Execução de Título Extrajudicial 0803618-59.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2019

Valor da Causa

R$ 326.831,44

Órgão julgador

13ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

MARIA DULCE SILVA DE AQUINO

CPF

Autor

E J DA SILVA

Terceiro

E J C DA SILVA

Terceiro

LOHANA CLARISSA BARBOSA COELHO DA SILVA

CPF

Reu

E J C DA SILVA COMERCIO EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA JUNIOR

OAB/PA 14483·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA

OAB/PA 5441·CPF·Representa: Autor

ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA

OAB/PA 9083·CPF·Representa: Réu

EVARISTO JOSE COELHO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

LOHANA CLARISSA BARBOSA COELHO DA SILVA

OAB/PA 19033·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/04/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 12:39

Decorrido prazo de LOHANA CLARISSA BARBOSA COELHO DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 15:13

Decorrido prazo de E J C DA SILVA COMERCIO EIRELI em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 15:12

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

20/03/2026, 08:23

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 08:23

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 13:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:25

Conclusos para decisão

17/03/2026, 10:25

Juntada de Petição de termo de audiência

09/07/2025, 11:35

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém

08/07/2025, 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/07/2025, 14:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4º CEJUSC da Capital - UNIFAMAZ

26/06/2025, 13:44

Todas as movimentações(146)

Conclusos para despacho

18/04/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 12:39

Decorrido prazo de LOHANA CLARISSA BARBOSA COELHO DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 15:13

Decorrido prazo de E J C DA SILVA COMERCIO EIRELI em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 15:12

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 12:04

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 12:08

20/03/2026, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

20/03/2026, 08:23

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 08:23

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 13:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:25

Conclusos para decisão

17/03/2026, 10:25

Juntada de Petição de termo de audiência

09/07/2025, 11:35

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém

08/07/2025, 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/07/2025, 14:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4º CEJUSC da Capital - UNIFAMAZ

26/06/2025, 13:44

Recebidos os autos.

26/06/2025, 13:44

em cooperação judiciária

25/06/2025, 13:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:26

Conclusos para decisão

25/06/2025, 10:26

Juntada de Certidão

24/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:27

Juntada de identificação de ar

26/05/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 09:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/04/2025, 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2025, 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2025, 11:49

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 11:47

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2025, 08:18

Juntada de Carta

29/04/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 10:07

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

18/03/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

18/03/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 08:19

Juntada de ato ordinatório

27/02/2025, 08:53

Juntada de certidão

06/02/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 15:53

Conclusos para decisão

14/08/2024, 09:44

Juntada de Certidão

14/08/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 10:07

Conclusos para despacho

05/08/2024, 09:48

Cancelada a movimentação processual

05/08/2024, 09:48

Cancelada a movimentação processual

05/08/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 08:44

Juntada de Certidão

22/04/2024, 13:29

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9148/)

20/03/2024, 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARIA DULCE SILVA DE AQUINO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:04

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 08:40

Juntada de Petição de diligência

01/01/2024, 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/01/2024, 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2023, 09:59

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 08:13

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 14:08

Mandado devolvido cancelado

10/11/2023, 09:15

Juntada de Petição de certidão

10/11/2023, 09:15

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 11:09

Juntada de Mandado

09/11/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 10:36

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias correspondentes ao seu pleito retro (COMPLEMENTAÇÃO - expedição de mandado), no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante art. 12, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Belém, 19 de outubro de 2

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 10:38

Decorrido prazo de MARIA DULCE SILVA DE AQUINO em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:56

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.

11/07/2023, 02:28

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - MODL. 3UPJ Com fundamento no art. 93, inciso XIV da CRFB/88; art. 152, inciso VI do CPC/15; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2017/GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP, tomo a seguinte providência: fica intimada a parte AUTORA para, em 05 (cinco) dias, recolher custas complementares (EXPEDIÇÃO DE MANDADO ) conforme o art. 12 da lei de Custas vigente. Belém-PA, 06/07/2023. SACHA DIODORO BERTOLO DE GÓES E CASTRO Analista Ju

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 13:43

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.

07/03/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR (ID 81035938), juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita). Belém, 3 de

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 10:23

Juntada de Petição de diligência

04/11/2022, 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2022, 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2022, 08:46

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 09:47

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 18:49

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.

17/08/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias correspondentes ao seu pleito retro (expedição de mandado que não se confunde com as diligências do oficial de justiça, já recolhidas), no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante art. 1

15/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 13:05

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 13:04

Decorrido prazo de E J C DA SILVA COMERCIO EIRELI em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 05:11

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 22:48

Publicado Decisão em 11/07/2022.

21/07/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EXEQUENTE: MARIA DULCE SILVA DE AQUINO REQUERIDO: Nome: E J C DA SILVA COMERCIO EIRELI Endereço: Rua Barão de Igarapé Mirim, 71 a 79, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-748 Nome: EVARISTO JOSE COELHO DA SILVA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 5000, QUADRA 06 - LOTE 01, NOVA MARAMBAIA, BELé PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Liquidação / Cumprimento / Execução] PROCESSO Nº: 0803618-59.2019.8.14.0301

07/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 10:36

Conclusos para decisão

27/10/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 10:22

Decorrido prazo de MARIA DULCE SILVA DE AQUINO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:17

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2021, 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2021, 14:05

Juntada de Petição de diligência

22/07/2021, 14:05

Conclusos para decisão

20/07/2021, 09:27

Decorrido prazo de MARIA DULCE SILVA DE AQUINO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:54

Decorrido prazo de E J C DA SILVA COMERCIO EIRELI em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:54

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2021, 09:38

Expedição de Mandado.

25/06/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2021, 11:58

Cancelada a movimentação processual

07/06/2021, 11:08

Conclusos para decisão

07/06/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 13:09

Decorrido prazo de E J C DA SILVA COMERCIO EIRELI em 13/10/2020 23:59.

14/10/2020, 01:32

Decorrido prazo de MARIA DULCE SILVA DE AQUINO em 13/10/2020 23:59.

14/10/2020, 01:32

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 12:50

Outras Decisões

11/09/2020, 13:05

Conclusos para decisão

08/09/2020, 10:52

Cancelada a movimentação processual

08/09/2020, 10:52

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 11:52

Decorrido prazo de MARIA DULCE SILVA DE AQUINO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 04:28

Juntada de relatório de custas

18/05/2020, 19:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 11:49

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 11:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

18/06/2019, 14:37

Juntada de relatório de custas

18/06/2019, 14:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

13/05/2019, 10:28

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 10:28

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 12:08

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 12:04

Distribuído por sorteio

30/01/2019, 12:46

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 10:28

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 11:48

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 11:49

Decisão

•11/09/2020, 13:05

Decisão

•18/09/2020, 12:50

Decisão

•21/06/2021, 11:58

Decisão

•23/06/2021, 08:56

Decisão

•25/06/2021, 08:49

Decisão

•17/08/2021, 12:48

Decisão

•17/08/2021, 14:38

Decisão

•15/06/2022, 12:14

Decisão

•06/07/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 13:04

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 12:04

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 12:08

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 10:28

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 11:48

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 11:49

Decisão

•11/09/2020, 13:05

Decisão

•18/09/2020, 12:50

Decisão

•21/06/2021, 11:58

Decisão

•23/06/2021, 08:56

Decisão

•25/06/2021, 08:49

Decisão

•17/08/2021, 12:48

Decisão

•17/08/2021, 14:38

Decisão

•15/06/2022, 12:14

Decisão

•06/07/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 13:05

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 08:41

Despacho

•05/08/2024, 10:07

Decisão

•26/11/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:20

Decisão

•25/06/2025, 13:28

Decisão

•18/03/2026, 13:04