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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 44.868,02

Órgão julgador

Gabinete LÚCIO BARRETO GUERREIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém

Partes do Processo

FERDINANDO MACIEL DO ROSARIO

CPF

Autor

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Decorrido prazo de MULTICAR VEICULOS LTDA - EPP em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERDINANDO MACIEL DO ROSARIO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERDINANDO MACIEL DO ROSARIO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de carta

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(52)