Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, 000, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000
EXECUTADO: M F A DOS SANTOS & CIA LTDA Nome: M F A DOS SANTOS & CIA LTDA Endereço: QUATORZE DE MARCO, 239, DOM JOAO VI, CAPANEMA - PA - CEP: 68701-040 DECISÃO - MANDADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0026697-81.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
VISTOS. CHAMO O FEITO A ORDEM. INOBSTANTE TENHA TRAMITADO NESTE JUÍZO ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NECESSÁRIO A REGULARIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM VISTA DO FORO DE ELEIÇÃO.
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com as partes acima identificadas, que tem por objeto Cédula de Crédito Bancário, cuja Cláusula 8.5 firma o foro de eleição na comarca do domicílio da emitente (id Num. 44691380 - Pág. 1), que se localiza em CAPANEMA/PA, conforme se verifica na qualificação (id Num. 44691379 - Pág. 1). FRISE-SE, por oportuno, que não é hipótese de alteração de competência, considerando que, desde a distribuição do feito, esta já ocorreu de modo equivocado, devendo o feito ter sido desde o princípio ajuizado na Comarca de CAPANEMA/PA, por força do foro de eleição e local de domicílio da executada. Ademais, eventual alteração posterior de domicílio da executada – o que não se sabe até o momento por nunca ter sido localizada -, cediço que a competência se firma pelas informações deduzidas no contrato, onde consta o domicílio e foro de eleição em CAPANEMA/PA, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (CPC/73, art. 87). Desta feita, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, considerando o foro eleito no contrato bancário, DETERMINO a remessa dos autos à vara competente da Comarca de CAPANEMA/PA, tudo com fundamento no art. 64, §3°, do CPC/2015. Int. Cumpra-se, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 21121017204100000000042318122 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21121017204300000000042318124 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21121017204800000000042318125 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21121017205300000000042318126 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21121017205500000000042318127 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21121017205700000000042318478 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21121017205800000000042318581 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 21121017210100000000042318583 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 21121017210300000000042318585 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 21121017210500000000042318595 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0011.pdf Documento de Migração 21121017210600000000042318596 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0012.pdf Documento de Migração 21121017210900000000042318597 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0013.pdf Documento de Migração 21121017211000000000042318598 DOC 02 DESPACHOS, CARTA PRECATORIA_parte_0001.pdf Documento de Migração 21121017211200000000042318599 DOC 02 DESPACHOS, CARTA PRECATORIA_parte_0002.pdf Documento de Migração 21121017211400000000042318627 DOC 02 DESPACHOS, CARTA PRECATORIA_parte_0003.pdf Documento de Migração 21121017211600000000042318631 DOC 02 DESPACHOS, CARTA PRECATORIA_parte_0004.pdf Documento de Migração 21121017211900000000042318632 DOC 02 DESPACHOS, CARTA PRECATORIA_parte_0005.pdf Documento de Migração 21121017211900000000042318633 DOC 02 DESPACHOS, CARTA PRECATORIA_parte_0006.pdf Documento de Migração 21121017212100000000042318634 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21121017212300000000042318653 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21121017212500000000042318657 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21121017212600000000042318662 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21121017212800000000042318666 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21121017213000000000042318669 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21121017213300000000042318676 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21121017213500000000042318779 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 21121017213700000000042318782 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 21121017213800000000042318784 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 21121017213900000000042318786 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0011.pdf Documento de Migração 21121017214100000000042318791 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0012.pdf Documento de Migração 21121017214400000000042318794 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0013.pdf Documento de Migração 21121017214600000000042318797 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0014.pdf Documento de Migração 21121017214600000000042318799 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0015.pdf Documento de Migração 21121017214900000000042318801 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0016.pdf Documento de Migração 21121017215200000000042318803 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0017.pdf Documento de Migração 21121017215400000000042318804 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0018.pdf Documento de Migração 21121017215400000000042318806 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0019.pdf Documento de Migração 21121017215600000000042318808 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0020.pdf Documento de Migração 21121017215800000000042318810 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0021.pdf Documento de Migração 21121017215900000000042318813 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0022.pdf Documento de Migração 21121017220000000000042318815 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0023.pdf Documento de Migração 21121017220300000000042318817 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0024.pdf Documento de Migração 21121017220400000000042318819 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0025.pdf Documento de Migração 21121017220600000000042318821 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0026.pdf Documento de Migração 21121017220700000000042318822 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0027.pdf Documento de Migração 21121017220700000000042318825 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0028.pdf Documento de Migração 21121017220900000000042318827 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0029.pdf Documento de Migração 21121017220900000000042318830 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0030.pdf Documento de Migração 21121017221100000000042318831 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0031.pdf Documento de Migração 21121017221200000000042318832 DOC 03 PETICOES E DESPACHOS_parte_0032.pdf Documento de Migração 21121017221300000000042318833 DOC 04 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21121017221400000000042318834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070812354937000000065822096 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070812354937000000065822096 Petição Petição 22071114294630200000066182708 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020813184910900000081965748 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020813184910900000081965748 PROTOCOLO CUSTAS Petição 23021616472512100000082499294 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 23021616472552100000082499296 BOLETO - 1300408740 Documento de Comprovação 23021616472590100000082499297 ESPELHO - 1300408740 Documento de Comprovação 23021616472621700000082499298 Citação Citação 23080813591431900000092850695 Diligência Diligência 23083019440284800000094085425 Diga o Exequente sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23090519114598800000094435414 Diga o Exequente sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23090519114598800000094435414 Petição Petição 23092014195394000000095190702 Certidão Certidão 23121510433422000000099857929