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Termo CircunstanciadoCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém

Partes do Processo

MANOEL SEBASTIAO CARDOSO

CPF 256.***.***-91

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE DEMA

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 00:54

Transitado em Julgado em 01/08/2022

23/08/2022, 00:39

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2022

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE DEMA em 25/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 13/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo migrado do sistema Libra

legal