Ação Penal - Procedimento Sumário 0010101-95.2020.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010101-95.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0010101-95.2020.8.14.0401 Visto, etc. Trata-se de ação penal privada promovida por KARLA CRISTINA MOTA DE SOUZA contra a querelada ANA CLEIDE SOUZA DA SILVA, tendo-a como incursa nas penas do delito previsto no arts. 138, 139 e 140, inciso III, todos do CPB. Este magistrado deferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado pela querelante (id 31959787). Em cumprimento a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado no Acórdão do ID nº. 77881239, a qual deu parcial provimento ao Recurso em Sentido Estrito apresentado pela querelante contra decisão que havia declarado a extinção da punibilidade da querelada em reconhecimento da decadência, deu-se prosseguimento à instrução processual em relação aos supostos fatos ocorridos entre 12 e 18/12/2019, excluindo-se aquele primeiro dia, conforme interpretação dada ao art. 3º, §2º, da Lei nº 14.010/2020. (id 79755185). Instada a querelante a se manifestar, sob pena de inépcia, acerca da necessidade de aclarar as datas exatas em que os crimes ocorreram, a fim de propiciar à querelada o devido contraditório e dar correto cumprimento ao decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, manteve-se, contudo, inerte. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a querelante deixou de cumprir o item 2 da decisão de Id 98110047 para o aclaramento das datas e fatos imputados à querelada, conforme certificado no id 100119991. Nota-se, inclusive, que após a citada certificação, o advogado da querelante compareceu à audiência designada para o dia 07/12/2023 e não apresentou nenhuma manifestação sobre as datas de cada um dos fatos imputado à querelada (id 105745005). Após o encerramento da audiência de conciliação que findou sem acordo entre as partes, este juízo concedeu novo prazo de 15 dias para a querelante se manifestar sobre o aclaramento das datas de cada um dos crimes imputados na queixa (id 108736383), tendo novamente decorrido o prazo in albis, conforme decisão de id 110185762. Ante a omissão da querelante em especificar as datas e delitos praticados dentro do lapso temporal não coberto pela decadência, resta imprecisa a inicial com relação à necessária aferição das datas de cada um dos delitos atribuídos à querelada. Assim sendo, a queixa padece de inépcia, merecendo a rejeição por este juízo, nos termos do art. 395, I, do CPP, pois entendo que não há elementos suficientes para deflagrar ação penal contra a querelada em relação aos crimes imputados, uma vez que inexiste esclarecimento acerca dos fatos e datas dos delitos capitulados que possam corroborar com a verificação mínima de regularidade da acusação inicial. Por todo exposto, REJEITO a queixa crime oferecida contra ANA CLEIDE SOUZA SILVA por INÉPCIA, com base no art. 395, I, do Código de Processo Penal. Isento a querelante das custas processuais, nos termos do art. 40, IV, da Lei Estadual nº. 8.328/2015, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Contudo, por terem natureza diferente às custas, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 85, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO A QUERELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS[1]. Nos moldes delineado no art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil: a) considerando a ‘natureza e a importância da causa’, pois trata-se de ação penal onde o objetivo principal seria a condenação em uma pena privativa de liberdade, o que entendo ter valor inestimável para as partes, uma vez que envolve a liberdade individual do polo passivo da ação; b) observando os valores ‘recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil’ na Resolução nº. 09/2018 da OAB/PA; c) considerando ainda o fato de que houve, inclusive, fase recursal anterior; FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) à serem pagos pela querelante à Defensoria Pública do Estado do Pará. Fica ressalvada eventual suspensão da executoriedade dos honorários sucumbenciais em razão de futura e comprovada insuficiência de recursos para pagá-las. Dê-se ciência aos advogados da querelante, à Defensoria Pública na defesa da querelada e ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros criminais e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de março de 2024. Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal [1] “É possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa. STJ. 3ª Seção. EREsp 1218726-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/6/2016.” (Info 586). “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 3º E 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (art. 619 do Código de Processo Penal). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada de que há o cabimento da condenação do querelante em honorários advocatícios na rejeição da queixa-crime, por aplicação subsidiária do CPC. Precedentes do STF (RE n. 78.770/ES, Ministro Aliomar Baleeiro, Primeira Turma, DJ de 4/11/1974) e do STJ (EREsp n. 1.218.726, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 1º/7/2016). 3. Embargos de declaração opostos pelo querelado acolhidos para, suprindo a omissão apontada, condenar o querelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. (STJ. EDcl na APn n. 968/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 6/6/2022.)”

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA MOTA DE SOUZA em 19/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(163)

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