Execução de Título Extrajudicial 0801635-73.2020.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2020

Valor da Causa

R$ 7.348,48

Órgão julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de WOTSON VALADAO DE MOURA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PARAISO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:47

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PARAISO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 06:27

Decorrido prazo de VIVIANE DA SILVA VILHENA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 04:56

Decorrido prazo de WOTSON VALADAO DE MOURA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 04:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PARAISO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 05:59

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando a manifestação das partes, e que os termos da transação não ofendem as regras do Direito e os bons costumes, versando sobre direitos disponíveis, HOMOLOGO o acordo celebrado, e JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial, se necessário. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 13:52

Homologada a Transação

01/02/2024, 12:51

Publicado Sentença em 22/01/2024.

27/01/2024, 08:45

Todas as movimentações(51)

Decorrido prazo de WOTSON VALADAO DE MOURA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PARAISO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:47

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PARAISO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 06:27

Decorrido prazo de VIVIANE DA SILVA VILHENA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 04:56

Decorrido prazo de WOTSON VALADAO DE MOURA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 04:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PARAISO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 05:59

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando a manifestação das partes, e que os termos da transação não ofendem as regras do Direito e os bons costumes, versando sobre direitos disponíveis, HOMOLOGO o acordo celebrado, e JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial, se necessário. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 13:52

Homologada a Transação

01/02/2024, 12:51

Publicado Sentença em 22/01/2024.

27/01/2024, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 08:45

Conclusos para decisão

26/01/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PARAISO EXECUTADO: VIVIANE DA SILVA VILHENA, WOTSON VALADAO DE MOURA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo 0801635-73.2020.8.14.0015 Trata-se de embargos à execução interposto no curso de ação de execução de título executivo extrajudicial, em que são partes as pessoas ao norte indicadas. Preceitua o art. 53 da Lei nº 9.099/95 que a execução, mesmo que tramite no Juizado Especial Cível, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei n. 9.099/95 acima mencionada. Há de ser considerado à sobreposição do princípio mais forte, o da especialidade, seguindo por grande parte da doutrina e jurisprudência de que a forma da defesa nos Juizados Especiais serão os embargos do devedor, com garantia do juízo, nos termos do art. 52, IX, c/c o art. 53, § 1º da lei 9.099/95. O art. 53, § 1º desta Lei prevê a penhora como pressuposto para o oferecimento de embargos. Seguindo o estabelecido na legislação que rege os processos que tramitam sob égide da Lei 9.099/95, foi aprovado no Enunciado 117 do FONAJE: "Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Assim sendo, tendo em vista as peculiaridades dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais, tem-se que há necessidade de garantia do juízo para que o embargante obste qualquer ato futuro de execução de seu patrimônio. Entretanto, no caso em exame não houve a garantia do juízo, descumprindo-se, portanto, um dos requisitos para o ingresso dos presentes embargos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos, face a ausência de garantia do juízo, com fulcro no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c o disposto no Enunciado 117 do FONAJE. Condeno a executada em custas judiciais, com fulcro no art. 55, parágrafo único, inc. II da Lei 9099/95. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado da dívida e informar como pretende prosseguir. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal

17/01/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/01/2024, 09:21

Juntada de Certidão

25/07/2023, 09:04

Conclusos para julgamento

28/10/2022, 15:41

Juntada de Certidão

28/10/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 10:44

Cancelada a movimentação processual

25/10/2022, 15:07

Conclusos para despacho

25/10/2022, 15:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/08/2022, 18:03

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 18:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PARAISO em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 04:10

Publicado Intimação em 12/07/2022.

22/07/2022, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Diante da oposição de Embargos à execução, intime-se o exequente para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Castanhal, 06 de maio de 2022. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

11/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 14:05

Conclusos para despacho

06/05/2022, 12:15

Cancelada a movimentação processual

06/05/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 16:54

Juntada de Petição de identificação de ar

22/07/2021, 12:47

Juntada de Petição de identificação de ar

22/07/2021, 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 11:39

Outras Decisões

01/06/2020, 20:18

Conclusos para decisão

01/06/2020, 16:34

Distribuído por sorteio

01/06/2020, 16:34

Documentos

Decisão

•01/06/2020, 20:18

Despacho

•06/05/2022, 14:05

Despacho

•26/10/2022, 10:44

Sentença

•11/01/2024, 09:21

Sentença

•16/01/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:07

Sentença

•01/02/2024, 12:51

Sentença

•02/02/2024, 13:52