Procedimento Comum Cível 0059553-30.2013.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0059553-30.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CYNTHIA MARIA PROTAZIO DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0059553-30.2013.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença (ID 77944964) promovido por CYNTHIA MARIA PROTÁZIO DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ em que requer o pagamento de: a) R$ 77.784,41 (setenta e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), referentes ao valor principal, em favor da parte Exequente; b) R$ 15.556,88 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referentes aos honorários advocatícios da fase de conhecimento – atualizados até agosto/2022, de acordo com os cálculos de ID 77944984. Em sede de impugnação (ID 83599863), o Executado sustentou excesso de execução, indicando como devidas as quantias de R$ 51.512,74 (cinquenta e um mil, quinhentos e doze reais e setenta e quatro centavos), referentes ao valor principal; e de R$ 10.302,55 (dez mil, trezentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), referentes aos honorários advocatícios – tudo atualizado até setembro/2022, de acordo com os cálculos de ID 83599865. Asseverou, em síntese, que: a) “está cobrando as diferenças dos meses de fevereiro e março de 2011, no entanto, nada é devido a autora, visto que foram pagos valores retroativos no contracheque de abril de 2011, referente ao 40% de ATS”; b) “a correção deve ser pelo INPC de janeiro a junho de 2009, pela TR de julho de 2009 até 25/03/15 e a partir de 26/03/15 pelo IPCA-E”; c) “os juros de mora devem ser aplicados nos moldes da caderneta de poupança somente a partir da data da citação, que ocorreu em fevereiro de 2014 até novembro de 2021. Cabe ressaltar que a partir de dezembro de 2021, tanto a correção monetária como a compensação de mora, deve ser pela Taxa SELIC”. O Exequente manifestou-se sobre a impugnação no ID 89262966, requerendo a homologação do valor incontroverso. Em cumprimento à decisão de ID 97536954, a Contadoria apresentou os cálculos de ID 113105701, sobre os quais as partes não se manifestaram (ID 116874848). É o sucinto relatório. Diante da certidão de ID 116874848 e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO os cálculos de ID 113153444, atualizados até abril/2024, para pagamento de: a) R$ 79.874,93 (setenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos), referentes ao valor principal, em favor da parte Exequente, atualizados até agosto/2022; e b) R$ 9.188,28 (nove mil, cento e oitenta e oito mil reais e vinte e oito centavos), referentes aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, atualizados até abril/2024, em favor do advogado IVAN CALDAS MOURA FILHO (OAB/PA nº 5.205). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por analogia ao art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇAM-SE as ordens de pagamento, a teor do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

20/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CYNTHIA MARIA PROTAZIO DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CYNTHIA MARIA PROTAZIO DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(39)