Execução de Título Extrajudicial 0008011-26.2018.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0008011-26.2018.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0008011-26.2018.8.14.0065 [Alienação Fiduciária] Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: RONALDO MURARO Endereço: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO “INAUDITA ALTERA PARS” formulada por BANCO DO BRASIL S/A, por intermédio de advogado constituído, em face de RONALDO MURARO, estando as partes qualificadas nos autos. Ao que consta da inicial, no dia 22/05/2017, a instituição financeira promovente concedeu crédito de R$ 36.343,96 (trinta e seis mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos) ao requerido, sendo a operação destinada à aquisição de um veículo TOYOTA HILUX CD, SERIE 4X4 3.0 TB-IC AT 4P DIESEL CHASSI BAJFY22G6C8001618, ANO 2012, PLACA OFU-7160. Narra o requerente que os pagamentos se dariam de forma parcelada, vencendo a primeira parcela em 21/06/2017 e a última em 21/04/2022. Ocorre que o réu teria deixado de pagar as prestações em 21/09/2017. Por conta disso, o autor postulou, em liminar, a busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária. No mérito, requereu a consolidação da propriedade do bem em seu favor ou, alternativamente, não sendo encontrado o veículo, a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Com a exordial foram colacionados documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 57091799 – Pág. 3). Proferida decisão recebendo a inicial e concedendo a liminar de busca e apreensão (ID 57091801 – Pág. 1). O requerido veio aos autos apresentar contestação, advogando em causa própria (ID 57091801 – Pág. 7/14). Certidão do Oficial de Justiça informando a citação do requerido e a não realização da busca e apreensão (ID 57091803 – Pág. 4). O autor formulou pedido para que fosse o feito chamado à ordem, eis que só caberia contestação caso houvesse garantia do juízo ou o cumprimento da liminar (ID 57091806 – Pág. 1/8). Decisão rejeitando a contestação e rejeitando o pedido autoral pela consolidação da propriedade do veículo antes da efetivação da apreensão (ID 57091806 – Pág. 10). O autor apresentou novo endereço para o cumprimento da busca e apreensão (ID 57091806 – Pág. 19). Decisão deferindo a renovação da diligência (ID 57091982 – Pág. 9). Feito migrado ao sistema PJE (ID 57091983). Nova certidão do Oficial de Justiça informando a não localização do veículo (ID 85254220). O requerente peticionou pela intimação do réu para informar o endereço onde está localizado o bem ou a conversão da busca e apreensão em ação executiva (ID 86173100). Despacho intimando o requerido a informar onde está o veículo (ID 98533545). Petição do exequente informando interesse em conciliar (ID 100547093). Realizada a audiência de conciliação, o requerido formulou proposta de pagamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo o requerido solicitado prazo para análise (ID 103802144). Transcorrido o prazo de vistas assinado pelo juízo, o réu juntou nova contestação (ID 106719926). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das questões preliminares 2.1.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Não há dúvida de que o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o(a) juiz(a) a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento. Nesse sentido: “(...) 2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. (...) (AgInt no AREsp n. 2.409.939/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023 – sem cortes no original) Não por outra razão, o caput do art. 355 do CPC/15 define como dever (e não faculdade) do juiz conhecer e julgar a lide antecipadamente quando presentes as condições para fazê-lo. Na hipótese, o processo versa sobre questão unicamente de direito, sendo a documentação apresentada pelas partes suficientes parar nortear o convencimento deste Juízo, como se verá na análise subsequente. Sendo assim, procedo ao julgamento antecipado dos pedidos, com fundamento no art. 355, I, do CPC. 2.1.2 DA NOVA CONTESTAÇÃO APRESENTADA Consta dos autos a apresentação de nova contestação pelo requerido (ID 106719926). Ocorre, porém, que a contestação por ele acostada anteriormente já havia sido rejeitada por não corresponder ao rito das ações de busca e apreensão, eis que o bem a ser apreendido não foi localizado e o réu não efetuou o pagamento da dívida, impossibilitando, por isso, o recebimento de sua peça defensiva. Nesse cenário, observa-se que a atual contestação padece dos mesmos vícios, uma vez que a situação fática em nada se alterou desde a rejeição da primeira peça de defesa apresentada. Isto é, não havendo nos autos comprovação do pagamento da dívida e estando prejudicadas as diligências de busca e apreensão, deve ser rejeitada também a segunda contestação (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§2º, 3º, e 4º). 2.2 Da conversão da busca e apreensão em ação executiva Nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, é lícito ao credor postular a sua conversão em execução por quantia certa, caso o bem não tenha sido encontrado ou não se ache mais na posse do devedor (Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º). Além das hipóteses legais supracitadas, a jurisprudência também admite a possibilidade de conversão nos casos em que o bem foi encontrado, mas se encontra em péssimo estado de conservação (STJ. RESP 2019200 / MG, 3ª TURMA, REL. MINª. NANCY ANDRIGHI, DJE 24/11/2022). Em um ou em outro caso, deve o contrato conter os requisitos que o qualifiquem como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 783 do CPC. No situação posta à análise, há um contrato de concessão de crédito garantido pelo veículo objeto da busca e apreensão, não se vislumbrando qualquer vício de forma capaz de inquiná-lo. Ainda, há prova de constituição do demandado em mora, sem qualquer irregularidade evidente. Nesse cenário, o instrumento é hábil a aparelhar a execução pretendida. Além disso, restou clara, durante a tramitação do processo, a inviabilidade de se localizar o bem para a efetivação da busca e apreensão. Por esse motivo, permitir a alteração voluntária do procedimento é a solução que traz efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido é a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial e deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, caso este não seja encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer sua conversão em ação executiva, devendo esta ser deferida, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Recurso conhecido e provido (TJPA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810746-63.2019.8.14.0000. 2ª Turma de Direito Privado. DES. RELª. EVA DO AMARAL COELHO. DJE 19/11/2020). Ante o exposto, DEFIRO o pedido autoral (ID 86173100) para, com fundamento nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, converter a presente ação de busca e apreensão em ação de execução e, por consequência, determinar o seguinte: 1. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha de débito atualizada e comprovar o pagamento das diligências pertinentes à execução, juntando o respectivo relatório de conta do processo (Lei Estadual nº 8.328/2015, art. 12 c/c art. 9º, §1º). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 20% (vinte por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 8. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 9. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, em multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. 13. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 14. Procedam-se às alterações necessárias na autuação do processo. 15. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular

30/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Acórdão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de RONALDO MURARO em 13/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(16)