Execução de Título Extrajudicial 0800083-98.2019.8.14.0115 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800083-98.2019.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A APELADOS: MAURO ROIESKI E CECILIA GHENO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a validade da intimação eletrônica das partes e de seus advogados, firmando o entendimento de que prevalece a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico. 2. In casu, considerando que restou atestado que a sentença foi regularmente publicada, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, não há que se falar em nulidade do ato processual. 3.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 932 DO CPC C/C O ART.133, XI,” D”, DO RITJE/PA DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA APELAÇÃO CÍVEL N°: 0800083-98.2019.8.14.0115 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A (Id. 16638970), em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo Progresso/PA que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida em face de CECÍLIA GHENO e MAURO ROIESKI, indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321 c/c o art. 485, I, todos do CPC, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, tendo em vista que o autor não cumpriu a determinação judicial de juntar aos autos, o título de crédito original que embasa a ação. Nas razões recursais (Id. 101478452), o apelante, em síntese, arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois não houve intimação válida, violando o princípio constitucional da publicidade e do devido processo legal. Aduziu, ainda, que o juízo a quo não cumpriu com o dever de publicar a decisão que determinava a juntada do título de crédito original por meio do Diário Eletrônico Judicial, ocasionando-lhe prejuízo. Sustentou que as intimações devem ser realizadas tanto via Sistema Judicial Eletrônico (PJE), como no Diário Eletrônico Judicial (DJE), conforme dispõe a Portaria Conjunta n. 001/2018-GP/VP deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará. Ao final, requereu a declaração de nulidade da intimação somente por via PJE, bem como, subsidiariamente, a restituição do valor pago referente a publicações no DPJE, pugnando, assim, pelo provimento do apelo. Sem Contrarrazões ofertadas, conforme certidão Id. 17217893. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Em despacho de Id.17016658, determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer, o qual emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, para que seja mantida a decisão do juízo a quo, nos termos da fundamentação. É o relatório. DECIDO. Preenchidos, então, os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em preliminar, o apelante alegou cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação por meio do DJE (diário judicial eletrônico), tendo em vista que houve intimação apenas pelo sistema PJE, consequentemente, não teria sido cumprida a determinação da decisão judicial, ocorrendo o julgamento antecipado da lide. Após acurada análise dos autos, verifico que a questão versa sobre a validade da intimação da sentença, somente via PJE, por meio dos advogados cadastrados no sistema eletrônico do Poder Judiciário. Nesse sentido, deve ser aplicado o disposto no art. 5, §1º, da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, o qual prevê a efetividade da intimação por meio do portal próprio a quem se cadastrar. Com efeito, extrai-se dos termos do artigo 270, caput, do Código de Processo Civil e do artigo 5º e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) o que segue: “Art. 270 - As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Art. 5º - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. Desta forma, verifica-se que a decisão recorrida está em conformidade com o disposto no artigo 270 do Código de Processo Civil e aos termos da lei federal que regulamenta o procedimento das intimações por meio eletrônico. Outrossim, em que pese o argumento do recorrente, quanto ao disposto na Resolução nº 14, de 11 de agosto de 2021, desta Corte que dispõe quanto à publicação dos atos judiciais no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, em recente decisão, publicada em 15/09/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ainda que haja as determinações do Conselho Nacional de Justiça quanto à publicação no Diário de Justiça Eletrônico, é válida a intimação eletrônica das partes e de seus advogados, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PORTAL ELETRÔNICO. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Da interpretação sistemática dos arts. 219, 224, 932, parágrafo único, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC/2015, conclui-se que é de 15 (quinze) dias úteis o prazo para interposição do Recurso Especial, contados do primeiro dia útil após a publicação do acórdão impugnado, não sendo possível mitigar a sua intempestividade. III. No caso, o acórdão recorrido foi objeto de intimação eletrônica em 06/08/2018, segunda-feira, com confirmação da intimação em 16/08/2018, quinta-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 14/09/2018, sexta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. IV. No presente Agravo interno, a parte agravante alega que não houve publicação no DJe, conforme é determinado pelo CNJ, e que, por isso, não há falar em intempestividade do Recurso Especial interposto. V. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a validade da intimação eletrônica das partes e de seus advogados, recentemente firmou entendimento no sentido de que "há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas" (STJ, EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Ministro RAÚL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/06/2021). VI. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.731/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). E, ainda, em julgamento de Embargos de Divergência, o STJ firmou entendimento de que tanto a intimação eletrônica quanto à intimação via Diário da Justiça Eletrônico são aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial.” (EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021.) Desta forma, não se verifica nulidade no ato processual capaz de gerar a nulidade da intimação como pretende o recorrente, considerando a validade da intimação eletrônica realizada, consoante certidão expedida, que atesta que a sentença foi regularmente publicada e intimada, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da publicidade e do devido processo legal, já que através de seu procurador devidamente habilitado nos autos, o recorrente sempre obteve acesso ao conteúdo de todos os atos processuais e decisões proferidas no processo. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c o art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. Belém, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Publicado Decisão em 25/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 31/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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