Procedimento Comum Cível 0802004-43.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 5.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

09/03/2025, 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

09/03/2025, 02:53

Decorrido prazo de RAIELE MELO DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 11:03

Decorrido prazo de RAIELE MELO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 20:59

Arquivado Definitivamente

31/12/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 23:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 23:06

Julgado improcedente o pedido

19/12/2024, 23:06

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:30

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 16:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2024 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

20/06/2024, 11:57

Todas as movimentações(77)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

09/03/2025, 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

09/03/2025, 02:53

Decorrido prazo de RAIELE MELO DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 11:03

Decorrido prazo de RAIELE MELO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 20:59

Arquivado Definitivamente

31/12/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 23:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 23:06

Julgado improcedente o pedido

19/12/2024, 23:06

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:30

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 16:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2024 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

20/06/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de Xinguara – PA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected]. 0802004-43.2022.8.14.0065 ATO ORDINATÓRIO Diante das alterações exaradas pela Resolução nº 21/2022 do TJPA, caso as partes possuam interesse, pelo presente Ato Ordinatório esta Secretaria disponibiliza abaixo o Link da audiência retro designada nestes autos, para o acesso das partes à Sala Virtual de Audiências (bastando copia-lo e colá-lo no navegador do computador). LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTkwODAzMmYtY2RjYi00ZWM3LTg4MDItYmE0NzY5OTI1NmNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22b8f70072-45a5-4df2-867a-8a81ad3bc5ba%22%7d Em caso de inconsistência, as partes e advogados deverão entrar em contato no número (91) 8010-1224 ou através do e-mail: [email protected]. Xinguara/PA, 14 de junho de 2024

17/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 12:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59.

15/05/2024, 07:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59.

15/05/2024, 07:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/06/2024 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

25/04/2024, 13:06

Decorrido prazo de RAIELE MELO DOS SANTOS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:02

Decorrido prazo de RAIELE MELO DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 06:49

Publicado Decisão em 27/03/2024.

27/03/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/03/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802004-43.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Nome: RAIELE MELO DOS SANTOS Endereço: RM JOÃO CANUTO, 23, ZONA RURAL, VILA JOÃO CANUTO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Nazaré, 133, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-145 DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 DE JUNHO DE 2024 às 09h00min, ocasião na qual será colhido o depoimento das testemunhas, além de eventuais perguntas a serem formuladas pelo Juízo às partes. Ressalte-se que nos termos do art. 455 do CPC, incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo ficar consignado as observâncias contidas no § 1º do referido artigo. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma PRESENCIAL, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, através do aplicativo Microssof Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos email’s informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxilio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que inviabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected] SERVE COMO MANDADO- Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Cumpra-se. Intime-se. Serve como MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062913215449800000064847418 acao- RAIELE MELO-salario-maternidade-rural - com liminar - ASS Petição 22062913215469900000064847419 comp. atv. rural Documento de Comprovação 22062913215527200000064847423 comp. residência Documento de Comprovação 22062913215572000000064847425 ComprovanteInscricao_RAIELE MELO DOS SANTOS Documento de Comprovação 22062913215610500000064847428 ComprovanteSituacaoCadastral_RAIELE MELO DOS SANTOS Documento de Comprovação 22062913215636200000064856832 docs. identificação Documento de Identificação 22062913215675000000064856850 extrato (3) Documento de Comprovação 22062913215715500000064856852 extrato_informacao_do_beneficio (3) Documento de Comprovação 22062913215763900000064856853 procuração e ped. de justiça gratuita Procuração 22062913215810700000064856854 prot. requerimento Documento de Comprovação 22062913215856100000064856855 registro de nascimento - criança Documento de Comprovação 22062913215894300000064856856 Decisão Decisão 22070512464146500000065218368 Petição Petição 22070614401366200000065453632 Petição Petição 22082210530705500000071668126 Certidão Certidão 22082211002124800000071673515 Intimação Intimação 22082211021557800000071674431 Certidão Certidão 22092109333788300000074160079 Decisão Decisão 23032110352900500000084636483 Petição Petição 23032123280400000000084725844 Decisão Decisão 23070512270610500000090888862 Petição Petição 23071719100520000000091563609 Certidão Certidão 23090508304040200000094368043 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2024, 12:43

Conclusos para decisão

05/09/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 08:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2023 23:59.

23/07/2023, 22:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2023 23:59.

23/07/2023, 22:14

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 02:18

Publicado Decisão em 07/07/2023.

07/07/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 98411-8050 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802004-43.2022.8.14.0065 DECISÃO Visando a celeridade processual e sem ofensa ao ordenamento jurídico, determino: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especificarem as p

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2023, 12:27

Decorrido prazo de RAIELE MELO DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.

21/05/2023, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2023 23:59.

21/05/2023, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2023 23:59.

21/05/2023, 13:06

Conclusos para decisão

08/05/2023, 11:18

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802004-43.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Nome: RAIELE MELO DOS SANTOS Endereço: RM JOÃO CANUTO, 23, ZONA RURAL, VILA JOÃO CANUTO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Nazaré, 133, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-145 DECISÃO I – Em face da certidão de ID Num. 77834599, Intime-se

22/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 23:28

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2023, 10:35

Conclusos para decisão

21/09/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 09:33

Decorrido prazo de RAIELE MELO DOS SANTOS em 15/09/2022 23:59.

18/09/2022, 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 06:56

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

24/08/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, s/n, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.010 Xinguara-PA – Fone: 94-3426-1816. E-mail: [email protected] Processo nº 0802004-43.2022.8.14.0065. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI) INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado habilitado nos autos, para no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da contestação. Xingua

23/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 11:02

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 10:53

Decorrido prazo de RAIELE MELO DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 05:23

Decorrido prazo de RAIELE MELO DOS SANTOS em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 02:17

Publicado Decisão em 11/07/2022.

21/07/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 01:43

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 14:40

Cancelada a movimentação processual

06/07/2022, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802004-43.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Nome: RAIELE MELO DOS SANTOS Endereço: RM JOÃO CANUTO, 23, ZONA RURAL, VILA JOÃO CANUTO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-010 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Nazaré, 133, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-145 DECISÃO Recebo a Inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratu

06/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2022, 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/06/2022, 13:22

Conclusos para decisão

29/06/2022, 13:22

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 13:22

Documentos

Decisão

•05/07/2022, 12:46

Decisão

•21/03/2023, 10:35

Decisão

•05/07/2023, 12:27

Decisão

•25/03/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 12:46

Decisão

•20/06/2024, 16:31

Decisão

•29/06/2024, 13:42

Sentença

•19/12/2024, 23:06

26/03/2024, 00:00