Embargos à Execução 0046126-05.2015.8.14.0039 - TJPA

Embargos à Execução 0046126-05.2015.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MMC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA APELADO: JANSEN GOMES MONTEIRO DE BARROS RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO- APELAÇAO DESERTA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO INSUFUCIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - O benefício da justiça gratuita, só é concedido à pessoa jurídica, após a comprovação da sua hipossuficiência financeira, no momento da interposição do recurso. Inteligência da súm. 481 do STJ. -A impossibilidade financeira, não restou demonstrada nos autos. Decisão monocrática mantida. -Agravo Interno não provido RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0046126-05.2015.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AGRAVANTE: MMC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Advs. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO OAB/PA 16330-A e ROVICTO MOSCHEN COVRE OAB/PA 17022-A) AGRAVADO: JANSEN GOMES MONTEIRO DE BARROS (Adv. ELDELY DA SILVA HUBNER OAB/PA 5201-A) RELATOR: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0046126-05.2015.8.14.0039 Trata-se de Agravo interno interposto por MMC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contra decisão monocrática (PJe ID 10440848), que não conheceu da Apelação por deserção. Em suas razões (PJe ID 10758333), o agravante argumenta que não comprovou o preparo, por não ter tido tempo hábil para reunir os documentos solicitados no despacho (PJe ID 10144599), alegando que o não conhecimento do recurso implica em violação ao princípio do acesso à jurisdição, uma vez que impede a apreciação da matéria contida no apelo. Alega ainda que não houve intimação dos patronos da apelante, ora agravante, a fim de efetuar o recolhimento do preparo em dobro, em afronta ao art. 1.007, § 4ª do CPC/15. Pelo que pugna pelo provimento do agravo interno e reforma da decisão atacada, com o reconhecimento da sua hipossuficiência financeira, concessão da gratuidade da justiça e por conseguinte a apreciação da matéria constante na apelação. Contrarrazões recursais apresentadas (PJe ID 11018769). É o relatório do necessário. Inclua-se em pauta de julgamento do Plenário Virtual. Belém, data registrada no sistema. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO VOTO Insurge-se o agravante contra a decisão que não conheceu da apelação por deserção; Aponta a necessidade de reforma da decisão, sob o argumento de que não lhe foi oportunizado o prazo previsto no art. 1007, § 4º do CPC, para que efetuasse o recolhimento em dobro do valor do preparo. O recurso não merece provimento Na hipótese, conforme se verifica nos autos, o apelante, requereu a concessão de justiça gratuita. No entanto, por ser pessoa jurídica, suas alegações não gozam de presunção absoluta de veracidade. Assim, em observância ao disposto no Art. 99, §2º, do CPC/2015, o agravante foi intimado (PJe ID 10144599), para comprovar a insuficiência de recursos alegada. No entanto, quedou inerte e não ofereceu manifestação, nem no sentido de recolher o preparo em dobro, nem tampouco justificar o motivo pelo qual não teria apresentado os documentos solicitados no despacho (PJe ID 10144599). Portanto, as alegações de que não teria sido intimado para recolher o preparo em dobro, ou ainda manifestar a dificuldade em reunir os documentos solicitados não prospera, conforme evidenciado nos autos. É imprescindível para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas que haja a efetiva comprovação da himpossibiliadde de arcar com os encargos processuais,a teor do entendimento consolidado na jurisprudência pátria – Súm. 481 do STJ. Ainda nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Em atendimento ao disposto no art 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força do artigo 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira, da pessoa jurídica, por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. (TJ-MG - AI: 10000205963119002 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprove sua hipossuficiência, uma vez que esta não é presumida, o que deve ser feito no momento da interposição do recurso. Precedentes do STJ - Restando insuficientes os documentos apresentados para comprovar a incapacidade econômico-financeira da empresa agravante para arcar com os eventuais ônus de um processo, o indeferimento da referida benesse é medida que se impõe. (TJ-MG - AGT: 10349160013570002 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 22/05/2020 Desta forma, considerando que não foi demonstrada nos autos a impossibilidade da empresa agravante arcar com os encargos processuais, impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada e por consequência o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, conheço do Agravo Interno e nego provimento, nos termos da fundamentação ao norte lançada. É como voto. Belém, data registrada no sistema. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relator Belém, 08/01/2024

10/01/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0802209-82.2024.8.14.0039

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MMC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANSEN GOMES MONTEIRO DE BARROS em 14/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

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