Apelação / Remessa Necessária 0000265-55.1999.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
26/02/2026
Valor da Causa
R$ 451.995,44
Órgão julgador
Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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Partes do Processo
ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Autor
ESTADO DO PARA
Autor
COMERCIO E REPRESENTACOES BICALHO LIMITADA - ME
CNPJ
05.***.***.0001-60
Mostrar
Reu
COMERCIO E REPRESENTACOES BICALHO LTDA
Reu
MARGARETH FARIAS BICALHO
CPF
402.***.***-30
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
GABRIEL COSTA DA SILVA
OAB/PA 9407
·
CPF
147.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Autor
ESTADO DO PARA
Autor
COMERCIO E REPRESENTACOES BICALHO LIMITADA - ME
CNPJ
05.***.***.0001-60
Mostrar
Reu
COMERCIO E REPRESENTACOES BICALHO LTDA
Reu
MARGARETH FARIAS BICALHO
CPF
402.***.***-30
Mostrar
Reu
ADELINO BICALHO ROCHA
CPF
126.***.***-00
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:36
Conclusos para julgamento
09/04/2026, 14:39
Juntada de Petição de petição
08/04/2026, 15:11
Decorrido prazo de COMERCIO E REPRESENTACOES BICALHO LIMITADA - ME em 25/03/2026 23:59.
26/03/2026, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026
04/03/2026, 08:25
Publicado Decisão em 04/03/2026.
04/03/2026, 08:25
Expedição de Outros documentos.
02/03/2026, 22:41
Expedição de Outros documentos.
02/03/2026, 22:41
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/03/2026, 19:37
Conclusos para decisão
26/02/2026, 17:34
Recebidos os autos
26/02/2026, 14:06
Distribuído por sorteio
26/02/2026, 14:06
Documentos
Ato Ordinatório
•
07/07/2022, 12:33
Documento de Comprovação
•
18/10/2022, 11:40
Documento de Comprovação
•
18/10/2022, 11:40
Decisão
•
14/12/2022, 09:18
Decisão
•
23/04/2024, 12:38
Decisão
•
01/10/2024, 15:00
Decisão
•
29/04/2025, 13:06
Decisão
•
09/06/2025, 14:02
Ato Ordinatório
•
04/09/2025, 11:17
Sentença
•
30/10/2025, 18:05
Ato Ordinatório
•
17/12/2025, 08:50
Decisão
•
02/03/2026, 19:37
Decisão
•
02/03/2026, 22:41