Execução de Título Extrajudicial 0806892-39.2018.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806892-39.2018.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806892-39.2018.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Nome: CENTER CARGO TAPAJOS LOGISTICA E TERMINAIS LTDA - EPP Endereço: Rua dos Bandeirantes, 360, Liberdade, SANTARéM - PA - CEP: 68040-280 Nome: HAT LOGISTICA LTDA Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 672, Crespo, MANAUS - AM - CEP: 69073-177 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por HAT LOGISTICA LTDA, nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida por CENTER CARGO TAPAJOS LOGISTICA E TERMINAIS LTDA. De acordo com a parte executada, a presente execução seria nula pela ausência dos requisitos necessários ao seu processamento, tendo em vista que o contrato que a embasa não possui a assinatura de duas testemunhas. Intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. Defendeu que as questões levantadas foram debatidas em embargos à execução julgados por este Juízo. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade, apesar de não ter sido expressamente mencionada no Código de Processo Civil, é consagrada pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do devedor. Diz-se, inclusive, que o art. 803 do CPC dispõe a seu respeito. Vejamos: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Conforme exposto, a exceção de pré-executividade é admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. No caso dos autos, a parte excipiente/executada pugna pelo reconhecimento da nulidade da execução em razão da inexistência dos pressupostos necessários ao seu processamento, já que o documento apresentado como título executivo extrajudicial não possui a assinatura de duas testemunhas, o que constituiria requisito legal à sua configuração como título executivo extrajudicial. De acordo com o art. 784, III, do CPC, será título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas. Na inicial, contudo, a parte exequente juntou instrumentos de CONTRATO DE COMPRA E VENDA – Id. 6748069 e Id. 6748075, apenas a assinatura de uma testemunha. Diante disso, a excipiente apontou a inexequibilidade do título em razão da ausência de outra testemunha. A ausência dos requisitos legais à perfectibilização do título executivo extrajudicial impossibilita o processamento da execução, visto que não há documento apto a embasá-la, conforme prescreve o art. 798, I, a, do CPC. Ressalte-se, contudo, que o reconhecimento da ausência de eficácia executiva do título não indica a invalidade do documento ou a impossibilidade de cobrança dos valores contidos no instrumento; aponta, tão-somente, que tal exigência não pode ser feita através de execução de título extrajudicial, diante do rito e procedimento próprios a esse tipo de ação. A cobrança deverá se dar, portanto, nas vias ordinárias. No mesmo sentido é a jurisprudência pátria, que já discutiu e assentou entendimento quanto ao assunto, conforme se observa dos arestos adiante colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – Decisum proferido nos limites em que foi oposta a exceção de pré-executividade, onde inquestionavelmente busca o excipiente o reconhecimento da nulidade do título que embasou a ação executiva – Ausência de violação ao art. 492 do CPC/2015 – Inocorrência da irregularidade processual apontada pela exequente em relação à sentença proferida - Preliminar rejeitada. -EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS – REQUISITO ESSENCIAL – INEFICÁCIA EXECUTIVA - PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Considerando a ausência de assinatura de testemunhas no respectivo instrumento particular, referido documento não pode ser considerado como título executivo extrajudicial (Art. 784, III, CPC/2015)- Nulidade da execução configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP - AC: 10000693320188260374 SP 1000069-33.2018.8.26.0374, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 03/10/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DOCUMENTO PARTICULAR – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RETORNO AO STATU QUO ANTE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – DESPESAS DE ESTADIA NO PÁTIO DO DETRAN – ENCARGO NÃO ATRIBUÍVEL AO EXECUTADO – RECURSO PROVIDO. O documento particular, para ter eficácia executiva e constituir título executivo extrajudicial, deve estar devidamente assinado pelo devedor e duas testemunhas. O instrumento contratual desprovido da assinatura das testemunhas não detém força executiva e dá causa à extinção da Execução de Título Extrajudicial e à desconstituição da penhora. Extinto o processo, retorna-se ao statu quo ante; desse modo, a penhora é desconstituída e são atribuídas as despesas de pátio a quem deu causa à demanda e, por conseguinte, à restrição de circulação do veículo. (TJ-MT - AI: 10157513220208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 07/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020) Sendo assim, considerando a falta de força executiva do documento que fundamenta a execução, outra não pode ser a conclusão senão a de extinção da presente execução, razão pela qual resta prejudicada a análise das demais alegações formuladas pelas partes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade em comento para reconhecer a inexistência de título executivo extrajudicial apto a embasar a demanda, motivo pelo qual EXTINGO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, promovo a desconstituição da penhora dos bens indicados em id 102569598 a 102569615. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. P. I. C. Santarém-PA, data registrada no sistema. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/ALVARÁ. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito Respondendo (Portaria nº 1882/2024-GP)

08/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 29/07/2024.

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