Procedimento Comum Cível 0025041-07.2002.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2002

Valor da Causa

R$ 6.800,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Partes do Processo

DEUZEDIS VAZ LOPES

Autor

JULIA MARIA BELO RODRIGUES

Autor

OSLEY MARIA ROCHA RODRIGUES

Autor

LUIZ ALBERTO DA SILVA MONTEIRO

Autor

GENESIO RODRIGUES

Autor

Advogados / Representantes

ADRIANA RIBAS MELO VALENTE

OAB/PA 9555·CPF·Representa: Autor

OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR

OAB/PA 1392·CPF·Representa: Autor

JORDANE DA SILVA MIRANDA

OAB/PA 8252·CPF·Representa: Autor

FABIO TAVARES DE JESUS

OAB/PA 9777·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

DEUZEDIS VAZ LOPES

Autor

JULIA MARIA BELO RODRIGUES

Autor

OSLEY MARIA ROCHA RODRIGUES

Autor

LUIZ ALBERTO DA SILVA MONTEIRO

Autor

GENESIO RODRIGUES

Autor

ALEXANDRE NUNES FONSECA

Autor

VALERIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO/OUTROS

Autor

WALTER REGIS DA SILVA

Autor

JOSINO DA COSTA NETO

Autor

ROBSON FRQANCISCO DA COSTA CUNHA

Autor

DETRAN

Reu

SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB

Reu

CTBEL CIA DE TRANSPORTES DE BELEM

Reu

DEP DE TRANS DETRAN PA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:06

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB em 30/10/2025 23:59.

03/11/2025, 15:27

Decorrido prazo de DETRAN em 20/10/2025 23:59.

29/10/2025, 16:11

Decorrido prazo de DEUZEDIS VAZ LOPES em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de JULIA MARIA BELO RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de OSLEY MARIA ROCHA RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DA SILVA MONTEIRO em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de GENESIO RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES FONSECA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de VALERIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO/OUTROS em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de ROBSON FRQANCISCO DA COSTA CUNHA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 19/09/2025 23:59.

25/10/2025, 14:40

Decorrido prazo de WALTER REGIS DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

25/10/2025, 13:58

Decorrido prazo de DETRAN em 22/09/2025 23:59.

25/10/2025, 13:58

Todas as movimentações(276)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:06

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB em 30/10/2025 23:59.

03/11/2025, 15:27

Decorrido prazo de DETRAN em 20/10/2025 23:59.

29/10/2025, 16:11

Decorrido prazo de DEUZEDIS VAZ LOPES em 08/09/2025 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•11/01/2022, 13:29

Documento de Migração

•11/01/2022, 13:29

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de JULIA MARIA BELO RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de OSLEY MARIA ROCHA RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DA SILVA MONTEIRO em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de GENESIO RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES FONSECA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de VALERIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO/OUTROS em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de ROBSON FRQANCISCO DA COSTA CUNHA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 19/09/2025 23:59.

25/10/2025, 14:40

Decorrido prazo de WALTER REGIS DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

25/10/2025, 13:58

Decorrido prazo de DETRAN em 22/09/2025 23:59.

25/10/2025, 13:58

Decorrido prazo de JOSINO DA COSTA NETO em 08/09/2025 23:59.

25/10/2025, 13:58

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB em 25/09/2025 23:59.

25/10/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 21:12

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 12:21

Juntada de Petição de apelação

02/09/2025, 17:52

Publicado Sentença em 11/08/2025.

11/08/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025

10/08/2025, 00:21

Juntada de Petição de termo de ciência

07/08/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:23

Julgado improcedente o pedido

06/08/2025, 12:21

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 10:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/08/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:40

Decorrido prazo de DETRAN em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:17

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 21:51

Decorrido prazo de OSLEY MARIA ROCHA RODRIGUES em 26/01/2024 23:59.

04/02/2024, 13:09

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DA SILVA MONTEIRO em 26/01/2024 23:59.

04/02/2024, 13:09

Decorrido prazo de GENESIO RODRIGUES em 26/01/2024 23:59.

04/02/2024, 13:09

Decorrido prazo de JOSINO DA COSTA NETO em 26/01/2024 23:59.

04/02/2024, 13:07

Decorrido prazo de ROBSON FRQANCISCO DA COSTA CUNHA em 26/01/2024 23:59.

04/02/2024, 13:07

Decorrido prazo de WALTER REGIS DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

04/02/2024, 13:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES FONSECA em 26/01/2024 23:59.

04/02/2024, 13:07

Decorrido prazo de VALERIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO/OUTROS em 26/01/2024 23:59.

04/02/2024, 13:07

Decorrido prazo de JULIA MARIA BELO RODRIGUES em 26/01/2024 23:59.

04/02/2024, 12:22

Decorrido prazo de DEUZEDIS VAZ LOPES em 26/01/2024 23:59.

04/02/2024, 12:22

Decorrido prazo de DEUZEDIS VAZ LOPES em 22/01/2024 23:59.

03/02/2024, 11:28

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEUZEDIS VAZ LOPES e outros (9) REU: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB e outros, Nome: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB Endereço: AC Val de Cães, 1026-A, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Nome: DETRAN Endereço:, 133, PASSAGE ARGENTINA PEREIRA, B PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0025041-07.2002.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0020304-58.2002.8.14.0301

24/10/2023, 17:59

Cancelada a movimentação processual

16/08/2023, 11:27

Conclusos para decisão

16/08/2023, 11:27

Juntada de Certidão

09/05/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 18:38

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DA SILVA MONTEIRO em 28/07/2022 23:59.

07/08/2022, 00:52

Decorrido prazo de OSLEY MARIA ROCHA RODRIGUES em 28/07/2022 23:59.

07/08/2022, 00:52

Decorrido prazo de JULIA MARIA BELO RODRIGUES em 28/07/2022 23:59.

07/08/2022, 00:52

Decorrido prazo de JOSINO DA COSTA NETO em 28/07/2022 23:59.

07/08/2022, 00:52

Decorrido prazo de WALTER REGIS DA SILVA em 28/07/2022 23:59.

07/08/2022, 00:52

Decorrido prazo de VALERIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO/OUTROS em 28/07/2022 23:59.

07/08/2022, 00:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES FONSECA em 28/07/2022 23:59.

07/08/2022, 00:52

Decorrido prazo de DEUZEDIS VAZ LOPES em 28/07/2022 23:59.

07/08/2022, 00:52

Decorrido prazo de GENESIO RODRIGUES em 28/07/2022 23:59.

07/08/2022, 00:52

Decorrido prazo de ROBSON FRQANCISCO DA COSTA CUNHA em 28/07/2022 23:59.

07/08/2022, 00:52

Decorrido prazo de DETRAN em 04/08/2022 23:59.

07/08/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 22:42

Decorrido prazo de WALTER REGIS DA SILVA em 20/07/2022 23:59.

23/07/2022, 14:50

Decorrido prazo de JOSINO DA COSTA NETO em 20/07/2022 23:59.

23/07/2022, 14:50

Decorrido prazo de JULIA MARIA BELO RODRIGUES em 20/07/2022 23:59.

23/07/2022, 14:50

Decorrido prazo de OSLEY MARIA ROCHA RODRIGUES em 20/07/2022 23:59.

23/07/2022, 14:49

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DA SILVA MONTEIRO em 20/07/2022 23:59.

23/07/2022, 14:49

Decorrido prazo de GENESIO RODRIGUES em 20/07/2022 23:59.

23/07/2022, 14:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES FONSECA em 20/07/2022 23:59.

23/07/2022, 14:49

Decorrido prazo de ROBSON FRQANCISCO DA COSTA CUNHA em 20/07/2022 23:59.

23/07/2022, 14:49

Decorrido prazo de VALERIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO/OUTROS em 20/07/2022 23:59.

23/07/2022, 14:49

Decorrido prazo de DEUZEDIS VAZ LOPES em 20/07/2022 23:59.

23/07/2022, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.

19/07/2022, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEUZEDIS VAZ LOPES, JULIA MARIA BELO RODRIGUES, OSLEY MARIA ROCHA RODRIGUES, LUIZ ALBERTO DA SILVA MONTEIRO, GENESIO RODRIGUES, ALEXANDRE NUNES FONSECA, VALERIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO/OUTROS, WALTER REGIS DA SILVA, JOSINO DA COSTA NETO, ROBSON FRQANCISCO DA COSTA CUNHA REU: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB, DETRAN ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes PROCESSO 0025041-07.2002.8.14.0301

12/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 12:08

Apensado ao processo 0020304-58.2002.8.14.0301

11/07/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 13:33

Processo migrado do sistema Libra

11/01/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 13:27

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00250410320028140301: - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00250410720028140301.

11/01/2022, 13:20

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00250410320028140301: - Competência Antiga: 80, Competência Nova: 11. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10894 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10894. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00250410720028140301.

11/01/2022, 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/01/2022, 11:38

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

11/01/2022, 11:38

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/05/2021, 10:13

REMESSA INTERNA

08/03/2021, 11:42

Remessa

05/03/2021, 10:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/03/2020, 10:21

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

13/02/2020, 12:30

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/02/2020, 10:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

13/02/2020, 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/02/2020, 12:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/02/2020, 12:54

REMESSA INTERNA

03/10/2019, 11:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/09/2019, 12:45

A SECRETARIA DE ORIGEM

26/09/2019, 14:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/09/2019, 13:53

CERTIDAO - CERTIDAO

20/09/2019, 13:53

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

20/09/2019, 13:53

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

20/09/2019, 13:53

À UNAJ

22/07/2019, 10:08

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANA RIBAS MELO (4064862), que representa a parte GENESIO RODRIGUES (26924584) no processo 00250410320028140301.

12/07/2019, 11:04

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JORDANE DA SILVA MIRANDA (4064153), que representa a parte GENESIO RODRIGUES (26924584) no processo 00250410320028140301.

12/07/2019, 11:04

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte FABIO TAVARES DE JESUS (1211182) do processo 00250410320028140301.Motivo: atualização

12/07/2019, 10:59

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

02/07/2019, 13:33

A SECRETARIA DE ORIGEM

01/07/2019, 11:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

01/07/2019, 11:08

REMESSA INTERNA

28/06/2019, 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2019, 09:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/05/2019, 09:08

REMESSA INTERNA

24/04/2019, 10:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/04/2019, 09:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/04/2019, 11:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/04/2019, 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/04/2019, 11:30

AGUARDANDO JUNTADA

17/04/2019, 11:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/04/2019, 18:54

Remessa

12/04/2019, 18:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/04/2019, 18:54

REMESSA SAIDA TEMPORARIA

11/04/2019, 13:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/04/2019, 14:03

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

03/04/2019, 09:10

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

25/02/2019, 13:57

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/02/2019, 11:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

25/02/2019, 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/02/2019, 10:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

01/02/2019, 10:32

REMESSA INTERNA

15/01/2019, 08:19

REMESSA INTERNA

15/01/2019, 08:13

CONCLUSOS

19/12/2018, 09:59

REMESSA INTERNA

04/12/2018, 10:02

REMESSA INTERNA

26/11/2018, 08:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/11/2018, 13:59

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

23/11/2018, 13:54

REDISTRIBUICAO DO APENSO - REDISTRIBUICAO DO APENSO do processo 00203042020028140301, da Competência FAZENDA PÚBLICA para Competência INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, de JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR para JUIZ RESPONDENDO RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA, Justificativa: Processo redistribuído conforme despacho às folhas 185 dos presentes Autos.

14/11/2018, 12:22

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição do apenso do processo 00203042020028140301

14/11/2018, 12:22

À DISTRIBUIÇÃO

13/11/2018, 10:56

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

06/11/2018, 10:25

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/10/2018, 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/10/2018, 10:40

Incompetência - Incompetência

10/10/2018, 10:40

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

13/07/2018, 11:20

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

04/10/2017, 10:47

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

20/04/2017, 08:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/03/2017, 10:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/03/2017, 11:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/03/2017, 11:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/03/2017, 11:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170107407820

20/03/2017, 09:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/03/2017, 09:05

Remessa

20/03/2017, 09:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/03/2017, 09:05

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

23/02/2017, 09:20

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

20/02/2017, 09:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

16/02/2017, 11:02

AGUARDANDO PUBLICACAO

25/01/2017, 07:56

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/01/2017, 14:02

Mero expediente - Mero expediente

17/01/2017, 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/01/2017, 11:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/12/2016, 08:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/12/2016, 11:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/12/2016, 11:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/12/2016, 11:32

OUTROS

09/12/2016, 11:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/12/2016, 12:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160486719870

02/12/2016, 12:17

Remessa

02/12/2016, 12:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/12/2016, 12:17

A PROCURADORIA DA FAZENDA - Remessa ao DETRAN, processo com 236 fls. Anexo apenso nº 0020304-20.2002.8.14.0301 c/ 184 fls.

25/11/2016, 12:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/11/2016, 11:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/11/2016, 11:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/11/2016, 11:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/11/2016, 18:48

Remessa

16/11/2016, 18:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/11/2016, 18:48

AGUARDANDO PRAZO

03/11/2016, 09:45

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO TRINDADE BATISTA (52269), que representa a parte CTBEL CIA DE TRANSPORTES DE BELEM (24811337) no processo 00250410320028140301.

01/11/2016, 10:29

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

30/09/2016, 11:11

A SECRETARIA DE ORIGEM

20/09/2016, 14:31

Mero expediente - Mero expediente

19/09/2016, 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/09/2016, 12:30

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

14/12/2015, 12:10

OUTROS

21/11/2014, 09:43

OUTROS

30/06/2014, 11:37

OUTROS

18/02/2014, 08:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/02/2014, 15:08

PROVIDENCIAR OUTROS

01/06/2011, 15:53

OUTROS

24/05/2011, 10:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/05/2011, 10:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/05/2011, 10:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/05/2011, 10:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/05/2011, 10:23

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

11/05/2011, 17:22

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:11

VINCULAÇÃO

09/03/2010, 09:04

CADASTRO DE PROTOCOLO - 002399537 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20101022825

08/03/2010, 12:47

VINCULAÇÃO - MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO

07/10/2008, 13:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

30/09/2008, 15:28

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081083081

30/09/2008, 10:19

AGUARDANDO MANIFESTACAO - RESENHA 16/09/2008 PUB.24/09/2008- PROC. COM ADV. EM 26/09/2008

26/09/2008, 11:47

VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO ENTREGUE A DRA. ADRIANA RIBAS MELO, ADV. DO AUTOR COM APENSO 200210241323. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

26/09/2008, 11:43

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 334041432- Alteração da Parte de número :829225 inclusão do Advogado4674079

23/09/2008, 08:26

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 334041432- Alteração da Parte :CTBEL - CIA. DE TRANSPORTES DE BELEM Participação: RÉU Caracteristica : Segredo: N

23/09/2008, 08:26

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 334041432- Inclusão da Parte: CTBEL - CIA. DE TRANSPORTES DE BELEM

23/09/2008, 08:25

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 334041432- Inclusão da Parte: DEP. DE TRANS. DETRAN -PA

23/09/2008, 08:24

DESPACHOS ORDINATORIOS

08/09/2008, 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO

08/09/2008, 10:06

AGUARDADANDO DESPACHO - DESPACHO ORDINATORIO

21/08/2008, 19:06

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX. 29 Conclusos separado.

05/11/2004, 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

09/09/2004, 12:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

09/09/2004, 12:29

VINCULAÇÃO - contestação

09/09/2004, 09:29

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 194181592 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2

03/09/2004, 11:49

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20041046057

03/09/2004, 11:49

AGUARDANDO CONCLUSAO - CLS. SEPÁRADO CX 42

11/08/2004, 12:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

10/08/2004, 18:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

10/08/2004, 18:20

AGUARDANDO MANIFESTACAO - mesa da graça para juntar petição

10/08/2004, 16:12

AGUARDANDO CONCLUSAO - mesa da graça para juntar petição

10/08/2004, 16:08

VINCULAÇÃO - contestação do detran

10/08/2004, 15:20

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 194181592 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2

03/08/2004, 11:42

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20041040418

03/08/2004, 11:42

AGUARDANDO MANIFESTACAO - mandado juntado em 01/07/04- estante 14 cx 02 de ação ordinária de 2002 agd. manifestação

05/07/2004, 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

01/07/2004, 18:52

MANDADO CUMPRIDO

29/06/2004, 11:43

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

17/06/2004, 11:14

CITACAO

17/06/2004, 11:14

AGUARDANDO MANDADO - Estante 10 - CX. 03 Agd. Recolhimento de Mandado 2002/2003.

15/06/2004, 12:47

MANDADO(S) A CENTRAL

15/06/2004, 00:00

PREPARACAO DE MANDADO - juntado comprovante de pagamento de custas para expedição do mandado- preparar mandado

14/05/2004, 10:30

AGUARDANDO GUIA DE RECOLHIMENTO - resenha 19/04/04- estante 12 cx 03 agd. rec. da guia de pagamento.

03/05/2004, 13:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/04/2004, 20:13

CITACAO

07/04/2004, 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM

07/04/2004, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

07/04/2004, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/04/2004, 14:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

31/03/2004, 00:00

AGUARDANDO CUSTAS - RESENHA 05/05/03- A UNAJ CX

27/05/2003, 12:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/04/2003, 14:10

RESENHA

29/04/2003, 11:10

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/04/2003, 11:49

CITACAO

24/04/2003, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

24/04/2003, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/04/2003, 17:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/04/2003, 11:54

AGUARDANDO CONCLUSAO - juntada pétição em 20/03/03- cls. separado

21/03/2003, 17:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

20/03/2003, 18:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

20/03/2003, 18:03

VINCULAÇÃO - JUNTADA PETIÇÃO DO AUTOR EM 20/03/03

20/03/2003, 15:03

CADASTRO DE PROTOCOLO - SAPADM001 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20031000705

09/01/2003, 08:47

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - SAPADM001 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2

08/01/2003, 19:47

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - SAPADM001 Alteracao de Protocolo:, da data 09/01/2003 11:47:33 para data 08/01/2003 22:47:33

08/01/2003, 19:47

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

01/08/2002, 10:38

AGUARDANDO CUSTAS - RESENHA 31/07/02- CUSTAS INICIAIS

01/08/2002, 10:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

01/08/2002, 10:38

RESENHA - RESENHAR

31/07/2002, 06:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

31/07/2002, 06:56

CITACAO

30/07/2002, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

30/07/2002, 21:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - I

29/07/2002, 07:29

AUTUAÇÃO

18/07/2002, 11:13

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

02/07/2002, 09:12

APENSAMENTO DE PROCESSO

02/07/2002, 09:12

DISTRIBUIÇÃO

02/07/2002, 09:12

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 12:08

Decisão

•24/10/2023, 17:59

Decisão

•24/11/2023, 15:57

Sentença

•06/08/2025, 12:21

Documento de Comprovação

•06/08/2025, 12:23

Sentença

•07/08/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 12:57