Conclusos para julgamento
24/03/2026, 08:41Juntada de Certidão
24/03/2026, 08:41Proferido despacho de mero expediente
18/03/2026, 14:36Conclusos para despacho
04/12/2025, 13:26Juntada de Petição de parecer
04/12/2025, 08:33Expedição de Outros documentos.
15/10/2025, 12:12Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 00:20Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 00:20Decorrido prazo de PAULO DA SILVA MAIA FILHO em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025, 00:22Decorrido prazo de JEREMIAS MAIA TENORIO em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025, 00:22Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025, 00:22Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025, 00:22Expedição de Outros documentos.
30/08/2025, 20:44Expedição de Outros documentos.
30/08/2025, 20:44Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025, 15:05