Execução de Título Extrajudicial 0031488-88.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2014

Valor da Causa

R$ 8.436,88

Órgão julgador

4ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

CNPJ

Autor

OSEAS SANTOS LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LIVIA DE MOURA FARIA

OAB/DF 27070·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA ISABEL TRENTINI NUNES

OAB/DF 25729·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PA 15201·CPF·Representa: Autor

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA 13179·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 18:11

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 11:04

Conclusos para despacho

17/03/2026, 12:48

Decorrido prazo de OSEAS SANTOS LIMA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 12:56

Publicado Despacho em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

14/11/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 10:00

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 18:11

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:04

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 11:04

Conclusos para despacho

17/03/2026, 12:48

Decorrido prazo de OSEAS SANTOS LIMA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 12:56

Publicado Despacho em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

14/11/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 10:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 09:25

Decorrido prazo de OSEAS SANTOS LIMA em 26/04/2023 23:59.

11/06/2023, 03:17

Conclusos para despacho

27/04/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 18:12

Publicado Despacho em 31/03/2023.

01/04/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

01/04/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: OSEAS SANTOS LIMA Nome: OSEAS SANTOS LIMA Endereço: desconhecido No que concerne ao pedido de penhora on line, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições el PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0031488-88.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 19:18

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: OSEAS SANTOS LIMA Nome: OSEAS SANTOS LIMA Endereço: desconhecido No que concerne ao pedido de penhora on line, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições el PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0031488-88.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 20:39

Conclusos para despacho

27/03/2023, 09:30

Cancelada a movimentação processual

27/03/2023, 09:30

Cancelada a movimentação processual

23/03/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:41

Apensado ao processo 0025544-71.2015.8.14.0301

14/10/2022, 02:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 18:10

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 04:15

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

22/07/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 01:02

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0031488-88.2014.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração dest

11/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 09:09

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 09:08

Processo migrado do sistema Libra

06/12/2021, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 09:32

Remessa

16/11/2021, 15:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210242171470

11/11/2021, 16:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/11/2021, 16:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/11/2021, 16:14

Remessa

11/11/2021, 16:14

REMESSA INTERNA

27/09/2021, 10:21

REMESSA INTERNA

27/09/2021, 10:20

Remessa

10/09/2021, 12:01

AGUARDANDO PRAZO

12/03/2021, 09:27

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12660 - SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da UPJ Varas Civeis e Empresariais, Comercio, Orfãos, Interditos, Ausentes, Residuos, Acidentes do Trabalho.

04/03/2021, 19:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/12/2019, 11:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/12/2019, 11:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/12/2019, 11:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/12/2019, 11:02

Remessa

12/12/2019, 11:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/12/2019, 11:02

AGUARDANDO PRAZO

27/11/2019, 09:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/12/2018, 12:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/12/2018, 12:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/12/2018, 12:13

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante GUSTAVO FREIRE DA FONSECA, que representava a parte CAIXA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREAPA no processo 00314888820148140301.

17/12/2018, 12:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/12/2018, 11:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/12/2018, 11:08

Remessa

14/12/2018, 11:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/07/2018, 09:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/07/2018, 09:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/07/2018, 09:01

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante IARA FERREIRA DE OLIVEIRA, que representava a parte CAIXA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREAPA no processo 00314888820148140301.

31/07/2018, 09:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/07/2018, 16:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/07/2018, 16:16

Remessa

27/07/2018, 16:16

AGUARDANDO PRAZO

10/07/2018, 08:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/07/2018, 08:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

09/07/2018, 08:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/07/2018, 12:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/07/2018, 12:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/10/2016, 11:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/10/2016, 11:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/10/2016, 11:32

AGUARD. CADASTRO

08/03/2016, 12:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/03/2016, 15:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/03/2016, 15:49

Remessa

04/03/2016, 15:49

AGUARD. CADASTRO

01/12/2015, 11:29

AGUARD. CADASTRO

25/11/2015, 08:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/11/2015, 10:01

OUTROS

21/10/2015, 09:25

VISTAS AO ADVOGADO - AUTORIZOU A ESTAGIARIA SIBELE AGUIAR FRATONI RODRIGUES OAB PA 7293-E PROCESSO COM 52 FLS TELEFONE 83984260

19/10/2015, 12:12

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (4066486), que representa a parte CAIXA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREAPA (876838) no processo 00314888820148140301.

19/10/2015, 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/10/2015, 11:55

CERTIDAO - CERTIDAO

19/10/2015, 11:55

PROVIDENCIAR INTIMACAO

06/10/2015, 09:48

A SECRETARIA DE ORIGEM

05/10/2015, 11:09

Mero expediente - Mero expediente

04/10/2015, 21:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/10/2015, 21:05

AGUARD. CADASTRO

02/10/2015, 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/09/2015, 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/09/2015, 09:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/09/2015, 09:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/08/2015, 18:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/08/2015, 18:04

Remessa

24/08/2015, 18:04

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

14/08/2015, 10:33

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

14/08/2015, 10:33

AGUARD. CADASTRO

28/07/2015, 12:58

AGUARD. CADASTRO

23/06/2015, 09:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/06/2015, 11:18

CERTIDAO - CERTIDAO

22/06/2015, 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/06/2015, 10:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO

03/06/2015, 13:28

AGUARDANDO ADVOGADO

03/06/2015, 13:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/05/2015, 13:45

CERTIDAO - CERTIDAO

28/05/2015, 13:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/05/2015, 13:39

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

09/04/2015, 12:42

Remessa

09/01/2015, 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

01/12/2014, 11:04

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 17ª AREA DE BELÉM, : JOSE LIMA COELHO

01/12/2014, 11:04

AGUARDANDO MANDADO

28/11/2014, 12:56

MANDADO(S) A CENTRAL

28/11/2014, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/11/2014, 13:57

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

20/11/2014, 13:57

PREPARACAO DE MANDADO

03/11/2014, 11:34

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/10/2014, 09:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

24/10/2014, 09:14

Mero expediente - Mero expediente

21/10/2014, 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/10/2014, 11:30

AGUARD. CADASTRO

07/08/2014, 08:35

AO GABINETE DO MAGISTRADO

06/08/2014, 09:46

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

06/08/2014, 09:26

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

31/07/2014, 10:17

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS

31/07/2014, 10:17

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

28/07/2014, 14:56

CADASTRO DE DOCUMENTO

28/07/2014, 14:56

Despacho

•27/03/2023, 20:39

Despacho

•29/03/2023, 19:18

Despacho

•12/11/2025, 10:00

Documento de Comprovação

•28/11/2025, 12:56

Despacho

•28/04/2026, 11:04