Agravo em Recurso Especial 0804253-02.2021.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Agravo de Instrumento · Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

UNICO MULT EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

13/03/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 13/03/2023

13/03/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/11/2022

29/11/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/11/2022, 17:40

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE BELEM para não conhecer do Recurso Especial

28/11/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/11/2022

28/11/2022, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/09/2022, 14:52

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/09/2022, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

20/09/2022, 08:47

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/11/2022, 14:40