Execução de Título Extrajudicial 0352265-50.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0352265-50.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: AV PAULISTA Nº 2150, 2150, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-000 REU: GISELE MELO DELGADO Nome: GISELE MELO DELGADO Endereço: Passagem Nena Barreto, 118, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-280 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0352265-50.2016.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) VISTOS, ETC. 1. Considerando que o bem objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado; considerando que se trata de bem móvel, de fácil deterioração em razão do próprio decurso do tempo; considerando que se encontra em circulação há 09 (NOVE) ANOS; e considerando, ainda, que ao longo de oito anos foram realizadas múltiplas diligências infrutíferas para localização do bem, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. Assim, ADOTE A UPJ as providências necessárias, devendo alterar no sistema PJe a ‘classe processual’ da presente ação, fazendo constar que se trata de execução, para fins de regularização processual, observadas as cautelas de praxe e em tudo certificado nos autos. 2. Remetam-se os autos à UNAJ para cálculo de eventuais custas judiciais pertinentes ou remanescentes e, após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas legais, juntar aos autos: a) o comprovante de pagamento de custas, se houver; b) a planilha atualizada do débito; c) o endereço atualizado do executado, para fins de citação, sob pena de extinção do feito na forma do art. 485, IV do CPC, sem prejuízo na pena prevista no art. 240, §2º do CPC. ADVIRTA-SE ao exequente que deverá comprovar que esgotou todas as tentativas para localização do réu para que, eventualmente, haja deferimento de consulta de endereço por meio dos sistemas eletrônicos, além do prévio recolhimento das custas pertinentes. 3. Cumpridas TODAS as determinações anteriores no prazo estabelecido, o que deve ser certificado, CITE-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Não sendo encontrados bens passiveis de penhora, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão em 15 (quinze) dias, requerendo, na oportunidade, o que entender de direito. Após, conclusos. Int., dil. e cumpra-se. Expeça-se o necessário. Após, certifique-se e retornem conclusos. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0001.pdf Petição Inicial 22011708341500000000044971951 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011708342100000000044971958 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0003.pdf Documento de Migração 22011708342500000000044971968 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0004.pdf Documento de Migração 22011708342800000000044971975 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0005.pdf Documento de Migração 22011708343000000000044972080 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0006.pdf Documento de Migração 22011708343300000000044972237 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0007.pdf Documento de Migração 22011708343500000000044972242 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0008.pdf Documento de Migração 22011708343700000000044972250 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0009.pdf Documento de Migração 22011708344100000000044972255 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0010.pdf Documento de Migração 22011708344200000000044972260 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0011.pdf Documento de Migração 22011708344400000000044972275 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22011708344800000000044972332 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011708345000000000044972341 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22011708345300000000044972351 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22011708345500000000044972357 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22011708345700000000044972364 DOC. 03 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22011708350000000000044972366 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070813290665800000065835633 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070813290665800000065835633 Habilitação nos autos Petição 22071415333354800000066867504 DOC. 01 - PROCURAÇÃO SAFRA Documento de Comprovação 22071415333373600000066867506 Petição Petição 22071415435686200000066870386 Certidão Certidão 22113007511449200000078666422 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120707483988500000079107619 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120707483988500000079107619 JUNTADA DE CUSTAS OJ Petição 22122916371908400000080199641 JUNTADA DE CUSTAS DE OJ - GISELE MELO DELGADO Petição 22122916371924900000080199642 20221226-131429_GUIA_0001_0300480322060000000019_GISELE MELO DELGADO Documento de Comprovação 22122916371961100000080199643 20221227-142545_comprovante_574092 Documento de Comprovação 22122916371990300000080199644 Citação Citação 23051209415058500000087742636 DILIGÊNCIA Diligência 23053006311940000000088805382 Diga o Autor sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23053101063848100000088891545 Diga o Autor sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23053101063848100000088891545 DESENTRANHAMENTO DO MANDADO Petição 23060216563161000000089105265 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082212573855300000093570643 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082212573855300000093570643 JUNTADA DE CUSTAS OJ Petição 23090416032710800000094346002 GUIA Documento de Comprovação 23090416032779000000094346005 COMPROVANTE Documento de Comprovação 23090416032814600000094346006 Citação Citação 23091909112678000000095067798 Diligência Diligência 23092120514723600000095294539 Diga a parte Autora/Exequente sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23092601345658000000095474826 Diga a parte Autora/Exequente sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23092601345658000000095474826 Petição Petição 23100416534995200000096026056

20/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(26)