Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0014536-02.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Parauapebas

Partes do Processo

VANESSA RAMIL SIQUEIRA

CPF

Reu

J. C. MARQUES E CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOVALINO CARDOSO MARQUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GILMAR NASCIMENTO DE MORAES

OAB/PA 21003·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de J. C. MARQUES E CIA LTDA - ME em 24/04/2023 23:59.

14/07/2023, 19:12

Decorrido prazo de JOVALINO CARDOSO MARQUES em 24/04/2023 23:59.

14/07/2023, 19:12

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 09:50

Juntada de Petição de termo de ciência

18/04/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 09:54

Publicado Sentença em 17/04/2023.

18/04/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de denúncia formulada pelo MPPA em desfavor de JOVALINO CARDOSO MARQUES e VANESSA RAMIL SIQUEIRA. Alega a inicial que seriam os réus administradores da sociedade J. C. MARQUES E CIA LTDA – ME e que, nessa qualidade, teriam inseridas informações falsas para geração de crédito tributário, dando azo a multa administrativa de R$ 11.212,00 em favor do Estado do Pará. Diante desses fatos foram denunciados por violação aos incisos I e V, artigo 2º, da Lei Contra Ordem Tributária (Lei

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 23:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 23:59

Julgado improcedente o pedido

27/03/2023, 08:09

Cancelada a movimentação processual

25/03/2023, 17:27

Conclusos para julgamento

25/03/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 12:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2022 23:59.

21/12/2022, 03:24

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de J. C. MARQUES E CIA LTDA - ME em 24/04/2023 23:59.

14/07/2023, 19:12

Decorrido prazo de JOVALINO CARDOSO MARQUES em 24/04/2023 23:59.

14/07/2023, 19:12

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 09:50

Juntada de Petição de termo de ciência

18/04/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•02/04/2022, 04:25

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 14:16

18/04/2023, 09:54

Publicado Sentença em 17/04/2023.

18/04/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de denúncia formulada pelo MPPA em desfavor de JOVALINO CARDOSO MARQUES e VANESSA RAMIL SIQUEIRA. Alega a inicial que seriam os réus administradores da sociedade J. C. MARQUES E CIA LTDA – ME e que, nessa qualidade, teriam inseridas informações falsas para geração de crédito tributário, dando azo a multa administrativa de R$ 11.212,00 em favor do Estado do Pará. Diante desses fatos foram denunciados por violação aos incisos I e V, artigo 2º, da Lei Contra Ordem Tributária (Lei

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 23:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 23:59

Julgado improcedente o pedido

27/03/2023, 08:09

Cancelada a movimentação processual

25/03/2023, 17:27

Conclusos para julgamento

25/03/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 12:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2022 23:59.

21/12/2022, 03:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 09:58

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2022, 07:15

Juntada de Petição de diligência

27/11/2022, 07:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2022, 11:39

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 08:42

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2022, 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2022, 11:51

Juntada de Petição de diligência

18/10/2022, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2022, 11:51

Juntada de Petição de diligência

18/10/2022, 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2022, 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2022, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2022, 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/10/2022, 12:46

Juntada de Petição de diligência

12/10/2022, 12:46

Juntada de Petição de diligência

03/10/2022, 09:21

Juntada de Petição de diligência

03/10/2022, 09:20

Juntada de Petição de diligência

03/10/2022, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2022, 08:43

Conclusos para decisão

08/08/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição inicial

08/08/2022, 14:56

Decorrido prazo de JOVALINO CARDOSO MARQUES em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 13:49

Decorrido prazo de J. C. MARQUES E CIA LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 13:49

Publicado Decisão em 12/07/2022.

22/07/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 00:50

Juntada de Petição de diligência

18/07/2022, 12:18

Juntada de Petição de termo de ciência

15/07/2022, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014536-02.2018.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Parauapebas Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Nome: J. C. MARQUES E CIA LTDA - ME Endereço: VS 10, QD. 01, LT. 02, BELA VISTA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOVALINO CARDOSO MARQUES Endereço: RUA 25 DE ABRIL, VILA PLANALTO, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: VANESSA RAMIL SIQUEIRA Endereço: vide abaixo. DECISÃO - MANDADO Cons

11/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 09:41

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 09:33

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 09:31

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2022, 13:54

Conclusos para decisão

08/06/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2022, 04:25

Conclusos para despacho

01/04/2022, 12:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2022 23:59.

13/02/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 16:43

Processo migrado do sistema Libra

30/07/2021, 16:15

REMESSA INTERNA

23/07/2021, 12:21

Remessa

22/07/2021, 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/07/2021, 11:05

CERTIDAO - CERTIDAO

22/07/2021, 11:05

AGUARDANDO MANDADO

22/02/2021, 14:46

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 14580 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS para 393512 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DE PARAUAPEBAS. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da UPJ de Parauapebas.

22/01/2021, 01:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/04/2020, 20:21

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

30/04/2020, 20:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/04/2020, 20:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/11/2019, 11:26

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

12/11/2019, 11:26

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

12/11/2019, 11:26

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

12/11/2019, 11:26

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 01 DE PARAUAPEBAS, : RENATO AUGUSTO COELHO ARAÚJO

30/08/2019, 09:29

AGUARDANDO MANDADO

29/08/2019, 09:50

MANDADO(S) A CENTRAL

29/08/2019, 08:46

DISTRIBUIR PARA OFICIAL

28/08/2019, 13:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/08/2019, 08:47

CITACAO - CITACAO

28/08/2019, 08:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/08/2019, 13:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/08/2019, 13:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/08/2019, 13:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/08/2019, 13:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190342757658

22/08/2019, 13:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/08/2019, 13:23

Remessa

22/08/2019, 13:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/08/2019, 13:23

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

24/07/2019, 13:12

AGUARDANDO REMESSA MP

22/07/2019, 12:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/07/2019, 09:56

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

09/07/2019, 09:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/07/2019, 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/06/2019, 11:51

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

27/06/2019, 11:51

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

27/06/2019, 11:51

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

27/06/2019, 11:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/06/2019, 12:15

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

10/06/2019, 12:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/06/2019, 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/05/2019, 10:29

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

27/05/2019, 10:29

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

27/05/2019, 10:29

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

27/05/2019, 10:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

06/05/2019, 08:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CANAÃ DOS CARAJÁS, : ELSON DIAS DA SILVA FONTES

06/05/2019, 08:59

AGUARDANDO MANDADO

29/04/2019, 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/04/2019, 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/04/2019, 09:18

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

29/04/2019, 09:18

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

29/04/2019, 09:18

CITACAO - CITACAO

29/04/2019, 09:18

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 01 DE PARAUAPEBAS, : GRISLEINE CRISTINA RENOSTO RECH

24/04/2019, 11:56

MANDADO(S) A CENTRAL

23/04/2019, 10:15

DISTRIBUIR PARA OFICIAL

23/04/2019, 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/04/2019, 11:42

CITACAO - CITACAO

22/04/2019, 11:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

31/01/2019, 09:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/12/2018, 12:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/12/2018, 09:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

18/12/2018, 09:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

07/12/2018, 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/12/2018, 12:23

Recebimento - Recebimento

07/12/2018, 12:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/12/2018, 11:27

CONCLUSOS

05/12/2018, 08:54

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

04/12/2018, 12:19

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

03/12/2018, 09:40

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ TITULAR: ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA

03/12/2018, 09:40

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 14:17

Decisão

•14/06/2022, 13:54

Decisão

•08/07/2022, 09:41

Decisão

•21/10/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 09:58

Sentença

•27/03/2023, 08:09

Sentença

•13/04/2023, 23:59