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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 2.287,48

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Óbidos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OBIDOS

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEISE DAS GRACAS SARRAZIN SANTOS em 18/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OBIDOS - CNPJ: 05.131.180/0001-64 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(19)