Apelação / Remessa Necessária 0003644-37.2018.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CONCEICAO DO VALE CORREA JUNIOR

OAB/PA 7855·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

CASA DE CARNES CAPIXABA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/04/2026, 09:19

Baixa Definitiva

09/04/2026, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de CASA DE CARNES CAPIXABA LTDA - ME em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:47

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2026

22/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 05:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 05:45

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

19/02/2026, 05:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/01/2026, 09:19

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

23/12/2025, 18:05

Conclusos para despacho

23/10/2025, 09:05

Juntada de Certidão

23/10/2025, 09:04

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/04/2026, 09:19

Baixa Definitiva

09/04/2026, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de CASA DE CARNES CAPIXABA LTDA - ME em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:47

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 12:42

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 09:18

23/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2026

22/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 05:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 05:45

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

19/02/2026, 05:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/01/2026, 09:19

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

23/12/2025, 18:05

Conclusos para despacho

23/10/2025, 09:05

Juntada de Certidão

23/10/2025, 09:04

Decorrido prazo de CASA DE CARNES CAPIXABA LTDA - ME em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

30/09/2025, 00:03

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:43

Juntada de Petição de agravo interno

19/09/2025, 18:48

Decorrido prazo de CASA DE CARNES CAPIXABA LTDA - ME em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:20

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 07:31

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

11/08/2025, 22:30

Conclusos para decisão

29/05/2025, 14:13

Recebidos os autos

29/05/2025, 12:21

Distribuído por sorteio

29/05/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 10:54

Sentença

•04/07/2024, 23:59

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 09:54

Sentença

•18/03/2025, 22:07

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 07:22

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:35

Decisão

•11/08/2025, 22:30

Decisão

•12/08/2025, 07:31

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 10:40

Despacho

•23/12/2025, 18:05

Acórdão

•19/02/2026, 05:09