Recurso Extraordinário 0850571-76.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 177.029,14

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 4ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM - SEMAJ

Reu

Advogados / Representantes

ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA

OAB/PA 20238·CPF·Representa: Réu

PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO

OAB/PA 14080·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM - SEMAJ

Reu

RENE DO SOCORRO DOS SANTOS FARIAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/03/2026, 07:48

Baixa Definitiva

12/03/2026, 07:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/03/2026, 14:45

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/03/2026, 14:45

Juntada de Certidão

11/03/2026, 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

19/12/2025, 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:11

Recurso Extraordinário não admitido

04/12/2025, 16:00

Decorrido prazo de RENE DO SOCORRO DOS SANTOS FARIAS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:44

Conclusos para decisão

28/11/2025, 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2025, 15:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

24/11/2025, 15:00

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/03/2026, 07:48

Baixa Definitiva

12/03/2026, 07:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/03/2026, 14:45

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/03/2026, 14:45

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•20/06/2022, 16:10

Despacho

•06/07/2022, 22:40

11/03/2026, 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

19/12/2025, 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:11

Recurso Extraordinário não admitido

04/12/2025, 16:00

Decorrido prazo de RENE DO SOCORRO DOS SANTOS FARIAS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:44

Conclusos para decisão

28/11/2025, 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2025, 15:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

24/11/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

11/11/2025, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

11/11/2025, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 12:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/11/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

11/09/2025, 00:11

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:52

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 05.055.009/0006-28 (APELADO)

09/09/2025, 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2025, 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência

21/08/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/08/2025, 13:56

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/08/2025, 15:40

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

30/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2025, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

24/01/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:31

Juntada de Petição de petição

07/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 12:42

Conhecido o recurso de RENE DO SOCORRO DOS SANTOS FARIAS - CPF: 615.656.442-04 (APELANTE) e provido

31/10/2024, 11:58

Conclusos para decisão

31/10/2024, 09:41

Cancelada a movimentação processual

31/10/2024, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 02/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 23:43

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/06/2024, 15:46

Conclusos para decisão

19/03/2024, 14:25

Cancelada a movimentação processual

19/03/2024, 14:24

Recebidos os autos

19/03/2024, 13:33

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 13:33

Decisão

•12/12/2022, 14:50

Decisão

•12/12/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 09:57

Despacho

•22/05/2023, 15:23

Despacho

•26/05/2023, 10:23

Decisão

•10/08/2023, 19:36

Decisão

•11/08/2023, 13:44

Sentença

•31/10/2023, 19:51

Sentença

•09/11/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 14:20

Decisão

•10/06/2024, 15:46

Todos os documentos(27)

Despacho

•20/06/2022, 16:10

Despacho

•06/07/2022, 22:40

Decisão

•12/12/2022, 14:50

Decisão

•12/12/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 09:57

Despacho

•22/05/2023, 15:23

Despacho

•26/05/2023, 10:23

Decisão

•10/08/2023, 19:36

Decisão

•11/08/2023, 13:44

Sentença

•31/10/2023, 19:51

Sentença

•09/11/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 14:20

Decisão

•10/06/2024, 15:46

Decisão

•11/06/2024, 11:41

Decisão

•31/10/2024, 11:58

Decisão

•31/10/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 09:06

Despacho

•11/08/2025, 15:40

Acórdão

•09/09/2025, 10:23

Acórdão

•09/09/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 12:06

Decisão

•04/12/2025, 16:00

Decisão

•17/12/2025, 13:11