Procedimento Comum Cível 0807755-53.2022.8.14.0051 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807755-53.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA VARA AGRÁRIA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE SANTARÉM DECISÃO 1. Observa-se que já foram depositados aos autos os valores correspondentes a realização de perícia no imóvel e para realização de perícia grafotécnica (tramitação conjunta da reintegração de posse n°0807646-73.2021.8.14.0051 e oposição nº 0807755-53.2022.814.0051). 2. Ressalto que a perícia no imóvel, objeto da lide, visa constatar qual é o tamanho e a localização da área que o (s) autor (es) alega(m) na inicial, bem como para correta identificação da área eventualmente esbulhada pelo(s) requerido(s), e identificação da existência do exercício de atividade possessória agrárias em relação ao imóvel objeto do litígio e observância dos requisitos da função social da posse tanto pelo (s) autor (es) quanto pelo(s) requerido(s). 3. Destaco que a perícia grafotécnica deverá ser realizada nos 2 (dois) documentos, sendo Declaração de Doação de Posse, juntado por NELSON BAUMGRATZ, e Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direto de Posse e Venda, juntado por ARI TANNUS FERREIRA, para averiguação de uma possível assinatura falsa do nome de ROCILDA SEVERIANO DE SOUSA. 4. Faculto às partes, e ao Ministério Público, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente despacho, indicar os assistentes técnicos e apresentar quesitos, conforme § 1º do art. 465 do CPC. 5. Após, intimem-se os peritos para realização das perícias, ressaltando prazo de 30 (trinta) dias - a contar da data de realização da perícia - para a entrega do respectivo laudo pericial, bem como fica autorizado, desde já a levantar 50% do valor depositado, expedindo-se a secretária o respectivo alvará, sendo que o restante somente poderá ser levantado após a entrega do laudo, devendo a secretaria da vara expedir os devidos alvarás (art. 465, §4, do CPC). 6. Apresentado os laudos, intimem-se as partes e o Ministério Público para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1, CPC). 7. Após, voltem conclusos. 8. Publique-se. Cumpra-se. Santarém (PA), 28 de maio de 2024. GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARY TANNUS FERREIRA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARY TANNUS FERREIRA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARY TANNUS FERREIRA em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

Juntada de Petição de contrarrazões

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(65)