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Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCrimes de Abuso de AutoridadeMandado de Segurança Criminal

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Desembargadora MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO

Partes do Processo

BENEDITO LEAL DOS SANTOS

Autor

SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

Reu

JARBAS VASCONCELOS DO CARMO

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/02/2022

Decorrido prazo de BENEDITO LEAL DOS SANTOS em 23/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Acórdão em 08/02/2022.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Denegada a Segurança a BENEDITO LEAL DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)