Apelação Cível 0847336-04.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA

OAB/GO 31797·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/02/2026, 13:13

Baixa Definitiva

04/02/2026, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 14:01

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

19/11/2025, 00:09

Baixa Definitiva

18/11/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:31

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MEDCENTRO TO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 04.857.869/0003-70 (APELANTE)

17/11/2025, 12:12

Conclusos para decisão

14/11/2025, 19:28

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:12

Decorrido prazo de MEDCENTRO TO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:26

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:25

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/02/2026, 13:13

Baixa Definitiva

04/02/2026, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 14:01

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Documentos

Decisão

•07/07/2022, 11:24

Sentença

•02/09/2022, 13:02

19/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

19/11/2025, 00:09

Baixa Definitiva

18/11/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:31

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MEDCENTRO TO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 04.857.869/0003-70 (APELANTE)

17/11/2025, 12:12

Conclusos para decisão

14/11/2025, 19:28

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:12

Decorrido prazo de MEDCENTRO TO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:26

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

25/10/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 08:47

Conclusos para decisão

23/10/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 10:50

Decorrido prazo de Estado do Pará em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

07/10/2025, 00:08

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 20:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 13:06

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

30/09/2025, 13:33

Conclusos para decisão

01/09/2023, 09:56

Decorrido prazo de Estado do Pará em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:00

Publicado Decisão em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 06:12

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 06:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

17/07/2023, 15:24

Conclusos ao relator

03/07/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 22:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 09:04

Decorrido prazo de Estado do Pará em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de MEDCENTRO TO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:09

Publicado Despacho em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023

13/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 11:37

Conclusos para decisão

11/05/2023, 09:20

Recebidos os autos

11/05/2023, 09:00

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 09:00

Decisão

•30/09/2022, 13:21

Decisão

•21/10/2022, 13:08

Decisão

•11/04/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 10:16

Despacho

•11/05/2023, 11:37

Despacho

•11/05/2023, 12:07

Decisão

•17/07/2023, 15:24

Decisão

•18/07/2023, 06:12

Despacho

•02/10/2025, 13:06

Despacho

•03/10/2025, 09:19

Despacho

•23/10/2025, 08:47

Despacho

•23/10/2025, 09:36

Despacho

•31/10/2025, 13:56

Todos os documentos(17)

Decisão

•07/07/2022, 11:24

Sentença

•02/09/2022, 13:02

Decisão

•30/09/2022, 13:21

Decisão

•21/10/2022, 13:08

Decisão

•11/04/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 10:16

Despacho

•11/05/2023, 11:37

Despacho

•11/05/2023, 12:07

Decisão

•17/07/2023, 15:24

Decisão

•18/07/2023, 06:12

Despacho

•02/10/2025, 13:06

Despacho

•03/10/2025, 09:19

Despacho

•23/10/2025, 08:47

Despacho

•23/10/2025, 09:36

Despacho

•31/10/2025, 13:56

Sentença

•17/11/2025, 12:12

Sentença

•17/11/2025, 12:31