Execução Fiscal 0000993-42.2012.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0000993-42.2012.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : I- Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. II- Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis. III - Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton Marques Carneiro Relator

03/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2024, 10:05

Decorrido prazo de U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A em 02/04/2024 23:59.

04/04/2024, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 02:55

Publicado Despacho em 22/03/2024.

22/03/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000993-42.2012.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 Nome: U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A Endereço: CASTELO BRANCO, 493, SALA 201 ANDAR 2, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-005 DESPACHO/MANDADO Vistos. INTIME-SE a parte apelada para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem resposta, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

21/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 22:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 22:59

Decorrido prazo de U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:21

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:27

Juntada de Certidão

05/03/2024, 09:51

Documentos

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 13:52

Decisão

•31/08/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000993-42.2012.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 Nome: U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A Endereço: CASTELO BRANCO, 493, SALA 201 ANDAR 2, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-005 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração para sanar suposta omissão na Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, diante do pedido de desistência do Estado do Pará na presente ação de execução fiscal. Segundo alega a Embargante, em síntese, existe omissão no contexto do julgado quanto à fundamentação da parte dispositiva da sentença, no tocante aos ônus sucumbenciais. Decido. De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão, dissipe a dúvida existente no julgado ou corrija eventual erro material verificado prima facie. Cuida-se do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, a qual deve ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso em tela, recebo os Embargos de Declaração opostos, porque tempestivos. Todavia, no mérito, devem ser desacolhidos. Ocorre que, a parte Embargante tenta reformar a Sentença proferida ao ID 91455058, valendo-se dos presentes Embargos de Declaração. Entretanto, para fins de reforma da sentença, o recurso cabível não é o ora interposto, mas sim, o de apelação (art. 1.009, CPC). Outrossim, não se vislumbra qualquer omissão ou obscuridade na Sentença combatida que justifique o cabimento dos presentes Embargos, uma vez que a Sentença se encontra devidamente fundamentada, tendo acolhido o pedido de desistência formulada pela Exequente, em ação de execução fiscal, não condenando as partes em ônus processuais, por aplicação direta da Lei 6.830/80. Destarte, a insurgência do executado deve ser aduzida em recurso de apelação, meio processual adequado para enfrentar as questões postas em seus embargos de declaração. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que inexistentes as omissões apontadas (inciso II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, MANTENHO A SENTENÇA vergastada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Advirta-se, a parte recorrente, de que, a interposição de novos Embargos de Declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, sendo o caso, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

09/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A em 07/03/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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