Execução Fiscal 0009594-17.2016.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2021

Valor da Causa

R$ 18.439,94

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/PA 14610·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FRIGORIFICO XINGUARA

Terceiro

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Reu

XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Apensado ao processo 0802374-56.2021.8.14.0065

12/02/2026, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 10:58

Conclusos para decisão

16/02/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:36

Decorrido prazo de Estado do Pará em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 07:14

Decorrido prazo de Estado do Pará em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 07:14

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 06:26

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0009594-17.2016.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, souza, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Endereço: Edifício Empresarial Center l, sala 1202, Rua Padre Carapuceiro 733, Boa Viagem, RECIFE - PE - CEP: 51020-907 DECISÃO Considerando o que resultou a pesqu

20/11/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:29

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 19/05/2023 23:59.

16/07/2023, 01:28

Todas as movimentações(135)

Apensado ao processo 0802374-56.2021.8.14.0065

12/02/2026, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 10:58

Conclusos para decisão

16/02/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•10/09/2021, 12:29

Decisão

•01/02/2022, 13:56

16/02/2024, 09:36

Decorrido prazo de Estado do Pará em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 07:14

Decorrido prazo de Estado do Pará em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 07:14

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 06:26

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0009594-17.2016.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, souza, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Endereço: Edifício Empresarial Center l, sala 1202, Rua Padre Carapuceiro 733, Boa Viagem, RECIFE - PE - CEP: 51020-907 DECISÃO Considerando o que resultou a pesqu

20/11/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:29

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 19/05/2023 23:59.

16/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 12/05/2023 23:59.

14/07/2023, 23:01

Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/05/2023 23:59.

14/07/2023, 23:01

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/05/2023 23:59.

14/07/2023, 20:59

Conclusos para decisão

27/06/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 10:47

Publicado Despacho em 19/04/2023.

20/04/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0009594-17.2016.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, souza, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Endereço: Edifício Empresarial Center l, sala 1202, Rua Padre Carapuceiro 733, Boa Viagem, RECIFE - PE - CEP: 51020-907 DESPACHO Considerando que o resultado de bl

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 11:42

Juntada de Informações

27/03/2023, 14:07

Conclusos para despacho

07/02/2023, 13:00

Conclusos para despacho

07/02/2023, 13:00

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 05:22

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 05:16

Decorrido prazo de Estado do Pará em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 05:16

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 02:22

Publicado Decisão em 11/07/2022.

21/07/2022, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0009594-17.2016.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, souza, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Endereço: Edifício Empresarial Center l, sala 1202, Rua Padre Carapuceiro 733, Boa Viagem, RECIFE - PE - CEP: 51020-907 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal. A part

07/07/2022, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 09:52

Conclusos para decisão

14/02/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição

11/02/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:46

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:55

Publicado Decisão em 14/09/2021.

23/09/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 04:19

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 12:29

Declarada incompetência

10/09/2021, 12:29

Conclusos para decisão

09/07/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 10:09

Processo migrado do Sistema Libra

08/07/2021, 12:03

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00095941720168140065: - Competência Antiga: 11, Competência Nova: 13. - O asssunto 9148 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9148 para 6017. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL.. - Ação Coletiva: N.

08/07/2021, 11:55

OUTROS

01/07/2021, 15:44

A SECRETARIA DE ORIGEM

01/07/2021, 08:10

CONCLUSOS

05/02/2021, 13:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/01/2021, 09:35

OUTROS

15/01/2021, 10:26

CERTIDAO - CERTIDAO

15/01/2021, 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/01/2021, 10:23

OUTROS

18/12/2020, 09:53

OUTROS

02/12/2020, 12:49

OUTROS

01/12/2020, 13:57

OUTROS

09/11/2020, 09:04

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/11/2020, 10:15

Mero expediente - Mero expediente

04/11/2020, 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/11/2020, 10:51

CONCLUSOS

04/03/2020, 15:07

AO GABINETE DO MAGISTRADO

04/03/2020, 09:31

OUTROS

24/01/2020, 11:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190290995839

24/01/2020, 11:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/01/2020, 11:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/01/2020, 11:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/01/2020, 11:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/01/2020, 08:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/01/2020, 08:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/01/2020, 08:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200017173229

20/01/2020, 14:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/01/2020, 14:59

Remessa

20/01/2020, 14:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/01/2020, 14:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/11/2019, 09:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/11/2019, 09:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190290995839

17/07/2019, 15:33

Remessa

17/07/2019, 15:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/07/2019, 15:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/07/2019, 15:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190165140085

30/04/2019, 10:46

Remessa

30/04/2019, 10:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/04/2019, 10:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/04/2019, 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/04/2019, 12:16

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

11/04/2019, 12:16

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

11/04/2019, 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/04/2019, 11:56

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

26/10/2017, 12:25

OUTROS

19/10/2017, 12:10

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PATRICIA DE OLIVEIRA DIAS (4066851), que representa a parte XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO (5685710) no processo 00095941720168140065.

19/10/2017, 10:50

OUTROS

18/10/2017, 13:09

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/10/2017, 10:33

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

04/10/2017, 08:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/09/2017, 12:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/09/2017, 12:23

CONCLUSOS

01/08/2017, 11:13

CONCLUSOS

14/06/2017, 12:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/06/2017, 09:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/06/2017, 09:20

OUTROS

31/05/2017, 11:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/05/2017, 08:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/05/2017, 08:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170139954812

06/04/2017, 17:04

Remessa

06/04/2017, 17:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/04/2017, 17:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/04/2017, 17:04

OUTROS

16/03/2017, 12:36

OUTROS

07/02/2017, 15:11

OUTROS

18/01/2017, 14:14

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/01/2017, 08:46

Mero expediente - Mero expediente

10/01/2017, 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/01/2017, 11:15

CONCLUSOS

26/09/2016, 15:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/09/2016, 11:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/09/2016, 11:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/09/2016, 10:38

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

19/09/2016, 12:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

19/09/2016, 12:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

19/09/2016, 12:10

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

19/09/2016, 12:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: XINGUARA, Vara: 1ª VARA DE XINGUARA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE XINGUARA, JUIZ RESPONDENDO: ANDRE DOS SANTOS CANTO

19/09/2016, 12:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160376749612

15/09/2016, 16:05

Remessa

15/09/2016, 16:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/09/2016, 16:05

Decisão

•06/07/2022, 09:52

Despacho

•17/04/2023, 11:42

Decisão

•17/11/2023, 09:29

Decisão

•31/07/2024, 13:45