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TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2012

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

OSVALDO DOS SANTOS BRAGA JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO DOS SANTOS BRAGA JUNIOR em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO DOS SANTOS BRAGA JUNIOR em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OSVALDO DOS SANTOS BRAGA JUNIOR em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO DOS SANTOS BRAGA JUNIOR em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(167)