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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA em 03/08/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 13/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Deliberado em Sessão - Retirado

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(147)