Procedimento Comum Cível 0828046-71.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 3.528,36

Órgão julgador

15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 20:44

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 09:17

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 09:17

Juntada de identificação de ar

23/09/2025, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2025, 07:41

Juntada de Carta

02/09/2025, 09:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

02/09/2025, 08:44

Desentranhado o documento

02/09/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 11:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/06/2025, 10:16

Conclusos para despacho

12/06/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 09:26

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 20:44

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 09:17

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 09:17

Juntada de identificação de ar

23/09/2025, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2025, 07:41

Documentos

Ato Ordinatório

•11/04/2020, 11:53

Ato Ordinatório

•11/04/2020, 11:55

Juntada de Carta

02/09/2025, 09:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

02/09/2025, 08:44

Desentranhado o documento

02/09/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 11:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/06/2025, 10:16

Conclusos para despacho

12/06/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 07:41

Conclusos para despacho

16/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de certidão

16/04/2025, 11:50

Publicado Decisão em 11/04/2025.

14/04/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

14/04/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2025, 09:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/04/2025, 08:07

Conclusos para decisão

07/04/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 14:54

Publicado Intimação em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

23/03/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 17:55

Juntada de identificação de ar

21/02/2025, 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2025, 11:04

Juntada de Carta

04/02/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 10:28

Publicado Despacho em 06/12/2024.

15/12/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2024

15/12/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 10:38

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 16:28

Publicado Intimação em 29/10/2024.

31/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:53

Juntada de Carta precatória

18/07/2024, 11:59

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

19/04/2024, 19:07

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - MODL. 3UPJ Com fundamento no art. 93, inciso XIV da CRFB/88; art. 152, inciso VI do CPC/15; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2017/GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP, tomo a seguinte providência: fica intimada a parte AUTORA para, em 05 (cinco) dias, recolher custas complementares (ENVIO DE DOCUMENTO VIA ELTRÔNICA SEM IMPRESSÃO, que difere de CARTA) conforme o art. 12 da lei de Custas vigente. Belém-PA, 10/04/2024. SACHA DIODORO BERTOLO DE GÓES E CASTRO Coordenador do Núcleo de Cumprimento - 3ª UPJ-Varas de Comércio, Recuperação Judicial, Falência e Sucessões/TJPa

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 01:30

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.

28/02/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias, a seguir, correspondentes ao cumprimento do ID. 102993847, no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante art. 12, da Lei Estadual nº 8.328/2015. 1 (uma) SECRETARIA: ENVIO DE DOCUMENTO POR VIA ELETRÔNICA OU DE INFORMÁTICA - SEM IMPRESSÃO (Inclusive requisições para a Secretaria da Receita Federal, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD); Belém, 26 de fevereiro de 2024. FABRICIO ANTONIO DOS SANTOS PINTO

27/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 11:28

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

22/11/2023, 17:35

Publicado Despacho em 27/10/2023.

28/10/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0828046-71.2020.8.14.0301 DESPACHO EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA para citação a requerida no endereço informado no id 82201933. Após, conclusos. Belém/PA, 25 de outubro de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 11:08

Conclusos para despacho

24/10/2023, 23:16

Juntada de certidão

24/10/2023, 23:15

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 09:10

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0828046-71.2020.8.14.0301 DECISÃO A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta diretamente ao citando, devendo constar a assinatura no respectivo aviso de recebimento, nos termos do artigo 248, § 1º, e 280 do CPC, sob pena de nulidade. Analisando os autos, verifico que o aviso de recebimento Id. 95402789 resta assinado por pessoa estranha à lide, sendo a citação, portan

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 12:59

Conclusos para decisão

01/09/2023, 11:25

Cancelada a movimentação processual

01/09/2023, 11:25

Juntada de Certidão

01/09/2023, 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2023, 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 10:54

Juntada de Carta

06/03/2023, 18:22

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

02/02/2023, 10:23

Publicado Despacho em 07/12/2022.

07/12/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Nesta data foi consultado o sistema SIEL da Justiça Eleitoral, sendo identificado o seguinte endereço da requerida. Renove-se a diligência de citação no endereço localizado, via postal AR/MP. Intime o autor a recolher as custas processuais da diligência em 15 dias. Belém (Pa)., 22 de novembro de 2022 Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

06/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 11:53

Conclusos para despacho

21/11/2022, 13:05

Juntada de certidão

21/11/2022, 13:05

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

05/10/2022, 16:42

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0828046-71.2020.8.14.0301 DESPACHO DEFIRO as diligências de INFOJUD e SISBAJUD requerida pelo autor na petição de ID n. 72176339. Para tanto, intime-se o autor para que promova o recolhimento das custas necessárias aos atos, e promova a comprovação do feito no prazo de 15 dias. Após, certifique-se o ocorrido e voltem os autos conclusos. Belém/PA, 29 de agosto de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

13/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 14:19

Conclusos para despacho

29/08/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 17:53

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2022.

22/07/2022, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita). Belém, 18 de julho de 2022 PA

19/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 13:05

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2022, 21:18

Juntada de Petição de certidão

01/05/2022, 21:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2022, 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2022, 08:23

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 11:34

Juntada de Mandado

29/03/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:03

Publicado Despacho em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0828046-71.2020.8.14.0301 DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar manifestação à certidão Id. 21810339 no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ainda, informar o endereço para a citação da requerida, sob pena de extinção. Belém/PA, 17 de janeiro de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 15:42

Conclusos para despacho

17/01/2022, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2020, 14:18

Juntada de Petição de diligência

09/12/2020, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2020, 11:24

Expedição de Mandado.

23/11/2020, 12:39

Juntada de Petição de certidão

20/11/2020, 08:58

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

19/11/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2020, 09:12

Conclusos para decisão

20/10/2020, 18:29

Cancelada a movimentação processual

20/10/2020, 18:29

Juntada de Petição de certidão

20/10/2020, 09:56

Juntada de

14/09/2020, 08:05

Juntada de Certidão

12/08/2020, 10:12

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2020, 23:48

Juntada de Petição de certidão

09/07/2020, 23:46

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 21:04

Conclusos para despacho

07/07/2020, 21:02

Cancelada a movimentação processual

07/07/2020, 21:02

Juntada de Petição de certidão

07/07/2020, 17:29

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 16:19

Conclusos para despacho

25/06/2020, 14:01

Cancelada a movimentação processual

25/06/2020, 14:01

Juntada de Petição de certidão

25/06/2020, 12:59

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

25/06/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2020, 11:55

Ato ordinatório praticado

11/04/2020, 11:53

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 12:36

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 12:54

Despacho

•25/06/2020, 16:19

Despacho

•26/06/2020, 11:02

Despacho

•07/07/2020, 21:04

Despacho

•08/07/2020, 10:54

Decisão

•23/10/2020, 09:12

Decisão

•23/10/2020, 10:38

Despacho

•17/01/2022, 15:42

Despacho

•24/01/2022, 08:31

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 13:05

Despacho

•29/08/2022, 14:19

Despacho

•12/09/2022, 10:54

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•11/04/2020, 11:53

Ato Ordinatório

•11/04/2020, 11:55

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 12:54

Despacho

•25/06/2020, 16:19

Despacho

•26/06/2020, 11:02

Despacho

•07/07/2020, 21:04

Despacho

•08/07/2020, 10:54

Decisão

•23/10/2020, 09:12

Decisão

•23/10/2020, 10:38

Despacho

•17/01/2022, 15:42

Despacho

•24/01/2022, 08:31

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 13:05

Despacho

•29/08/2022, 14:19

Despacho

•12/09/2022, 10:54

Despacho

•22/11/2022, 11:53

Despacho

•05/12/2022, 10:34

Decisão

•01/09/2023, 12:59

Despacho

•25/10/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:46

Despacho

•04/12/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 17:55

Decisão

•09/04/2025, 09:48

Despacho

•08/05/2025, 09:26

Despacho

•30/06/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 09:17

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 09:17