Apelação / Remessa Necessária 0802328-04.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

GIUSSEPP MENDESOU

Autor

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

GIUSSEPP MENDESOU

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO

OAB/PA 9456·CPF·Representa: Autor

SOTER OLIVEIRA SARQUIS

OAB/PA 1428·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

GIUSSEPP MENDESOU

Autor

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

GIUSSEPP MENDESOU

Terceiro

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

JHONATAN EMANUEL BORCEM DE FREITAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1886 foi retirado e o Assunto de id 1920 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

22/03/2024, 09:15

Baixa Definitiva

22/03/2024, 09:14

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de JHONATAN EMANUEL BORCEM DE FREITAS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de Giussepp Mendesou em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:17

Publicado Acórdão em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:13

Conhecido o recurso de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

25/01/2024, 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2024, 12:27

Juntada de Petição de carta

22/01/2024, 12:27

Deliberado em Sessão - Adiado

18/12/2023, 13:27

Todas as movimentações(64)

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1886 foi retirado e o Assunto de id 1920 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

22/03/2024, 09:15

Baixa Definitiva

22/03/2024, 09:14

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:20

Documentos

Decisão

•20/01/2022, 14:43

Decisão

•24/01/2022, 08:46

Decorrido prazo de JHONATAN EMANUEL BORCEM DE FREITAS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de Giussepp Mendesou em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:17

Publicado Acórdão em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:13

Conhecido o recurso de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

25/01/2024, 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2024, 12:27

Juntada de Petição de carta

22/01/2024, 12:27

Deliberado em Sessão - Adiado

18/12/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 09:14

Pedido de inclusão em pauta

04/12/2023, 11:05

Conclusos para despacho

30/11/2023, 11:09

Conclusos para julgamento

30/09/2023, 10:27

Cancelada a movimentação processual

30/09/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 00:02

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 08:33

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 08:33

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 17:46

Decorrido prazo de Giussepp Mendesou em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de JHONATAN EMANUEL BORCEM DE FREITAS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:10

Publicado Sentença em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

29/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/07/2023, 11:33

Conhecido o recurso de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (APELADO) e não-provido

27/07/2023, 11:22

Sentença confirmada

27/07/2023, 11:22

Conclusos para decisão

25/07/2023, 09:29

Cancelada a movimentação processual

25/07/2023, 09:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:09

Cancelada a movimentação processual

01/02/2023, 12:30

Juntada de Petição de parecer

23/01/2023, 10:34

Decorrido prazo de JHONATAN EMANUEL BORCEM DE FREITAS em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de Giussepp Mendesou em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 00:03

Publicado Decisão em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 08:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/11/2022, 17:12

Conclusos para decisão

18/11/2022, 16:01

Cancelada a movimentação processual

18/11/2022, 16:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/11/2022, 13:47

Declarada incompetência

08/11/2022, 13:39

Conclusos para decisão

08/11/2022, 12:16

Cancelada a movimentação processual

08/11/2022, 12:16

Cancelada a movimentação processual

04/11/2022, 10:17

Recebidos os autos

04/11/2022, 09:14

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 09:14

Decisão

•23/03/2022, 12:38

Decisão do 2º Grau

•09/05/2022, 08:38

Sentença

•30/06/2022, 12:07

Sentença

•04/07/2022, 08:07

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 14:31

Decisão

•08/11/2022, 13:39

Decisão

•21/11/2022, 17:12

Decisão

•22/11/2022, 08:37

Sentença

•27/07/2023, 11:22

Sentença

•27/07/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 08:33

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 08:33

Todos os documentos(18)

Decisão

•20/01/2022, 14:43

Decisão

•24/01/2022, 08:46

Decisão

•23/03/2022, 12:38

Decisão do 2º Grau

•09/05/2022, 08:38

Sentença

•30/06/2022, 12:07

Sentença

•04/07/2022, 08:07

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 14:31

Decisão

•08/11/2022, 13:39

Decisão

•21/11/2022, 17:12

Decisão

•22/11/2022, 08:37

Sentença

•27/07/2023, 11:22

Sentença

•27/07/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 08:33

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 08:33

Despacho

•04/12/2023, 11:05

Acórdão

•25/01/2024, 12:58

Acórdão

•25/01/2024, 13:13