Execução Fiscal 0000095-63.2003.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

Autor

FAZENDA NACIONAL

Autor

SANTOS & NUNES LTDA - ME

CNPJ

Reu

SANTOS & NUNES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO VICENTE GUIMARAES

OAB/PA 4506·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

27/02/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 10:13

Expedição de Decisão.

13/07/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 11:55

Juntada de Informações

13/06/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0000095-63.2003.8.14.0065 DECISÃO MONOCRÁTICA Ante a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 108, II, da CF/88, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. P.R.I.C. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

07/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/01/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 15:55

Todas as movimentações(152)

Arquivado Provisoramente

27/02/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 10:13

Documentos

Sentença

•27/07/2021, 16:44

Sentença

•15/09/2021, 13:22

Expedição de Decisão.

13/07/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 11:55

Juntada de Informações

13/06/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0000095-63.2003.8.14.0065 DECISÃO MONOCRÁTICA Ante a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 108, II, da CF/88, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. P.R.I.C. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

07/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/01/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 15:54

Decorrido prazo de SANTOS & NUNES LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

27/11/2021, 02:37

Decorrido prazo de SANTOS & NUNES LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

27/11/2021, 02:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 02:20

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 02:19

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 20:12

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 20:10

Cancelada a movimentação processual

30/10/2021, 20:10

Expedição de Certidão.

30/10/2021, 20:09

Juntada de Petição de apelação

20/09/2021, 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:22

Cancelada a movimentação processual

15/09/2021, 07:48

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 07:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:09

Juntada de Petição de certidão

06/08/2021, 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:44

Declarada decadência ou prescrição

27/07/2021, 16:44

Conclusos para julgamento

27/07/2021, 14:30

Cancelada a movimentação processual

27/07/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

11/07/2021, 09:27

Processo migrado do Sistema Libra

29/06/2021, 13:51

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000955420038140065: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 13. Munic pio atualizado: 8407 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00000956320038140065.

29/06/2021, 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/06/2021, 07:43

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

23/06/2021, 07:43

OUTROS

17/06/2021, 09:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/06/2021, 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

15/06/2021, 12:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

15/06/2021, 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

15/06/2021, 12:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

15/06/2021, 12:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/06/2021, 12:28

OUTROS

14/06/2021, 10:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210098245586

31/05/2021, 11:56

Remessa

31/05/2021, 11:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/05/2021, 11:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/05/2021, 11:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210098242191

31/05/2021, 11:54

Remessa - Oficio n. 133789/2021

31/05/2021, 11:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/05/2021, 11:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/05/2021, 11:54

A PROCURADORIA DA FAZENDA

12/01/2020, 15:12

OUTROS

16/12/2019, 12:10

OUTROS

27/11/2019, 14:49

OUTROS

22/11/2019, 10:52

OUTROS

13/11/2019, 10:16

OUTROS

26/09/2019, 11:23

OUTROS

16/09/2019, 09:38

OUTROS

26/08/2019, 11:17

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/08/2019, 10:04

AGUARDANDO PUBLICACAO

21/08/2019, 09:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/08/2019, 15:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/08/2019, 15:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/08/2019, 15:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/08/2019, 15:23

CONCLUSOS

10/08/2019, 13:51

CONCLUSOS

25/06/2019, 13:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/06/2019, 13:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/06/2019, 13:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/06/2019, 13:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/06/2019, 13:27

Remessa

19/06/2019, 14:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/06/2019, 14:58

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190251549431

19/06/2019, 14:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/06/2019, 14:58

OUTROS

17/06/2019, 13:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/06/2019, 12:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/06/2019, 12:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/06/2019, 12:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/06/2019, 12:18

Remessa

14/06/2019, 13:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190243584470

14/06/2019, 13:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/06/2019, 13:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/06/2019, 13:19

Remessa

14/06/2019, 13:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190243581948

14/06/2019, 13:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/06/2019, 13:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/06/2019, 13:19

A PROCURADORIA DA FAZENDA

29/05/2019, 13:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2019, 09:53

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

29/05/2019, 09:53

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

29/05/2019, 09:53

OUTROS

28/05/2019, 10:50

OUTROS

13/02/2019, 13:32

OUTROS

12/11/2018, 17:01

OUTROS

01/08/2018, 14:48

OUTROS

31/07/2018, 16:44

OUTROS

10/07/2018, 09:55

OUTROS

09/07/2018, 09:19

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/07/2018, 11:36

AGUARDANDO PUBLICACAO

04/07/2018, 15:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/07/2018, 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/07/2018, 10:58

CONCLUSOS

18/05/2018, 15:17

CONCLUSOS

05/04/2018, 11:15

CONCLUSOS

27/11/2017, 08:58

CONCLUSOS

22/11/2017, 10:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/11/2017, 11:02

OUTROS

17/11/2017, 13:36

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FLAVIO VICENTE GUIMARAES (24324234), que representa a parte SANTOS & NUNES LTDA (25923545) no processo 00000955420038140065.

17/11/2017, 13:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170441388617

17/11/2017, 13:28

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

17/11/2017, 13:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

17/11/2017, 13:28

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

17/11/2017, 13:28

DISSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20170441388617 foi dissociado do processo nº 00001021920038140065 Motivo: Documento pertence a outro processo

17/11/2017, 13:27

Desarquivamento - Autos Arquivado pelo sistema

17/11/2017, 13:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/11/2017, 13:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170441227306

17/11/2017, 12:54

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

17/11/2017, 12:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

17/11/2017, 12:54

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

17/11/2017, 12:54

DISSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20170441227306 foi dissociado do processo nº 00001021920038140065 Motivo: documento pertence a outro processo

17/11/2017, 12:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170441388617

16/10/2017, 09:56

Remessa

16/10/2017, 09:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/10/2017, 09:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170441227306

16/10/2017, 09:29

Remessa - ofício nº 872/2017 /PSFN /MBA

16/10/2017, 09:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/10/2017, 09:29

Definitivo - Arquivamento definitivo, de acordo com o documento PA-MEM-2015/26420

29/02/2016, 10:20

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

05/04/2012, 13:36

AGUARDADANDO DESPACHO

07/10/2010, 11:57

AGUARDADANDO DESPACHO

12/08/2009, 16:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/08/2009, 16:00

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: TANIA RODRIGUES SANTANA - GAB. DA 1ª VARA DE XINGUARA.

12/08/2009, 15:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

12/08/2009, 13:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

12/08/2009, 13:01

VINCULAÇÃO

12/08/2009, 10:01

CADASTRO DE PROTOCOLO - 213358421 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE XINGUARA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091003365

11/08/2009, 11:55

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS

28/05/2009, 14:52

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

28/05/2009, 14:46

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

14/05/2009, 14:23

Decisão

•24/01/2022, 11:19

Decisão

•24/01/2022, 11:44

Decisão

•25/01/2022, 13:47

Decisão

•04/02/2022, 16:04

Decisão

•04/02/2022, 23:43