Recurso Especial 0002910-61.2019.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

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Compra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 103.554,62

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Monitória · Vara Única de Oeiras do Para

Partes do Processo

M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

M. M. LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Autor

OEIRAS DO PARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

ELLEN LARISSA ALVES MARTINS

OAB/PA 15007·CPF·Representa: Autor

DANIEL RODRIGUES CRUZ

OAB/PA 12915·CPF·Representa: Autor

IRANEIDE ARAUJO DA SILVA RODRIGUES

OAB/PA 10786·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 09:16

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:21

Recurso Especial não admitido

31/03/2026, 17:13

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/01/2026, 13:19

Juntada de Certidão

22/01/2026, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 13:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

23/10/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 11:55

Todas as movimentações(88)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 09:16

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:21

Documentos

Documento de Migração

•03/05/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 10:05

Recurso Especial não admitido

31/03/2026, 17:13

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/01/2026, 13:19

Juntada de Certidão

22/01/2026, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 13:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

23/10/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 11:55

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

02/10/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:40

Conhecido o recurso de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 05.109.384/0001-07 (APELANTE) e não-provido

30/09/2025, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/09/2025, 14:21

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

07/09/2025, 15:45

Conclusos para despacho

02/09/2025, 09:13

Juntada de Certidão

02/09/2025, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/08/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 05:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 05:27

Conhecido o recurso de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 05.109.384/0001-07 (APELANTE) e não-provido

28/07/2025, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 12:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2025, 12:39

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

02/07/2025, 15:46

Conclusos para despacho

08/05/2025, 07:23

Juntada de Certidão

08/05/2025, 07:23

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:33

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

19/03/2025, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 20:08

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 20:04

Publicado Decisão em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 08:17

Conhecido o recurso de M. M. LOBATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (APELANTE) e não-provido

13/02/2025, 17:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

13/02/2025, 16:14

Conclusos para decisão

13/02/2025, 16:14

Cancelada a movimentação processual

13/11/2024, 09:53

Juntada de Certidão

07/08/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 17:53

Conclusos ao relator

16/02/2024, 11:51

Juntada de Certidão

16/02/2024, 11:50

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:27

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2023, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 00:18

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:54

Conhecido o recurso de M. M. LOBATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (APELANTE) e não-provido

24/11/2023, 12:38

Cancelada a movimentação processual

24/11/2023, 12:20

Conclusos para decisão

24/11/2023, 12:20

Cancelada a movimentação processual

26/06/2023, 09:57

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:14

Juntada de Petição de parecer

27/02/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

18/02/2023, 21:18

Decorrido prazo de M. M. LOBATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:04

Publicado Decisão em 27/01/2023.

04/02/2023, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 23:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/01/2023, 14:13

Conclusos para decisão

10/11/2022, 12:31

Cancelada a movimentação processual

10/11/2022, 12:30

Recebidos os autos

10/11/2022, 09:59

Distribuído por sorteio

10/11/2022, 09:59

Decisão

•08/07/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 09:56

Decisão

•25/01/2023, 14:13

Decisão

•25/01/2023, 23:11

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•24/11/2023, 12:38

Decisão

•24/11/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 10:13

Despacho

•06/08/2024, 17:30

Decisão

•13/02/2025, 17:51

Decisão

•14/02/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 08:21

Todos os documentos(26)

Documento de Migração

•03/05/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 10:05

Decisão

•08/07/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 09:56

Decisão

•25/01/2023, 14:13

Decisão

•25/01/2023, 23:11

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•24/11/2023, 12:38

Decisão

•24/11/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 10:13

Despacho

•06/08/2024, 17:30

Decisão

•13/02/2025, 17:51

Decisão

•14/02/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 08:21

Despacho

•02/07/2025, 15:46

Acórdão

•28/07/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:10

Despacho

•07/09/2025, 15:45

Acórdão

•30/09/2025, 14:32

Acórdão

•30/09/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 13:14

Decisão

•31/03/2026, 17:13

Decisão

•16/04/2026, 09:21