Procedimento Comum Cível 0852644-60.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2018

Valor da Causa

R$ 9.247,62

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DEUSIVAN SOUSA SILVA

OAB/MA 12466·Representa: Autor

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PA 3259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2023, 09:10

Juntada de Certidão

10/10/2023, 08:58

Decorrido prazo de VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA em 22/05/2023 23:59.

16/07/2023, 04:03

Decorrido prazo de VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA em 15/05/2023 23:59.

15/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/04/2023 23:59.

21/05/2023, 16:28

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 18/04/2023 23:59.

21/05/2023, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2023 23:59.

21/05/2023, 12:55

Publicado Certidão em 20/04/2023.

21/04/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0852644-60.2018.8.14.0301. AUTOR: VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a APELAÇÃO (ID 90972442 ) foi interposta TEMPESTIVAMENTE. CERTIFICO MAIS, que nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006 Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal CERTIDÃO

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:32

Juntada de Petição de apelação

14/04/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:13

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2023, 09:10

Juntada de Certidão

10/10/2023, 08:58

Decorrido prazo de VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA em 22/05/2023 23:59.

16/07/2023, 04:03

Decorrido prazo de VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA em 15/05/2023 23:59.

15/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/04/2023 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•28/08/2018, 16:32

Decisão

•04/10/2018, 18:04

21/05/2023, 16:28

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 18/04/2023 23:59.

21/05/2023, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2023 23:59.

21/05/2023, 12:55

Publicado Certidão em 20/04/2023.

21/04/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0852644-60.2018.8.14.0301. AUTOR: VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a APELAÇÃO (ID 90972442 ) foi interposta TEMPESTIVAMENTE. CERTIFICO MAIS, que nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006 Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal CERTIDÃO

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:32

Juntada de Petição de apelação

14/04/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2023, 16:53

Publicado Certidão em 10/04/2023.

11/04/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0852644-60.2018.8.14.0301. AUTOR: VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que considerando a APELAÇÃO TEMPESTIVA (ID 73400735 ), nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c o item 8.10 Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal CERTIDÃO

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 09:50

Juntada de Petição de apelação

04/04/2023, 18:01

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0852644-60.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos. É o Relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclu

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 09:30

Juntada de Petição de apelação

25/08/2022, 15:15

Decorrido prazo de VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 05:11

Publicado Sentença em 11/07/2022.

21/07/2022, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 09:03

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2022, 17:07

Conclusos para decisão

18/07/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/07/2022, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0852644-60.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM PARCELAS

07/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:17

Julgado procedente o pedido

07/06/2022, 09:46

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 08:50

Conclusos para despacho

03/12/2021, 11:50

Cancelada a movimentação processual

03/12/2021, 11:50

Cancelada a movimentação processual

23/07/2021, 09:25

Cancelada a movimentação processual

21/07/2021, 10:19

Decorrido prazo de VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 01:00

Juntada de certidão

27/11/2019, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 01:06

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 17:27

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 17:06

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:44

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 13:57

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 22:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 22:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/11/2019, 22:22

Decorrido prazo de OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 06/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 00:02

Decorrido prazo de VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 00:01

Conclusos para decisão

20/11/2018, 13:43

Juntada de certidão

20/11/2018, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2018, 16:04

Juntada de Petição de petição

09/11/2018, 17:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 09:21

Juntada de ato ordinatório

05/11/2018, 09:21

Juntada de certidão

05/11/2018, 09:18

Juntada de Petição de contestação

05/11/2018, 01:19

Juntada de Petição de petição

05/11/2018, 01:04

Decorrido prazo de VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA em 01/11/2018 23:59:59.

02/11/2018, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 09:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 09:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 09:13

Movimento Processual Retificado

05/10/2018, 09:12

Movimento Processual Retificado

05/10/2018, 09:12

Conclusos para decisão

05/10/2018, 09:12

Conclusos para decisão

05/10/2018, 09:12

Classe Processual alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CÍVEL

05/10/2018, 09:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/10/2018, 18:04

Conclusos para decisão

05/09/2018, 11:09

Movimento Processual Retificado

05/09/2018, 11:08

Conclusos para decisão

29/08/2018, 08:36

Movimento Processual Retificado

29/08/2018, 08:35

Conclusos para despacho

29/08/2018, 08:31

Distribuído por sorteio

28/08/2018, 16:32

Ato Ordinatório

•05/11/2018, 09:21

Decisão

•05/11/2019, 22:22

Decisão

•11/11/2019, 13:57

Despacho

•06/12/2021, 08:50

Sentença

•07/06/2022, 09:46

Sentença

•06/07/2022, 13:17

Sentença

•06/07/2022, 13:18

Decisão

•22/03/2023, 12:05