Procedimento Comum Cível 0825100-63.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2019

Valor da Causa

R$ 99.127,25

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Juíza Convocada SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/02/2026, 12:37

Juntada de Certidão

02/02/2026, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

17/12/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 11:44

Juntada de Petição de apelação

04/12/2025, 10:11

Decorrido prazo de CONSORCIO TERRAPLENA & ASSOCIADOS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 14:27

Decorrido prazo de CONSORCIO TERRAPLENA & ASSOCIADOS em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:14

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 10/11/2025 23:59.

13/11/2025, 20:08

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 10/11/2025 23:59.

13/11/2025, 20:08

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 10/11/2025 23:59.

13/11/2025, 20:08

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 10/11/2025 23:59.

13/11/2025, 20:08

Juntada de Petição de termo de ciência

06/11/2025, 16:39

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/02/2026, 12:37

Juntada de Certidão

02/02/2026, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

17/12/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Documentos

Decisão

•20/05/2019, 13:50

Decisão

•05/08/2019, 14:40

17/12/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 11:44

Juntada de Petição de apelação

04/12/2025, 10:11

Decorrido prazo de CONSORCIO TERRAPLENA & ASSOCIADOS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 14:27

Decorrido prazo de CONSORCIO TERRAPLENA & ASSOCIADOS em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:14

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 10/11/2025 23:59.

13/11/2025, 20:08

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 10/11/2025 23:59.

13/11/2025, 20:08

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 10/11/2025 23:59.

13/11/2025, 20:08

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 10/11/2025 23:59.

13/11/2025, 20:08

Juntada de Petição de termo de ciência

06/11/2025, 16:39

Publicado Sentença em 16/10/2025.

18/10/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

18/10/2025, 01:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:59

Julgado procedente em parte o pedido

14/10/2025, 14:08

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/06/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 13:18

Cancelada a movimentação processual

21/10/2024, 11:06

Conclusos para despacho

21/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 08:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:52

Decorrido prazo de CONSORCIO TERRAPLENA & ASSOCIADOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 11:22

Decorrido prazo de CONSORCIO TERRAPLENA & ASSOCIADOS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 01:32

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 01:57

Publicado Despacho em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA REU: CONSORCIO TERRAPLENA & ASSOCIADOS e outros DESPACHO R.h. Ao Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, intervir como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178 do CPC/2015. Após, voltem conclusos. Belém, data da assinatura eletrônica. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz Auxiliar, resp. pela 1ª Vara da Fazenda Pública (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p6 Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0825100-63.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 10:06

Conclusos para despacho

16/05/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:20

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 08/05/2024 23:59.

15/05/2024, 08:59

Juntada de Petição de diligência

06/05/2024, 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2024, 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 10:40

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 11:53

Conclusos para despacho

30/11/2023, 11:51

Cancelada a movimentação processual

30/11/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:46

Decorrido prazo de CONSORCIO TERRAPLENA & ASSOCIADOS em 20/06/2023 23:59.

20/07/2023, 15:04

Decorrido prazo de CONSORCIO TERRAPLENA & ASSOCIADOS em 20/06/2023 23:59.

20/07/2023, 15:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:01

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 12/06/2023 23:59.

19/07/2023, 20:19

Decorrido prazo de CONSORCIO TERRAPLENA & ASSOCIADOS em 12/06/2023 23:59.

19/07/2023, 20:19

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 06/06/2023 23:59.

19/07/2023, 17:37

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.

20/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

20/05/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA REU: CONSORCIO TERRAPLENA & ASSOCIADOS, MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos neste ato ficam as partes intimadas acerca do termo de audiência ID 79867690. Belém-PA, 16 de maio de 2023. SHIRLEY DE SOUSA SILVA Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - PROCESSO 0825100-63.2019.8.14.0301

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 18:19

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 16:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/08/2022 23:59.

04/09/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 09:35

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 04:14

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 03:45

Publicado Decisão em 12/07/2022.

22/07/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 01:40

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA REU: CONSORCIO TERRAPLENA & ASSOCIADOS e outros DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0825100-63.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Designo audiência de instrução e julgamento ONLINE para o dia 20.10.2022 às 10h00m, oportunidade em que serão ouvidas as partes, caso tenha sido requerido, e as testemunhas cujo rol já conste dos autos ou que venha a ser apresentado em até

11/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2022, 22:18

Conclusos para decisão

30/06/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 15:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 17:51

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 15:57

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 31/05/2021 23:59.

02/06/2021, 02:15

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2021, 18:34

Conclusos para decisão

19/03/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 12:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/10/2020 23:59.

22/10/2020, 00:08

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 15/10/2020 23:59.

16/10/2020, 01:04

Decorrido prazo de CONSORCIO TERRAPLENA & ASSOCIADOS em 15/10/2020 23:59.

16/10/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 00:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/09/2020 23:59.

12/09/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

29/08/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

29/08/2020, 13:48

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 01:33

Decorrido prazo de CONSORCIO TERRAPLENA & ASSOCIADOS em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 01:33

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 11:29

Conclusos para despacho

19/08/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 10:39

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 10:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 04:18

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 03/07/2020 23:59:59.

13/07/2020, 02:16

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 09:49

Conclusos para despacho

23/04/2020, 17:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:35

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 08:51

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 00:18

Juntada de Petição de petição

21/02/2020, 11:35

Juntada de Petição de petição

20/02/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 09:10

Cancelada a movimentação processual

14/02/2020, 09:07

Conclusos para despacho

14/02/2020, 09:07

Juntada de certidão

16/01/2020, 11:50

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:44

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 18:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 13:21

Juntada de ato ordinatório

17/10/2019, 13:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:04

Juntada de Petição de contestação

17/09/2019, 10:41

Juntada de Petição de contestação

13/09/2019, 13:33

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 13:29

Decorrido prazo de AMANDA ANTONIA DOS SANTOS LIRA em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2019, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2019, 13:12

Expedição de Mandado.

05/08/2019, 14:43

Juntada de mandado

05/08/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 14:40

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 14:40

Movimento Processual Retificado

05/08/2019, 14:39

Conclusos para decisão

05/08/2019, 14:39

Não Concedida a Medida Liminar

20/05/2019, 13:50

Conclusos para decisão

09/05/2019, 11:14

Distribuído por sorteio

09/05/2019, 11:14

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 13:20

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 13:21

Despacho

•14/02/2020, 09:10

Despacho

•14/02/2020, 09:56

Despacho

•24/04/2020, 09:49

Despacho

•24/04/2020, 18:16

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 10:36

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 10:39

Despacho

•26/08/2020, 11:29

Despacho

•29/08/2020, 13:48

Despacho

•22/09/2020, 00:59

Decisão

•28/04/2021, 18:34

Decisão

•07/05/2021, 13:21

Todos os documentos(30)

Decisão

•20/05/2019, 13:50

Decisão

•05/08/2019, 14:40

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 13:20

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 13:21

Despacho

•14/02/2020, 09:10

Despacho

•14/02/2020, 09:56

Despacho

•24/04/2020, 09:49

Despacho

•24/04/2020, 18:16

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 10:36

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 10:39

Despacho

•26/08/2020, 11:29

Despacho

•29/08/2020, 13:48

Despacho

•22/09/2020, 00:59

Decisão

•28/04/2021, 18:34

Decisão

•07/05/2021, 13:21

Decisão

•05/07/2022, 22:18

Decisão

•08/07/2022, 10:32

Petição

•19/10/2022, 18:19

Documento de Comprovação

•19/10/2022, 18:19

Documento de Comprovação

•19/10/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 10:41

Despacho

•30/11/2023, 11:53

Despacho

•18/03/2024, 09:09

Despacho

•17/05/2024, 10:06

Despacho

•21/05/2024, 11:25

Despacho

•03/02/2025, 13:18

Sentença

•14/10/2025, 14:08

Sentença

•14/10/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 11:44