Apelação / Remessa Necessária 0000470-75.2011.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

JUIZO DA SEXTA VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE SCHERER

OAB/PA 10138·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

JUIZO DA SEXTA VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ADIVAM CARDOSO MONTEIRO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

26/08/2022, 10:09

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 08:38

Publicado Acórdão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:33

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (APELANTE) e provido

12/07/2022, 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2022, 14:21

Juntada de Petição de parecer

23/06/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/06/2022, 12:50

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 14:01

Cancelada a movimentação processual

07/02/2022, 14:01

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

26/08/2022, 10:09

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 08:38

Publicado Acórdão em 14/07/2022.

Documentos

Petição Inicial

•11/11/2021, 16:24

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:24

14/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:33

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (APELANTE) e provido

12/07/2022, 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2022, 14:21

Juntada de Petição de parecer

23/06/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/06/2022, 12:50

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 14:01

Cancelada a movimentação processual

07/02/2022, 14:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/01/2022, 13:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/01/2022, 13:41

Cancelada a movimentação processual

28/01/2022, 13:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

20/12/2021, 05:44

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 09:37

Juntada de Certidão

15/12/2021, 09:33

Decorrido prazo de ADIVAM CARDOSO MONTEIRO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

06/12/2021, 19:43

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2021, 00:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/12/2021, 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/12/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 11:43

Conclusos ao relator

12/11/2021, 09:54

Processo migrado do sistema Libra

11/11/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 16:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/11/2021, 14:19

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

11/11/2021, 14:19

REMESSA INTERNA

15/09/2021, 14:56

Remessa

08/09/2021, 11:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

28/01/2021, 10:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

28/01/2021, 10:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210013261752

28/01/2021, 08:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210013261752

27/01/2021, 10:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/01/2021, 10:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/01/2021, 10:00

Remessa - email

27/01/2021, 10:00

SUSPENSO EM SECRETARIA

30/04/2019, 09:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/04/2019, 09:38

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

04/05/2017, 09:25

Remessa

25/04/2017, 13:42

A SECRETARIA DE ORIGEM - SOBRESTAMENTO

20/04/2017, 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/04/2017, 14:03

Mero expediente - Mero expediente

20/04/2017, 14:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol com 183 fls.

13/03/2017, 09:34

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

13/03/2017, 09:34

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

06/03/2017, 10:19

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria: SECRETARIA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, do DESEMBARGADOR RELATOR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES para DESEMBARGADOR RELATOR: DIRACY NUNES ALVES Justificativa: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO PERANTE AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO DESPACHO DO(A) RELATOR(A), EM RAZÃO DA PERDA DA COMPETÊNCIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 43 DO CPC, DA EMENDA REGIMENTAL Nº 05/2016 E PORTARIA 0142/2017.

06/03/2017, 10:19

Remessa - 01 volume

24/02/2017, 12:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/02/2017, 12:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/02/2017, 12:13

Remessa - proc. com pendencia de juntada.

20/02/2017, 10:34

Remessa

13/02/2017, 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/02/2017, 10:49

Mero expediente - Mero expediente

13/02/2017, 10:49

Mero expediente - Mero expediente

28/12/2016, 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/12/2016, 10:28

Definitivo - De acordo com reunião realizada dia 30/11/2016 com os Secretários de Câmara, conduzida pela Analista Bruna Chaves, determinando o arquivamento de todas as ações de 2º grau que tenham uma certidão de trânsito em julgado, movimento 848. Conforme CA 178641.

01/12/2016, 18:44

PROVIDENCIAR OUTROS

08/09/2016, 11:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 VOL. COM 180 FOLHAS.

08/09/2016, 10:28

JUNTADA DE DOCUMENTOS

08/09/2016, 10:27

A SECRETARIA - CONFORME OFÍCIO 1241/2016 - SCCIVI3 - PARA JUNTADA DE DOCUMENTO

08/09/2016, 08:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/08/2016, 08:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/08/2016, 08:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160347775227

29/08/2016, 08:56

Remessa

29/08/2016, 08:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol c/ 179 fls.

14/01/2016, 00:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Ao MP para exame e parecer. (01 volume com 175 folhas)

07/01/2016, 10:08

A SECRETARIA

10/12/2015, 15:46

Mero expediente - Mero expediente

10/12/2015, 15:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/12/2015, 15:12

PROVIDENCIAR OUTROS

01/10/2015, 09:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 volume c/174 fls.

30/09/2015, 09:35

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

29/09/2015, 15:51

A SECRETARIA

29/09/2015, 15:51

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

23/09/2015, 10:25

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

23/09/2015, 10:25

BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO" - Processo enviado c/trânsito em julgado p/Vara Única de Alenquer-SA 35818254-3 BR.

16/07/2014, 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO

09/07/2014, 12:29

EXPEDICAO DE CERTIDAO

09/07/2014, 12:29

Trânsito em julgado - Movimento inserido pela informática para manter integridade com o sistema SAP2G. O processo estava transitado em julgado no sistema SAP2G.

09/07/2014, 12:29

PROVIDENCIAR CERTIDOES

01/07/2014, 14:14

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - Prazo: 01/07/2014, comum até 16/06/2014

30/05/2014, 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO

30/05/2014, 11:04

EXPEDICAO DE CERTIDAO

30/05/2014, 11:04

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - ACÓRDÃO: 134049, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2014

30/05/2014, 08:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - SEQ. 2

29/05/2014, 13:11

DISPONIBILIZACAO DO ACORDAO NO DJE A PARTIR DAS 19H - ACÓRDÃO: 134049, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2014

29/05/2014, 13:11

PROVIDENCIAR CERTIDOES

29/05/2014, 13:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

29/05/2014, 13:08

A SECRETARIA

29/05/2014, 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO

29/05/2014, 11:10

ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - SEQ. 2

29/05/2014, 11:10

Julgamento

29/05/2014, 11:10

Não-Provimento

26/05/2014, 00:00

PESQUISA

15/05/2014, 13:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

15/05/2014, 13:37

CONCLUSOS AO RELATOR

13/05/2014, 07:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

12/05/2014, 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

12/05/2014, 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/05/2014, 00:00

CADASTRO DE PROTOCOLO - 876998182 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201430189634

30/04/2014, 15:36

CADASTRO DE PROTOCOLO

30/04/2014, 15:36

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - ACÓRDÃO: 132294, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/04/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2014

22/04/2014, 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO

22/04/2014, 06:59

EXPEDICAO DE CERTIDAO

22/04/2014, 06:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - ACÓRDÃO: 132294, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2014

16/04/2014, 13:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - SEQ. 1

16/04/2014, 13:03

DISPONIBILIZACAO DO ACORDAO NO DJE A PARTIR DAS 19H - ACÓRDÃO: 132294, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2014

16/04/2014, 13:03

A SECRETARIA

16/04/2014, 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO

16/04/2014, 11:03

ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - SEQ. 1

16/04/2014, 11:03

Julgamento

16/04/2014, 11:03

Procedência em Parte

14/04/2014, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - P/julgamento.

11/04/2014, 12:26

CONCLUSOS AO RELATOR - P/julgamento.

10/04/2014, 09:58

A SECRETARIA - Pedido de Julgamento.

10/04/2014, 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Autos p/ revisão.

09/04/2014, 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO

09/04/2014, 00:00

PEDIDO DE JULGAMENTO

09/04/2014, 00:00

CONCLUSOS AO REVISOR - Autos p/ revisão.

08/04/2014, 07:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - A REVISÃO

07/04/2014, 13:17

A SECRETARIA - A REVISÃO

07/04/2014, 12:22

Mero expediente

07/04/2014, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

07/04/2014, 00:00

PESQUISA

02/04/2014, 12:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Autos conclusos c/ parecer pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO.

02/04/2014, 12:34

CONCLUSOS AO RELATOR - Autos conclusos c/ parecer pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO.

31/03/2014, 09:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

28/03/2014, 11:47

AO MINISTERIO PUBLICO

18/03/2014, 08:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

17/03/2014, 14:14

A SECRETARIA

17/03/2014, 13:41

CONCLUSOS AO RELATOR - 1 vol.

14/03/2014, 12:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

14/03/2014, 12:26

A SECRETARIA

14/03/2014, 09:04

AUTUAÇÃO

14/03/2014, 09:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

13/03/2014, 09:52

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO

12/03/2014, 09:39

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria7 - 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Desemb: 1850 - ELENA FARAG

12/03/2014, 09:39

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:24

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:24

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:24

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:24

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:24

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:25

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:25

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:25

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:25

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:25

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:26

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:26

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:35

Todos os documentos(26)

Petição Inicial

•11/11/2021, 16:24

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:24

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:24

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:24

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:24

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:24

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:24

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:25

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:25

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:25

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:25

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:25

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:26

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:26

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:35

Documento de Migração

•11/11/2021, 16:36

Documento de Migração

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Despacho

•02/12/2021, 11:43

Despacho

•02/12/2021, 11:59

Acórdão

•12/07/2022, 13:44

Acórdão

•12/07/2022, 15:33