 12:52

AO GABINETE DO MAGISTRADO

25/11/2019, 13:08

OUTROS

22/11/2019, 11:57

OUTROS

22/11/2019, 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/11/2019, 10:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/11/2019, 10:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/11/2019, 10:43

OUTROS

12/11/2019, 13:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190470340206

12/11/2019, 13:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/11/2019, 13:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/11/2019, 13:02

Remessa

12/11/2019, 13:02

OUTROS

08/11/2019, 11:18

OUTROS

24/09/2019, 11:36

OUTROS

20/09/2019, 11:36

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

20/09/2019, 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/09/2019, 09:29

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

06/05/2019, 13:57

AGUARDANDO PREPARO

02/04/2019, 09:21

CERTIDAO - CERTIDAO

02/04/2019, 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/04/2019, 09:09

AGUARDANDO PUBLICACAO

01/04/2019, 14:09

AGUARDANDO PUBLICACAO

21/03/2019, 13:23

A SECRETARIA DE ORIGEM

01/03/2019, 11:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

01/03/2019, 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/03/2019, 11:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO

14/12/2018, 11:33

CERTIDAO - CERTIDAO

13/12/2018, 13:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/12/2018, 13:15

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

01/12/2017, 12:51

A SECRETARIA

01/12/2017, 12:18

À UNAJ

28/11/2017, 10:45

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

14/06/2017, 09:35

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

11/01/2017, 13:06

VISTAS AO PROMOTOR

11/01/2017, 13:02

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

13/04/2016, 11:27

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

12/04/2016, 08:42

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

04/03/2016, 12:21

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

26/01/2016, 12:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/01/2016, 10:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/01/2016, 10:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/01/2016, 10:28

AGUARDANDO JUNTADA

19/01/2016, 15:12

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

21/08/2015, 17:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/07/2015, 09:22

Remessa - OFICIO Nº288/2015-SECOB-PF/PA/PGF/AGU-08

28/07/2015, 09:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/07/2015, 09:22

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

25/05/2015, 09:54

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

25/05/2015, 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/05/2015, 09:09

OUTROS

14/05/2015, 12:48

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

15/04/2015, 10:47

CONCLUSOS

13/01/2015, 16:06

CONCLUSOS

12/12/2014, 11:16

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

12/12/2014, 10:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

12/12/2014, 10:26

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

11/12/2014, 12:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, Vara: VARA UNICA DE SAO FELIX, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX, JUIZ RESPONDENDO: PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA

11/12/2014, 12:10

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Decorrido prazo de MADEBORGES INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IBAMA em 18/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(102)