Apelação / Remessa Necessária 0001852-19.2010.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível e Criminal de Breves

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(57)

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

CLEBER MARCIO ARAGAO DIAS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

REGINALDO SILVA DE FREITAS

CPF

Reu

NELSON BARBOSA MIRANDA

CPF

Reu

RONILDO CORREA DA COSTA

CPF

Reu

SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA

CPF

Reu

AGENOR BRABO DE SOUZA

CPF

Reu

MANOEL DA GRACA SILVA

CPF

Reu

ALVARO AMARAL DA SILVA FILHO

CPF

Reu

FRANKLIN FONSECA FILGUEIRA

CPF

Reu

JOSE MARIA DA SILVA BARBOSA FILHO

CPF

Reu

JOSE MARIA COSTA DE AZEVEDO

CPF

Reu

CLEBER MARCIO ARAGAO DIAS

Reu

HELIO DOS SANTOS MELO

CPF

Reu

MANOEL JOSE COSTA DE AZEVEDO

CPF

Reu

CLAUDOMIRO PINHEIRO DA SILVA

CPF

Reu

SEBASTIANA AFONSO DA CUNHA GUEDES

CPF

Reu

EDSON JOSE DA COSTA SILVA

CPF

Reu

CLEBER SANTOS COSTA

CPF

Reu

BENEDITO SILVA AZEVEDO

CPF

Reu

PAULO ROBERTO DA SILVA QUARESMA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/02/2023, 12:03

Baixa Definitiva

09/02/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

11/09/2022, 22:21

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:09

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 00:04

Publicado Ementa em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:53

Conhecido o recurso de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA (APELANTE) e não-provido

12/07/2022, 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 12:02

Todas as movimentações(142)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/02/2023, 12:03

Baixa Definitiva

09/02/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

11/09/2022, 22:21

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2022 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•20/07/2020, 15:08

Documento de Migração

•20/07/2020, 15:08

30/08/2022, 00:09

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 00:04

Publicado Ementa em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:53

Conhecido o recurso de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA (APELANTE) e não-provido

12/07/2022, 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/06/2022, 12:51

Deliberado em Sessão - Retirado

31/01/2022, 14:27

Deliberado em Sessão - Retirado

31/01/2022, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

25/01/2022, 15:54

Deliberado em Sessão - Retirado

24/01/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 18:11

Conclusos ao relator

16/12/2021, 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

15/12/2021, 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 08:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/12/2021, 08:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

22/11/2021, 11:42

Cancelada a movimentação processual

22/11/2021, 11:42

Cancelada a movimentação processual

22/11/2021, 11:42

Cancelada a movimentação processual

19/11/2021, 09:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

18/11/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

19/09/2021, 16:52

Juntada de Certidão

19/09/2021, 16:48

Juntada de Petição de identificação de ar

27/08/2021, 13:52

Juntada de Petição de identificação de ar

27/08/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 08:02

Juntada de Petição de identificação de ar

28/07/2021, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 08:04

Juntada de Informações

30/06/2021, 11:31

Juntada de Informações

30/06/2021, 11:28

Juntada de Informações

30/06/2021, 11:24

Juntada de Informações

30/06/2021, 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 11:14

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:11

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:11

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:10

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:10

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:10

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:07

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:07

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:06

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:06

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:06

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:05

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:05

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:05

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:04

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:04

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:04

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:03

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:03

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 06:14

Cancelada a movimentação processual

19/05/2021, 06:11

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 17:30

Cancelada a movimentação processual

18/05/2021, 13:19

Cancelada a movimentação processual

18/05/2021, 13:03

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 11:39

Cancelada a movimentação processual

13/05/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 11:33

Cancelada a movimentação processual

13/05/2021, 11:29

Cancelada a movimentação processual

13/05/2021, 10:44

Juntada de Petição de Petição

12/05/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 18:36

Cancelada a movimentação processual

24/04/2021, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 16:22

Cancelada a movimentação processual

21/04/2021, 14:04

Cancelada a movimentação processual

18/02/2021, 09:44

Juntada de Petição de parecer

16/02/2021, 00:07

Juntada de Petição de parecer

16/02/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2020, 11:28

Conclusos ao relator

28/10/2020, 11:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/10/2020, 11:18

Declarada incompetência

27/10/2020, 22:09

Conclusos para decisão

22/07/2020, 08:48

Recebidos os autos

21/07/2020, 19:13

Distribuído por sorteio

21/07/2020, 19:13

Documento de Migração

•20/07/2020, 15:08

Documento de Migração

•20/07/2020, 15:08

Documento de Migração

•20/07/2020, 15:08

Decisão

•27/10/2020, 22:09

Decisão

•19/11/2020, 11:28

Despacho

•23/04/2021, 16:22

Despacho

•24/04/2021, 18:36

Despacho

•13/05/2021, 11:33

Despacho

•13/05/2021, 11:39

Despacho

•18/05/2021, 17:30

Despacho

•19/05/2021, 06:14

Despacho

•16/12/2021, 18:11

Acórdão

•12/07/2022, 12:21

Todos os documentos(18)

Documento de Migração

•20/07/2020, 15:08

Documento de Migração

•20/07/2020, 15:08

Documento de Migração

•20/07/2020, 15:08

Documento de Migração

•20/07/2020, 15:08

Documento de Migração

•20/07/2020, 15:08

Decisão

•27/10/2020, 22:09

Decisão

•19/11/2020, 11:28

Despacho

•23/04/2021, 16:22

Despacho

•24/04/2021, 18:36

Despacho

•13/05/2021, 11:33

Despacho

•13/05/2021, 11:39

Despacho

•18/05/2021, 17:30

Despacho

•19/05/2021, 06:14

Despacho

•16/12/2021, 18:11

Acórdão

•12/07/2022, 12:21

Petição

•18/07/2022, 12:14

Acórdão

•30/08/2022, 09:33

Petição

•11/09/2022, 22:21