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TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2012

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

JOAO BATISTA FREITAS GARCIA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FREITAS GARCIA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FREITAS GARCIA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FREITAS GARCIA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FREITAS GARCIA em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FREITAS GARCIA em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Todas as movimentações(192)