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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Juruti

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE JURUTI

Autor

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do #{sigla_tribunal} de número ADI nº 6.321/PA pelo STF

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA PEREIRA em 04/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

Publicado Ementa em 14/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE JURUTI (APELANTE) e REGINALDO FERREIRA PEREIRA (APELADO) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(93)