Recurso Especial 0877162-46.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 318.760,43

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Luiz Gonzaga da Costa Neto 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

DARCILENE BARBOSA AFONSO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

BERNARDO BRANCHES SIMOES

OAB/SP 408503·CPF·Representa: Réu

RODRIGO BLUM PREMISLEANER

OAB/SP 408126·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 13:22

Juntada de Outros documentos

15/11/2025, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2025, 18:39

Conclusos para decisão

30/09/2025, 13:38

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (1032)

30/09/2025, 11:51

Juntada de Certidão

30/09/2025, 11:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 09:46

Todas as movimentações(114)

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 13:22

Juntada de Outros documentos

15/11/2025, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 14:57

Documentos

Decisão

•17/12/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 09:26

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2025, 18:39

Conclusos para decisão

30/09/2025, 13:38

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (1032)

30/09/2025, 11:51

Juntada de Certidão

30/09/2025, 11:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 09:16

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (AGRAVANTE) e não-provido

01/08/2025, 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/07/2025, 14:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/07/2025, 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2025, 21:10

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/07/2025, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2025, 12:18

Expedição de Mandado.

14/07/2025, 12:15

Expedição de Mandado.

14/07/2025, 12:15

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/07/2025, 15:03

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:13

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

16/06/2025, 15:13

Conclusos para decisão

28/03/2025, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2025, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 10:04

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:02

Juntada de Petição de apelação

25/03/2025, 18:50

Juntada de Petição de apelação

25/03/2025, 17:54

Juntada de Petição de termo de ciência

10/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 09:09

Publicado Decisão em 07/02/2025.

07/02/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 10:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/01/2025, 09:23

Recurso Especial não admitido

30/01/2025, 08:07

Recurso Extraordinário não admitido

30/01/2025, 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/10/2024, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

28/10/2024, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

25/10/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de apelação

25/10/2024, 13:16

Juntada de Petição de apelação

25/10/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 07:12

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

02/09/2024, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2024, 12:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/08/2024, 13:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/08/2024, 13:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/08/2024, 16:19

Conclusos para despacho

05/08/2024, 12:42

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 14:59

Cancelada a movimentação processual

04/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2024, 23:38

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 07:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/02/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 23:10

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 23:10

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

29/01/2024, 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 01:42

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2023, 11:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/12/2023, 12:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/11/2023, 15:02

Conclusos para despacho

27/11/2023, 10:29

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 09:25

Cancelada a movimentação processual

18/08/2023, 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2023, 22:39

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 14:05

Juntada de Petição de apelação

24/07/2023, 12:47

Decorrido prazo de DARCILENE BARBOSA AFONSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:32

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido

31/05/2023, 08:22

Conclusos para decisão

25/05/2023, 11:55

Cancelada a movimentação processual

25/05/2023, 11:55

Juntada de Petição de parecer

09/03/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 08:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 03:58

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 22:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/11/2022, 13:58

Conclusos para decisão

27/10/2022, 09:40

Cancelada a movimentação processual

27/10/2022, 09:40

Recebidos os autos

26/10/2022, 14:29

Distribuído por sorteio

26/10/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 09:27

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 16:15

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 16:16

Sentença

•08/07/2022, 08:20

Sentença

•08/07/2022, 13:05

Decisão

•03/11/2022, 13:58

Decisão

•03/11/2022, 22:42

Decisão

•31/05/2023, 08:22

Decisão

•31/05/2023, 08:32

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 14:06

Despacho

•27/11/2023, 15:02

Acórdão

•29/01/2024, 17:35

Todos os documentos(32)

Decisão

•17/12/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 09:26

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 09:27

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 16:15

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 16:16

Sentença

•08/07/2022, 08:20

Sentença

•08/07/2022, 13:05

Decisão

•03/11/2022, 13:58

Decisão

•03/11/2022, 22:42

Decisão

•31/05/2023, 08:22

Decisão

•31/05/2023, 08:32

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 14:06

Despacho

•27/11/2023, 15:02

Acórdão

•29/01/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 07:42

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 07:42

Despacho

•05/08/2024, 16:19

Acórdão

•02/09/2024, 16:21

Acórdão

•03/09/2024, 07:12

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 14:24

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•30/01/2025, 08:07

Decisão

•05/02/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:04

Despacho

•16/06/2025, 15:13

Despacho

•17/06/2025, 14:13

Acórdão

•01/08/2025, 12:39

Acórdão

•05/08/2025, 09:16

Decisão

•14/10/2025, 18:39

Decisão

•17/10/2025, 15:32