Execução de Título Judicial 0006531-52.2014.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Judicial 0006531-52.2014.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0006531-52.2014.8.14.0065 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Correção Monetária] Nome: D R F MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI - ME Endereço: desconhecido Nome: JOCIMAR COSTA PINHEIRO Endereço: M, QD 15 LT 09, VILA IRIS, GURUPI - TO - CEP: 77413-560 DECISÃO Trata-se de ação monitória. A parte autora se manifestou nos autos pugnando pelo chamamento do feito a ordem e o consequente afastamento da condenação em honorários contida na decisão de ID 113498834. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora foi condenada em honorários de sucumbência em razão do julgamento dos embargos monitórios, onde restou reconhecida a nulidade da citação por edital da parte requerida. Sob esse aspecto, a decisão de ID 113498834 foi não terminativa, não colocando fim ao processo monitório, mas apenas reconhecendo uma nulidade processual. Não se vislumbra, portanto, que o assistido da Defensoria Pública tenha sido vencedor na demanda, uma vez que apenas foi reconhecida a nulidade da citação arguida pela curadoria especial, sendo determinada nova citação da parte assistida, com o consequente prosseguimento do feito. Em face disso, o entendimento que melhor que se coaduna com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal é o de que serão devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, atuando como curadora especial, nos embargos que resultem em algum proveito econômico ao assistido no pleito. Dessa maneira, a procedência dos embargos apenas para se reconhecer a nulidade de ato processual existente no processo, determinando a sua renovação, não justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista que o assistido não se sagrou vencedor, tal como ocorreria se os embargos tivessem sido acolhidos para julgar improcedente (total ou parcialmente) o processo ou para extingui-lo. Assim, com razão a parte autora, razão pela qual, chamo o feito a ordem e afasto a condenação do autor em honorários de sucumbência fixada na decisão de ID 113498834. Considerando o pagamento das custas devidas, defiro a consulta de endereço do requerido pelo SISBAJUD. Após a juntada da resposta da consulta, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial e Documentos. Petição Inicial 21070213270100000000027139832 Certidão Certidão 21071310411611800000027612061 Intimação Intimação 21092212033100000000033189825 Interlocutória Petição 21092317270667100000033371025 Juntada - Pedido de Citação por Edital Petição 21092317270672400000033374030 Decisão Decisão 22051708170680700000058519830 Certidão de custas Certidão de custas 22070613452942300000065442395 RelatorioDeConta Relatório de custas 22070613452965100000065442400 Boletos Boleto de custas 22070613453032700000065442401 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070709131272900000065557793 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070709131272900000065557793 Petição Petição 22080116220222100000069628053 Relatório de Conta - Jocimar Documento de Comprovação 22080116220236100000069628056 Comprovante de Pagamento e Boleto - Jocimar Documento de Comprovação 22080116220269900000069628057 Certidão Certidão 23012512594250600000069694608 Decisão Decisão 23042514112134400000086762972 Decisão Decisão 23042514112134400000086762972 edital citação Petição 23071410001734700000091424228 Embargos Monitórios Petição 23072309365989500000091881889 Certidão Certidão 23090511384782200000081145600 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090512464903000000094404191 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090512464903000000094404191 Manifestação aos Embargos Petição 23091817452081400000095047139 Decisão Decisão 24041712200980300000106477889 Termo de Ciência Termo de Ciência 24050712521931000000107747685 Petição Petição 24051011475332100000108038156 Pesquisa endereço - infrutífera Documento de Comprovação 24051011475380000000108038159 Comp. pagamento e Boleto - pesquisa de endereço Documento de Comprovação 24051011475419900000108038160 conta - pesquisa Documento de Comprovação 24051011475490800000108038161 Termo de Ciência Termo de Ciência 24051421454722900000108302261 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0006531-52.2014.8.14.0065 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Correção Monetária] Nome: D R F MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI - ME Endereço: desconhecido Nome: JOCIMAR COSTA PINHEIRO Endereço: M, QD 15 LT 09, VILA IRIS, GURUPI - TO - CEP: 77413-560 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por D R F Materiais de Construção – EIRELI – ME em face de Jocimar Costa Pinheiro. Em sede de Embargos Monitórios, a Defensoria Pública pugnou pela decretação de nulidade da citação do requerido. A parte autora impugnou os embargos (ID 100836457). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Defensoria Pública apresentou Embargos Monitórios arguindo preliminar de nulidade da determinação da citação por edital, uma vez que não esgotados todos os meios de localização do devedor. Analisando-se os autos, verifica-se que foi tentada a citação do requerido por duas vezes, oportunidade em que foi solicitada e deferida a citação por edital. Embora este juízo tenha determinado a expedição de edital de citação, este não foi lavrado, vez que, pendente a fixação de prazo para a sua expedição, conforme certidão de ID 73055862. Assim, consequentemente, a nomeação da Defensoria Pública para atuar na defesa do requerido supostamente citado por edital, foi errônea. De outro giro, sabe-se que a citação por edital é medida excepcional, cabível depois de esgotados todos os meios de localização da parte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9) No caso dos autos, não foi realizada nenhuma diligência com a finalidade de localização da parte requerida. Portanto, a decisão que determinou a citação do requerido por edital deve ser revogada, a fim de evitar-se futura nulidade. Diante do exposto, acolho a preliminar dos Embargos Monitórios e revogo a decisão de ID 61514005, decretando a nulidade de todos os atos posteriores. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado do requerido ou recolher as custas pertinentes a consulta de endereços por meio dos sistemas disponíveis a este juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Retire-se a Defensoria Pública da representação do requerido, uma vez que ainda não formalizada a citação. Cumpra-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial e Documentos. Petição Inicial 21070213270100000000027139832 Certidão Certidão 21071310411611800000027612061 Intimação Intimação 21092212033100000000033189825 Interlocutória Petição 21092317270667100000033371025 Juntada - Pedido de Citação por Edital Petição 21092317270672400000033374030 Decisão Decisão 22051708170680700000058519830 Certidão de custas Certidão de custas 22070613452942300000065442395 RelatorioDeConta Relatório de custas 22070613452965100000065442400 Boletos Boleto de custas 22070613453032700000065442401 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070709131272900000065557793 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070709131272900000065557793 Petição Petição 22080116220222100000069628053 Relatório de Conta - Jocimar Documento de Comprovação 22080116220236100000069628056 Comprovante de Pagamento e Boleto - Jocimar Documento de Comprovação 22080116220269900000069628057 Certidão Certidão 23012512594250600000069694608 Decisão Decisão 23042514112134400000086762972 Decisão Decisão 23042514112134400000086762972 edital citação Petição 23071410001734700000091424228 Embargos Monitórios Petição 23072309365989500000091881889 Certidão Certidão 23090511384782200000081145600 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090512464903000000094404191 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090512464903000000094404191 Manifestação aos Embargos Petição 23091817452081400000095047139 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

18/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de D R F MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOCIMAR COSTA PINHEIRO em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Conclusos para decisão

Juntada de identificação de ar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de D R F MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI - ME em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

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Todos os documentos(18)