Recurso Extraordinário 0877394-58.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 251.670,61

Órgão julgador

Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

MARCIO RICARDO MIRANDA UCHOA

CPF

Autor

MARCOS ANGELICO BATISTA DE SOUZA

CPF

Autor

MARCO ANTONIO TOBIAS DE ALMEIDA

CPF

Autor

MANOEL JOSE CARDOSO PEREIRA

CPF

Autor

MARCOS LARANJEIRA CARDOSO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES

OAB/PA 13209·CPF·Representa: Autor

JONAS HENRIQUE BAIMA DA SILVA

OAB/PA 20936·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MARCIO RICARDO MIRANDA UCHOA

CPF

Autor

MARCOS ANGELICO BATISTA DE SOUZA

CPF

Autor

MARCO ANTONIO TOBIAS DE ALMEIDA

CPF

Autor

MANOEL JOSE CARDOSO PEREIRA

CPF

Autor

MARCOS LARANJEIRA CARDOSO

CPF

Autor

MARIA ALCINEA FERREIRA LIMA

CPF

Autor

JOSE ROBERTO DOS SANTOS SOUSA

CPF

Autor

MARIA ANGELA GATTI CAVALCANTI

CPF

Autor

MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO MONTEIRO

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/01/2026, 11:36

Juntada de Certidão

20/01/2026, 11:25

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:45

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:27

Expedição de Carta.

24/10/2025, 10:27

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

24/10/2025, 10:24

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/10/2025, 23:30

Juntada de Petição de carta

01/10/2025, 10:24

Expedição de Carta.

29/09/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 11:21

Todas as movimentações(75)

Conclusos para decisão

20/01/2026, 11:36

Juntada de Certidão

20/01/2026, 11:25

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:45

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Documento de Comprovação

•16/12/2020, 18:16

Decisão

•17/12/2020, 12:50

03/11/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:27

Expedição de Carta.

24/10/2025, 10:27

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

24/10/2025, 10:24

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/10/2025, 23:30

Juntada de Petição de carta

01/10/2025, 10:24

Expedição de Carta.

29/09/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 11:21

Conhecido o recurso de MARCIO RICARDO MIRANDA UCHOA - CPF: 231.768.732-04 (RECORRENTE) e não-provido

24/09/2025, 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 12:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/08/2025, 12:21

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

06/08/2025, 09:52

Conclusos para despacho

03/07/2025, 09:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/07/2025, 09:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/07/2025, 09:28

Declarada incompetência

03/07/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 09:14

Conclusos para decisão

02/07/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:35

Expedição de Carta.

01/07/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/07/2025, 09:23

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1177

30/06/2025, 10:30

Conclusos para decisão

28/04/2025, 21:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/04/2025, 20:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1177

28/04/2025, 19:23

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 21:01

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2322 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 09:38

Expedição de Decisão.

08/11/2022, 09:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1177

07/11/2022, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2022, 16:59

Conclusos para decisão

27/09/2022, 08:37

Juntada de Certidão

27/09/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 00:04

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 10:39

Expedição de Informações.

21/09/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 10:36

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:21

Juntada de Certidão

25/07/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 00:00

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:00

Expedição de Carta.

11/07/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 11:02

Conhecido o recurso de MARCIO RICARDO MIRANDA UCHOA - CPF: 231.768.732-04 (RECORRENTE) e provido

08/07/2022, 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/06/2022, 14:11

Cancelada a movimentação processual

08/06/2022, 12:33

Cancelada a movimentação processual

07/12/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/09/2021, 12:19

Recebidos os autos

25/08/2021, 08:19

Conclusos para decisão

25/08/2021, 08:19

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 08:19

Sentença

•14/04/2021, 11:45

Sentença

•12/07/2021, 09:06

Decisão

•16/09/2021, 12:19

Petição

•08/11/2021, 14:18

Petição

•08/11/2021, 14:21

Acórdão

•08/07/2022, 11:46

Documento de Comprovação

•04/08/2022, 10:51

Decisão

•07/11/2022, 14:50

Decisão

•30/06/2025, 10:30

Despacho

•02/07/2025, 09:14

Petição

•02/07/2025, 10:43

Despacho

•03/07/2025, 09:00

Decisão

•06/08/2025, 09:52

Todos os documentos(16)

Documento de Comprovação

•16/12/2020, 18:16

Decisão

•17/12/2020, 12:50

Sentença

•14/04/2021, 11:45

Sentença

•12/07/2021, 09:06

Decisão

•16/09/2021, 12:19

Petição

•08/11/2021, 14:18

Petição

•08/11/2021, 14:21

Acórdão

•08/07/2022, 11:46

Documento de Comprovação

•04/08/2022, 10:51

Decisão

•07/11/2022, 14:50

Decisão

•30/06/2025, 10:30

Despacho

•02/07/2025, 09:14

Petição

•02/07/2025, 10:43

Despacho

•03/07/2025, 09:00

Decisão

•06/08/2025, 09:52

Acórdão

•24/09/2025, 13:59