Apelação / Remessa Necessária 0838002-14.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 643.448,63

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

ERNESTO BAIAO BENTO

OAB/SC 4990·CPF·Representa: Réu

RENATA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP 361285·CPF·Representa: Réu

WASHINGTON AILTON FERREIRA

OAB/SP 142026·CPF·Representa: Réu

LEANDRO SCHIEFLER BENTO

OAB/SC 31025·CPF·Representa: Réu

PATRICIA GARCIA FERNANDES

OAB/SP 211531·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/08/2025, 08:38

Baixa Definitiva

12/08/2025, 08:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:37

Decorrido prazo de URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 09:01

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/08/2025, 08:38

Baixa Definitiva

12/08/2025, 08:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:37

Decorrido prazo de URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Documentos

Despacho

•04/08/2020, 17:45

Despacho

•05/08/2020, 17:53

24/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 16:12

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:51

Cancelada a movimentação processual

17/10/2024, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 09:35

Decorrido prazo de URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2024, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 00:01

Publicado Ementa em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 05:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 05:50

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e provido em parte

10/09/2024, 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2024, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/08/2024, 09:43

Deliberado em Sessão - Retirado

12/08/2024, 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 11:27

Conclusos para despacho

11/06/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 13:58

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 13:49

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 09:41

Decorrido prazo de URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:06

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/11/2023, 14:02

Conclusos ao relator

26/10/2023, 12:35

Recebidos os autos

26/10/2023, 12:33

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 12:33

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 12:06

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 12:07

Despacho

•21/01/2021, 20:38

Despacho

•22/01/2021, 10:02

Decisão

•26/04/2021, 16:30

Decisão

•13/05/2021, 11:30

Sentença

•21/06/2022, 19:41

Sentença

•05/07/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•18/12/2022, 20:56

Ato Ordinatório

•18/12/2022, 20:58

Sentença

•25/04/2023, 09:52

Sentença

•04/05/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 11:47

Todos os documentos(26)

Despacho

•04/08/2020, 17:45

Despacho

•05/08/2020, 17:53

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 12:06

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 12:07

Despacho

•21/01/2021, 20:38

Despacho

•22/01/2021, 10:02

Decisão

•26/04/2021, 16:30

Decisão

•13/05/2021, 11:30

Sentença

•21/06/2022, 19:41

Sentença

•05/07/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•18/12/2022, 20:56

Ato Ordinatório

•18/12/2022, 20:58

Sentença

•25/04/2023, 09:52

Sentença

•04/05/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 11:48

Decisão

•13/11/2023, 14:02

Decisão

•14/11/2023, 09:28

Documento de Comprovação

•21/05/2024, 13:58

Despacho

•11/06/2024, 11:27

Acórdão

•10/09/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 09:41

Despacho

•21/05/2025, 09:01

Acórdão

•18/06/2025, 11:46

Acórdão

•18/06/2025, 13:07