Cumprimento de sentença 0802282-30.2019.8.14.0039 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802282-30.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0802282-30.2019.8.14.0039 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, em razão de irresignação com a sentença proferida em id.68322143, sob o argumento de que esta foi omissa ao não se pronunciar sobre a ausência de dolo na sua conduta e não reconhecer que, em razão de tal ausência, não deveria se dar repetição de indébito em dobro. É o que importa relatar. Decido. 2. Inicialmente, conheço os Embargos Declaratórios opostos porquanto tempestivos (id.92645742). Contrarrazões apresentadas em id.93346227. Passo, portanto, a analisar o recurso quanto ao mérito. 3. Os embargos de declaração podem ser manejados contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou, corrigir erro material (Art. 1.022, do CPC). 4. No caso concreto, como fundamento dos Embargos, o Embargante argumentou que o STJ entende que o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança, e que a “r. sentença proferida por este D. Juízo possui evidente omissão sobre a qual deveria se pronunciar, desta feita merece ser sanada a omissão pela via dos presentes Embargos Declaratórios, qual seja, a ausência de dolo na conduta do réu, o que rejeita a tese de condenação em dobro por má-fé do embargante’. 5. Porém, quando se trata de Embargos Declaratórios, a omissão acontece quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício, e não quando o raciocínio seguido pelo juízo diverge do esperado pelo Embargante e, com ainda mais razão, também não para defender tese que nem sequer havia sido defendida nos autos, mas que, de todo modo, foi contemplada na sentença, conforme trecho a seguir transcrito: "Quanto ao pedido de repetição de indébito, o Requerente pugna pela condenação do Requerido ao pagamento, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente durante a vigência dos contratos. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Sobre o terceiro requisito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Em verdade, a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva'. 6. Assim, o que se percebe é que as razões do Embargante refletem, inequivocamente, a sua insatisfação com o próprio resultado do processo. No entanto, mera insatisfação com o teor do julgamento não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC, os quais visam meramente suprir de omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão em questão exige a mobilização de instrumentos próprios. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. 8. Caso haja a interposição de apelação, observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 9. Intime-se o(s) apelado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (Art. 1.010, §1º, do CPC), caso ainda não o tenha feito. 10. Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Art. 1.010, §2º, do CPC). 11. Caso o apelado suscite as questões referidas no Art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas, nos termos do Art. 1.009, §2º, do CPC. 12. Ultrapassadas as diligências previstas nos itens anteriores, ou não se aplicando, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as nossas homenagens. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

07/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 05/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(26)