Recurso Especial 0008889-73.2019.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
AIRTON CARNEIRO FILHO
CPF
828.***.***-87
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
Advogados / Representantes
TIAGO SILVA BRITO
OAB/PA 14459
·
CPF
627.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
LUCAS AUGUSTO SOUSA FARIAS
OAB/PA 26573
·
CPF
006.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Autor
EDIVALDO NAZARENO DIAS LIMA
OAB/PA 18243
·
CPF
109.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
PAULO ROBERTO BATISTA DA COSTA JUNIOR
OAB/PA 19985
·
CPF
003.***.***-12
Mostrar
·
Representa: Autor
FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO
OAB/PA 14948
·
CPF
710.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (25)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(25)
AIRTON CARNEIRO FILHO
CPF
828.***.***-87
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
ELTON FREITAS DE SOUZA
Reu
ELTON FREITAS DE SOUZA
CPF
884.***.***-44
Mostrar
Reu
JUSTICA PUBLICA
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
Reu
ELTON FREITAS DE SOUZA
CPF
884.***.***-44
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MARIA DE NAZARE CARVALHO DA COSTA
CPF
752.***.***-91
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
(7)
TIAGO SILVA BRITO
OAB/PA 14459
·
CPF
627.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
LUCAS AUGUSTO SOUSA FARIAS
OAB/PA 26573
·
CPF
006.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Autor
EDIVALDO NAZARENO DIAS LIMA
OAB/PA 18243
·
CPF
109.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
PAULO ROBERTO BATISTA DA COSTA JUNIOR
OAB/PA 19985
·
CPF
003.***.***-12
Mostrar
·
Representa: Autor
FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO
OAB/PA 14948
·
CPF
710.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
BRUNO RICARDO BAVARESCO
OAB/PA 16340
·
CPF
856.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIA DE NAZARE CARVALHO DA COSTA
OAB/PA 12589
·
CPF
752.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/05/2026, 15:39
Baixa Definitiva
04/05/2026, 15:37
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/02/2026, 08:18
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
24/02/2026, 08:17
Juntada de Certidão
24/02/2026, 08:17
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 17:01
Recebidos os autos
23/02/2026, 16:56
Juntada de outras peças
23/02/2026, 16:56
Juntada de Certidão
26/11/2025, 08:58
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 16:40
Juntada de Outros documentos
14/10/2025, 16:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/10/2025, 16:33
Juntada de Petição de petição
10/09/2025, 11:49
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 15:21
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 15:21
Ver todas as movimentações (90)
Todas as movimentações
(90)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/05/2026, 15:39
Baixa Definitiva
04/05/2026, 15:37
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/02/2026, 08:18
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
24/02/2026, 08:17
Juntada de Certidão
Documentos
Despacho
•
17/11/2021, 14:11
Despacho
•
07/07/2022, 13:49
24/02/2026, 08:17
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 17:01
Recebidos os autos
23/02/2026, 16:56
Juntada de outras peças
23/02/2026, 16:56
Juntada de Certidão
26/11/2025, 08:58
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 16:40
Juntada de Outros documentos
14/10/2025, 16:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/10/2025, 16:33
Juntada de Petição de petição
10/09/2025, 11:49
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 15:21
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 15:21
Juntada de Certidão
23/06/2025, 13:04
Decorrido prazo de AIRTON CARNEIRO FILHO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025, 00:25
Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025, 00:25
Juntada de Petição de termo de ciência
29/05/2025, 09:58
Expedição de Outros documentos.
28/05/2025, 12:12
Expedição de Outros documentos.
28/05/2025, 12:12
Recurso especial admitido
23/05/2025, 17:17
Recurso Extraordinário não admitido
23/05/2025, 17:17
Conclusos para decisão
12/03/2025, 15:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2025, 14:52
Juntada de Certidão
13/02/2025, 14:51
Decorrido prazo de ELTON FREITAS DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025, 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
25/01/2025, 00:01
Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
23/01/2025, 13:01
Desentranhado o documento
23/01/2025, 13:01
Expedição de Outros documentos.
23/01/2025, 13:01
Expedição de Outros documentos.
23/01/2025, 13:00
Expedição de Outros documentos.
23/01/2025, 12:59
Juntada de Petição de petição
22/01/2025, 14:40
Expedição de Outros documentos.
28/11/2024, 09:59
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
28/11/2024, 09:57
Juntada de Petição de petição
18/10/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição
17/10/2024, 23:27
Juntada de Petição de petição
05/10/2024, 12:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024, 00:05
Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024, 00:05
Juntada de Petição de termo de ciência
01/10/2024, 09:26
Expedição de Outros documentos.
30/09/2024, 10:46
Expedição de Outros documentos.
30/09/2024, 10:46
Conhecido o recurso de AIRTON CARNEIRO FILHO - CPF: 828.906.412-87 (APELANTE) e provido em parte
30/09/2024, 08:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024, 14:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024, 14:17
Juntada de Petição de termo de ciência
03/09/2024, 10:25
Juntada de Petição de petição
02/09/2024, 17:46
Expedição de Outros documentos.
29/08/2024, 16:35
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2024, 16:34
Ato ordinatório praticado
20/08/2024, 13:38
Conclusos para julgamento
27/06/2024, 12:28
Cancelada a movimentação processual
27/06/2024, 12:28
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024, 12:13
Conclusos ao relator
06/06/2024, 14:11
Cancelada a movimentação processual
06/06/2024, 14:11
Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024, 14:03
Cancelada a movimentação processual
29/05/2024, 13:12
Juntada de Petição de petição
25/03/2024, 13:38
Expedição de Outros documentos.
14/03/2024, 14:07
Ato ordinatório praticado
14/03/2024, 14:06
Recebidos os autos
13/03/2024, 10:14
Juntada de despacho
13/03/2024, 10:14
Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
04/03/2024, 13:09
Ato ordinatório praticado
04/03/2024, 13:08
Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024, 10:02
Conclusos ao relator
11/01/2024, 10:26
Ato ordinatório praticado
11/01/2024, 10:25
Juntada de Petição de apelação
05/01/2024, 19:36
Decorrido prazo de AIRTON CARNEIRO FILHO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023, 00:29
Juntada de Petição de petição
30/10/2023, 16:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023, 10:43
Juntada de Petição de devolução de mandado
25/10/2023, 10:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023, 10:36
Expedição de Mandado.
18/10/2023, 10:20
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023, 12:14
Conclusos ao relator
10/10/2023, 14:57
Juntada de Certidão
10/10/2023, 14:57
Decorrido prazo de AIRTON CARNEIRO FILHO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023, 00:08
Decorrido prazo de AIRTON CARNEIRO FILHO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023, 16:22
Publicado Despacho em 10/08/2023.
10/08/2023, 16:22
Expedição de Outros documentos.
08/08/2023, 08:42
Expedição de Outros documentos.
08/08/2023, 08:40
Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023, 14:37
Conclusos para decisão
07/07/2023, 08:40
Recebidos os autos
04/07/2023, 10:09
Distribuído por sorteio
04/07/2023, 10:09
Despacho
•
02/12/2022, 09:50
Despacho
•
09/01/2023, 08:47
Despacho
•
16/02/2023, 15:05
Ato Ordinatório
•
17/02/2023, 08:21
Ato Ordinatório
•
17/02/2023, 08:22
Documento de Comprovação
•
27/02/2023, 00:30
Sentença
•
06/06/2023, 16:12
Decisão
•
16/06/2023, 15:28
Despacho
•
07/08/2023, 14:37
Despacho
•
08/08/2023, 08:42
Despacho
•
16/10/2023, 12:14
Ato Ordinatório
•
11/01/2024, 10:25
Despacho
•
04/03/2024, 10:02
Ver todos os documentos (33)
Todos os documentos
(33)
Despacho
•
17/11/2021, 14:11
Despacho
•
07/07/2022, 13:49
Despacho
•
02/12/2022, 09:50
Despacho
•
09/01/2023, 08:47
Despacho
•
16/02/2023, 15:05
Ato Ordinatório
•
17/02/2023, 08:21
Ato Ordinatório
•
17/02/2023, 08:22
Documento de Comprovação
•
27/02/2023, 00:30
Sentença
•
06/06/2023, 16:12
Decisão
•
16/06/2023, 15:28
Despacho
•
07/08/2023, 14:37
Despacho
•
08/08/2023, 08:42
Despacho
•
16/10/2023, 12:14
Ato Ordinatório
•
11/01/2024, 10:25
Despacho
•
04/03/2024, 10:02
Ato Ordinatório
•
04/03/2024, 13:08
Despacho
•
05/03/2024, 10:16
Despacho
•
05/03/2024, 11:27
Ato Ordinatório
•
14/03/2024, 14:06
Ato Ordinatório
•
14/03/2024, 14:07
Despacho
•
03/06/2024, 14:03
Despacho
•
24/06/2024, 12:13
Ato Ordinatório
•
20/08/2024, 13:38
Acórdão
•
30/09/2024, 08:56
Decisão
•
23/05/2025, 17:17
Decisão
•
28/05/2025, 12:12
Outras Peças
•
23/02/2026, 17:01
Outras Peças
•
23/02/2026, 17:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
23/02/2026, 17:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
23/02/2026, 17:01
Outras Peças
•
23/02/2026, 17:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
23/02/2026, 17:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•
23/02/2026, 17:01